CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a regulamentação do
engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e distribuição de botijões de Gás Liquefeito de
Petróleo -GLP, no Munícipio de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 46/2014
Requeiro à Casa, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando-lhe que envie
a esta Casa de Leis, Projeto de Lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a regulamentação do engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e
distribuição de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo -GLP, no Munícipio de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - As novas empresas de engarrafamento, armazenamento, depósito e
comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, que vierem a se instalar no
Munícipio de São João da Boa Vista somente poderão exercer suas atividades após a
expedição do Alvará especifico para este fim.
§ 1º - As empresas que já estiverem em operação por ocasião da vigência
desta Lei terão o prazo de 06 (seis) meses, a partir da sua publicação, para requerer a
renovação do Alvará de Funcionamento, caso o vencimento seja superior ao prazo
mencionado neste parágrafo.
§ 2° - Para atendimento às exigências desta Lei, o Poder Executivo poderá
firmar Convênios de Cooperação Técnica com Órgãos Públicos Estaduais e
Federais,
Art. 2°- Para obtenção do Termo de Viabilidade de Localização - TVL e
Alvará, os estabelecimentos devem atender aos seguintes requisitos:
1 - apresentação do Alvará do Corpo de Bombeiros, após inspeção e
aprovação, de acordo com a legislação vigente;
II - apresentação de seguro contra terceiros, inclusive dos veículos que
transportem e comercializem os botijões de GLP;
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III - estarem localizados em Zonas que permitam a comercialização e a
quantidade requerida de GLP, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano - PDDU e a Lei de Ordenamento de Uso do Solo - LOUOS, respeitando-se a
distância mínima de 400 (quatrocentos) metros entre os estabelecimentos;
IV - possuir balança aferida pelo IPEM/SP (Instituto de Pesos e Medidas de
São Paulo) para pesagem dos botijões, tabela de preços visível ao consumidor, talão
de nota fiscal e possuir equipamento para emissão de nota fiscal eletrônica,
V - guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em exercício,
devidamente quitada.
§ 1º - As empresas já existentes quando da publicação desta Lei, instaladas
legalmente, estarão isentas do cumprimento do disposto no inciso III
§ 2º - Para obtenção do Alvará o estabelecimento deverá observar e cumprir as
distâncias de segurança fixadas na Norma ABNT NBR n° 15.514, adotadas pela
Resolução ANP n° 5/2008 ou posterior normalização que venha atualizá-la ou
substitui-la
Art 3° - Os veículos utilizados para o transporte do GLP comercializados
pelas empresas que estiverem regularmente autorizados deverão estar adaptados,
atendendo às normas específicas que regem a matéria.
§ 1° - Os veículos das empresas revendedoras deverão estar identificados
como o nome da empresa distribuidora, número da autorização emitida pela ANP e
tabela de preços visíveis ao consumidor.
§ 2° - Somente será permitido o transporte em motocicletas ou similares,
quando adaptados e legalizados pelas normas vigentes, sendo indispensável o uso de
side car.
Art. 4º - A propaganda sonora utilizada pelos veículos para a comercialização
de GLP a domicílio, tais como músicas, sinos e similares, deverão atender às normas
vigentes no que diz respeito ao sossego público e não podem ultrapassar os níveis de
ruído permitido, ficando expressamente proibida utilização de buzina como meio de
sinalização para venda do GLP.
Parágrafo único - A veiculação de propaganda sonora para a comercialização
do GLP a domicílio será permitida entre 08h30min e 18h30min, de segunda a sextafeira e aos sábados das 9h às 14h, ficando proibida a sonorização nos domingos e
feriados. (REVER)
Art. 5º - O transporte e a comercialização do GLP devem atender às normas
estabelecidas pelo órgão competente, estando os infratores sujeitos às penalidades
previstas na legislação pertinente
Art. 6º - O armazenamento de botijões de GLP deverá ser realizado de acordo
com as normas de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e pela Agência
Nacional do Petróleo.
