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materia nº 55/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI, DISCIPLINANDO O PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO, ALTERANDO A LEI 970/2002.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI, DISCIPLINANDO O PLANTIO DE ÁRVORES 
NO MUNICÍPIO, ALTERANDO A LEI 970/2002 
REQUERIMENTO Nº 055 /2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
encaminhando o anteprojeto de lei abaixo discriminado: 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Altera a Lei n° 970,de 09 de dezembro de 2002, que disciplina o plantio de árvores no 
Município” 
 
Artigo 1°. Fica modificado o parágrafo 3° do artigo 14 da Lei n° 970, de 09 de dezembro 
de 2002, que passará a ter a seguinte redação: 
§ 3°: Excepcionalmente, nos casos de incisos II,III,IV,V,VI e VII, quando não for 
possível o replantio prévio, a Comissão de Corte e Reflorestamento poderá autorizar a 
retirada de árvore, desde que, em 15 (quinze) dias, esta seja substituída por outra, que 
apresente as dimensões fixadas no parágrafo anterior. 
Artigo 2°. Adiciona inciso IV ao artigo 15 da Lei n°970. De 09 de dezembro de 2002, 
que terá a seguinte redação: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV- Fica a cargo do departamento competente pelo corte e poda de árvores a retirada dos 
galhos, bem como a limpeza do passeio público e das vias públicas, e a manutenção do 
passeio público quando houver danos, conforme determinam os artigos 1°, 2° e 3° da 
Lei 3166/2012. 
Artigo 3°. Adiciona inciso IV ao artigo 16 da Lei n° 970, de 09 de dezembro de 2002, 
que terá a seguinte redação: 
IV- Fica o cargo do departamento competente pelo corte e poda de árvore a retirada do 
tronco e das raízes do passeio público, bem como realização dos consertos necessários, 
conforme determinam os artigos 1°,2° e 3° da Lei 3166/2012. 
Artigo 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. 
Artigo 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:-.Tendo em vista que o departamento responsável pelo corte de 
árvores não retida o tronco e nem as raízes, colocando em risco as pessoas que transitam 
nas calçadas; tendo em vista a dificuldade em encontrar profissional que execute esse 
serviço, e tendo em vista a Prefeitura Municipal ter maquinário para realizar tal serviços, 
apresentado esta proposta beneficiará à população em geral. 
 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2014 
FERNANDO BONARETI BETTI 
VEREADOR - DEM

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