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materia nº 11/2014

Tipo Moção
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-03-14
EmentaENVIA AO SENADO FEDERAL APOIO AO PROJETO DE LEI 452/2012, DE AUTORIA DA SENADORA ANA AMELIA - PP, DISPONDO QUE OS VEÍCULOS CONDUZIDOS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODERÃO FICAR ISENTOS DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: ENVIA AO SENADO FEDERAL APOIO AO PROJETO DE LEI 452/2012, DE AUTORIA DA 
SENADORA ANA AMELIA - PP, DISPONDO QUE OS VEÍCULOS CONDUZIDOS PELAS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA PODERÃO FICAR ISENTOS DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS.
MOÇÃO Nº 011/2014
Os veículos conduzidos pelas pessoas com deficiência poderão ficar isentos 
do pagamento de pedágio em rodovias. A medida é prevista em projeto de lei (PLS 
452/2012) aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos 
(CAE), em decisão terminativa.
De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta recebeu parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na 
CAE, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou relatório a favor do projeto, 
lido pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Emenda apresentada pela relatora 
remete ao Poder Executivo o regulamento dos termos de concessão do benefício.
Ana Amélia lembrou que a sugestão para a elaboração do projeto, assim 
como a maioria dos projetos que apresenta, foi de iniciativa popular, enviada pelo 
morador do município gaúcho de Canguçu, Calef Ferreira. A intenção, de acordo 
com a parlamentar, é fortalecer a integração social dessa parcela da população.
Parabenizamos a iniciativa da nobre Senadora e solicitamos a Casa, após 
ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Renan 
Calheiros, Presidente do Senado Federal, levando o apoio desta Edilidade ao PLS 
453/2012.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de março de 2014.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR – PTB
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM

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