Parágrafo único. Consideram-se botijões os recipientes transportáveis de GLP
com formato, dimensões e demais características estabelecidas pelas normas
técnicas oficiais.
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Art. 7° Os recipientes de GLP, cheios ou vazios, não podem ser colocados
perto de portas, escadas ou locais normalmente destinados ao livre trânsito de
pedestres ou de veículos.
Art. 8o Junto às áreas de armazenamento e comercialização de GLP e veículo
de entrega domiciliar, deverá haver placa com os seguintes dizeres: "PROIBIDO
FUMAR" e "PERIGO - INFLAMÁVEL" em locais visíveis e em I tamanhos e
quantidades adequadas às respectivas dimensões, bem como informações 'Claras ao
consumidor dos preços nos termos da Lei n° 8 078/90 (Código de Defesa do
Consumidor).
Art. 9º - A fiação elétrica nas áreas de armazenamento deve ficar dentro de
eletrodutos, em conformidade com as normas exigidas pela Agência Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
Art 10 As instalações para armazenamento de GLP devem obedecer a
distância de segurança dos estabelecimentos de grande aglomeração, contida nas
normas expedidas pela ANP, bem como na ABNT NBR 15.514 ou posterior
normatização que venha a atualizá-la ou substituí-la
Art. 11 É vedado o armazenamento de GLP em instalações onde é realizado o
comércio de outros produtos ou postos de revenda de combustível Art. 12. Os
estabelecimentos que deixarem de observar as normas para armazenamento e
comercialização de GLP em condições de segurança estarão sujeitos á cassação
temporária ou definitiva do Alvará de Funcionamento, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções civis e previstas na legislação pertinente.
Art. 13. São considerados como produtos perigosos, além do GLP, aqueles que
sejam inflamáveis, em especial o álcool, artefatos de borracha e plástico, carvão,
graxas, inseticidas, materiais lubrificantes, óleos combustíveis, pneus, produtos
químicos, resinas, gomas, tintas e vernizes.
Art. 14. O Município efetuará a fiscalização das empresas de engarrafamento,
armazenamento, depósito e comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
devendo os fiscais lavrar, quando for o caso, as autuações necessárias e aplicar as
punições previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções previstas em
legislação especifica, podendo, inclusive, apreender produtos e veículos.
Art. 15 As infrações às disposições desta Lei serão penalizadas da seguinte
forma:
I - manter em depósito, distribuir ou vender GLP sem Alvará pena de
apreensão dos produtos e do veiculo e multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos
reais);
II - efetuar entrega a domicilio em veículo em desacordo com o art. 5 o desta
Lei e a legislação vigente: multa de R$ 300,00 (trezentos reais) e apreensão do
veiculo;
III - manter as instalações das áreas de armazenamento dos recipientes
transportáveis de GLP em desacordo com o disposto nesta Lei: multa variável de R$
100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais);
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IV - não informar ao Município sobre o exercício de outras atividades
cumulativas com as de revendedor de GLP: multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
V - descumprimento de qualquer inciso da art. 2° desta Lei notificação:
mantendo-se irregular, multa de R$ 100,00 (cem reais)
§ 1o Nas infrações descritas no caput deste artigo, as multas serão acrescidas
de 50% (cinquenta por cento) a cada constatação de reincidência, persistindo a
irregularidade, será interditado o estabelecimento, até que seja atendida a
notificação, caso, esta seja a 3o (terceira) sobre a mesma irregularidade.
§ 2o Caso o estabelecimento esteja interditado e a irregularidade não seja
sanada no prazo de 90 (noventa) dias, poderá ser cassado o Alvará, sempre
respeitando o direito à ampla defesa e a o contraditório.
Art. 16. Os estabelecimentos que estiverem funcionando em locais em que a
atividade não seja admitida pela legislação vigente, desde que autorizados pelo
Executivo, terão prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data
dá publicação desta Lei. para a transferência, adequação ou encerramento das
atividades.
Art. 17 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, após sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD