CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que regulamenta a atividade ambulante exercida através de
veículos automotores e dá outras providencias
REQUERIMENTO Nº 47/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta
Casa de Leis, Projeto de Lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Regulamenta a atividade ambulante exercida através de veículos automotores e dá outras
providencias.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;-
Artigo 1º - A venda ambulante, através de veículos automotores, passa a reger-se pelo presente
diploma.
Parágrafo único - São considerados vendedores ambulantes os que:
I. Transportando as mercadorias do seu comércio às vendam ao público consumidor pelos
lugares do seu trânsito;
II. Transportando a sua mercadoria em veículos, neles efetuem a respectiva venda, quer pelos
lugares do seu trânsito, quer em locais fixos, demarcados pelo município;
Art. 2º - Sem prejuízo do estabelecimento em legislação especial, o exercício da venda
ambulante é vedado aos que exerçam outra atividade profissional, não podendo ainda ser praticado por
interposta pessoa.
Art. 3º - Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente diploma a distribuição domiciliária
efetuada por conta de comerciantes com estabelecimento fixo, a venda de jornais e outras publicações
periódicas.
Art. 4º - Na exposição e venda dos produtos do seu comércio deverão os vendedores ambulantes
utilizar individualmente fixa de dimensões não superiores a 1 m x 1,20 m e colocado a uma altura
mínima de 0,40 m do solo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - É vedado aos vendedores ambulantes:
I. Impedir ou dificultar por qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de
veículos;
II. Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte público e às paragens dos respectivos
veículos;
III. Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como
o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público;
IV. Lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros materiais.
V. Utilizar-se de sistema de som, por qualquer meio.
Art. 6º - Os vendedores ambulantes deverão afixar, em local bem visível ao público, o alvará de
licença e alvará sanitário.
Art. 7º - Os balcões ou bancadas utilizados para a exposição ou venda de produtos alimentares
deverão ser construídos de material resistente a traços ou sulcos e facilmente laváveis.
Art. 8º - Todo o material de exposição, venda ou depósito deverá ser mantido em rigoroso
estado de asseio e higiene.
Art. 9º - Os indivíduos que intervenham no acondicionamento, transporte ou venda de produtos
alimentares serão, obrigatoriamente, portadores do alvará sanitário, expedido nos termos da legislação
em vigor.
Art. 10 - Sempre que se suscitem dúvidas sobre o estado de sanidade do vendedor ou quaisquer
dos indivíduos referidos no inciso anterior, serão estes intimados a apresentar-se à autoridade sanitária
competente, para inspeção.
Art. 11 -. Os vendedores ambulantes deverão comportar-se com civismo nas suas relações com
o público.
Art. 12 -. Fica proibido o comércio ambulante dos produtos referidos na lista anexa a este
diploma, a qual poderá ser alterada por portaria.
Art. 13. - No transporte, arrumação, exposição e arrecadação dos produtos é obrigatório separar
os alimentos dos de natureza diferente, bem como, de entre cada um deles, os que de algum modo
possam ser afetados pela proximidade dos outros.
Art. 14 -. Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares devem ser
guardados em lugares adequados a preservação do seu estado e, bem assim, em condições hígiosanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contatos que de qualquer modo possam afetar
a saúde dos consumidores.
Art. 15 -. O vendedor, sempre que lhe seja exigido, terá de indicar às autoridades sanitárias
competentes para a fiscalização o lugar onde guarda a sua mercadoria, facultando o acesso ao mesmo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 16 - Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares só pode ser usado papel
ou outro material que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres
impressos ou escritos na parte interior.
Art. 17 - Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições pelo público, falsas
descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades
ou utilidade dos produtos expostos à venda.
Art. 18 - É obrigatória a afixação, por forma bem visível para o público, de letreiros, etiquetas
ou listas indicando o preço dos produtos, gêneros e artigos expostos.
Art. 19 - O período de exercício da atividade da venda ambulante será autorizado por dia, em
data pré-determinada, sem prorrogação ou extensão.
Art. 20 - A validade do alvará de licença temporário ficará condicionada a emissão do alvará
sanitário. Não sendo expedido este, àquele ficará sem validade.
Art. 21 - O vendedor ambulante, em horário anterior ao de inicio das atividades, deverá
apresentar-se a fiscalização sanitária para, após vistoria, receber em caso de aprovação, o alvará
sanitário.
Art. 22 - O vendedor ambulante deverá manter consigo e apresentar no setor de arrecadação da
Prefeitura Municipal, os documentos fiscais da aquisição dos produtos para venda ao público.
Art. 23 – A Prefeitura Municipal, somente emitirá alvará de licença, mediante a apresentação
dos seguintes documentos:
I - Documentos relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato
Social em vigor com todas as alterações ou consolidação, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais; no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova
de diretoria em exercício. O Objeto Social deve ser pertinente ao ramo de negócios.
II - Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, da sede do licitante,
mediante apresentação de certidões em vigor;
c) Prova de regularidade fiscal, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito –
CND, comprovando a inexistência de débitos relativos às contribuições sociais com o INSS – Instituto
Nacional do Seguro Social;
d) Prova de regularidade junto ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – através da
apresentação do Certificado de Regularidade, emitido pela Caixa Econômica Federal;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Regional do
Trabalho /e/ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;
f) prova do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de
competência fiscal do estabelecimento;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
g) Apresentação de certidões negativas de protestos, expedidas pelos Cartórios de Protestos de
títulos da sede da empresa licitante, com data de emissão não superior a 30 dias anteriores à data
prevista para o inicio da atividade.
h) prova do vínculo entre os intermediários e a pessoa jurídica, a qual será demonstrada por
meio da apresentação de cópia do Registro na Carteira Profissional ou; quando se tratar de sócio, por
meio da apresentação do ato societário pertinente;
III – Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Prova de pagamento da taxa de licença da atividade ambulante;
b) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou de Recuperação Judicial (Lei 11.101, de
09.02.2005), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão não superior a 90
(noventa) dias anteriores à data prevista para o inicio da atividade.
c) Certidão Negativa de Distribuição Estadual e Federal de ações cíveis, criminais e fiscais
expedida em nome da pessoa jurídica e pessoa física, com data de emissão não superior a 30 (trinta)
dias anteriores à data prevista para o inicio das atividades.
Art. 24 - Ao abrigo deste diploma poderá o município:
I. Restringir, condicionar ou proibir a venda ambulante, tendo em atenção os aspectos hígiosanitários, estéticos e de comodidade para o público;
II. Interditar zonas ao exercício do comércio ambulante, atendendo às necessidades de
segurança e de trânsito de veículos;
III. Estabelecer zonas e locais fixos para neles ser exercida, com meios próprios, a atividade de
vendedor ambulante;
IV. Delimitar locais ou zonas a que terão acesso os veículos ou reboques utilizados na venda
ambulante;
V. Estabelecer zonas e locais especialmente destinados ao comércio ambulante de certas
categorias de produtos.
Art. 25 - O pedido de licença deverá ser deferido ou indeferido pelo município no prazo
máximo de trinta dias, contado a partir da data da entrega do correspondente requerimento.
Art. 26 - A prevenção e ação corretiva sobre as infrações às normas constantes no presente
diploma, bem como à respectiva regulamentação e legislação conexa, são da competência da Poder
Executivo, através das autoridades sanitárias, administrativas e fiscais.
Art. 27 - Sempre que, no exercício das funções o agente fiscalizador tome conhecimento de
infrações cuja fiscalização seja da competência específica de outra autoridade, deverá participar a esta a
respectiva ocorrência.
Art. 28 - As infrações do disposto neste diploma e normas regulamentares que venham a ser
publicadas em sua execução serão puníveis com multa administrativa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se outra pena mais grave não for aplicável nos termos da lei geral ou
especial, podendo a vigilância sanitária, nas matérias da sua competência, tipificar as transgressões e
estabelecer o montante fixo das respectivas multas, sem prejuízo da multa administrativa.
Art. 29 - O exercício da atividade de vendedor ambulante sem a autorização válida prevista
neste diploma constitui contravenção punível com a multa de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 30 - A vigilância sanitária fica autorizada a realizar a apreensão dos produtos perecíveis
que estiverem sujeitos a causar danos a saúde pública.
Art. 31 - Eventuais alvarás já concedidos serão revistos para adequação a presente lei.
Art. 32 - O Poder Executivo, caso necessário, regulamentará as disposições especificas desta lei.
Art. 33 - Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couberem, as disposições da Legislação
Tributária, aos casos omissos nesta Lei, ao Código de Defesa do Consumidor, Legislação Estadual e
Federal, referente a Saúde e Proteção de Alimentos e Consumidores.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
Lista a que se refere o artigo 12:
1-Carnes cruas, ensacadas, defumadas e enlatadas e miudezas comestíveis, alimentos
perecíveis;
2-Bebidas, com exceção de refrigerantes e águas minerais quando nas suas embalagens de
origem;
3-Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
4-Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;
5-Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados;
6-Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;
7-Tapeçarias, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador;
8-Aparelhagem radioelétrica, máquinas e utensílios elétricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus
acessórios ou partes separadas e material para instalações elétricas;
9-Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes
separadas;
10-Materiais de construção, metais e ferragens;
11-Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com exceção de carvão e lenha;
12-Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com exceção
das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal;
13-Material para fotografia e cinema e artigos de óptica, oculista, relojoaria e respectivas peças
separadas ou acessórios;
14-Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios.
15-Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes.
JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei regulamenta o comércio ambulante, através de
veículos automotores, no Município de São João da Boa Vista. A normativa em tela se torna de
extrema necessidade, uma vez que existe grande número interessados em vendas ambulantes em nosso
Município, não havendo espaço ou locais adequados para a execução deste tipo de atividade.
Ademais, se deve levar em consideração que não existe no âmbito municipal norma
regulamentando a matéria bem como as demandas de reclamações oriundas da população em geral,
referente ao lixo e sujeira deixados nos locais pelos consumidores.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ainda, os comerciantes e/ou empreendimentos localizados nas proximidades dos ambulantes
sofrem com a perturbação do sossego público, e ainda, a falta de respeito com as dependências das
lojas que ficam perto dos pontos de venda.
Dessa forma, com a presente regulamentação, os Departamentos Municipais envolvidas na
fiscalização e liberação das autorizações, darão mais atenção às empresas legalmente constituídas,
multiplicando suas ações de fomento e desenvolvimento do Município, sendo que a venda ambulante,
tendo em vista o número de problemas, não tem repercussão positiva para o cenário econômico do
Município.
Certo de vossas compreensões ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD