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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI, DISCIPLINANDO O PLANTIO DE ÁRVORES
NO MUNICÍPIO, ALTERANDO A LEI 970/2002
REQUERIMENTO Nº 055 /2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
encaminhando o anteprojeto de lei abaixo discriminado:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Altera a Lei n° 970,de 09 de dezembro de 2002, que disciplina o plantio de árvores no
Município”
Artigo 1°. Fica modificado o parágrafo 3° do artigo 14 da Lei n° 970, de 09 de dezembro
de 2002, que passará a ter a seguinte redação:
§ 3°: Excepcionalmente, nos casos de incisos II,III,IV,V,VI e VII, quando não for
possível o replantio prévio, a Comissão de Corte e Reflorestamento poderá autorizar a
retirada de árvore, desde que, em 15 (quinze) dias, esta seja substituída por outra, que
apresente as dimensões fixadas no parágrafo anterior.
Artigo 2°. Adiciona inciso IV ao artigo 15 da Lei n°970. De 09 de dezembro de 2002,
que terá a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV- Fica a cargo do departamento competente pelo corte e poda de árvores a retirada dos
galhos, bem como a limpeza do passeio público e das vias públicas, e a manutenção do
passeio público quando houver danos, conforme determinam os artigos 1°, 2° e 3° da
Lei 3166/2012.
Artigo 3°. Adiciona inciso IV ao artigo 16 da Lei n° 970, de 09 de dezembro de 2002,
que terá a seguinte redação:
IV- Fica o cargo do departamento competente pelo corte e poda de árvore a retirada do
tronco e das raízes do passeio público, bem como realização dos consertos necessários,
conforme determinam os artigos 1°,2° e 3° da Lei 3166/2012.
Artigo 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação.
Artigo 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.Tendo em vista que o departamento responsável pelo corte de
árvores não retida o tronco e nem as raízes, colocando em risco as pessoas que transitam
nas calçadas; tendo em vista a dificuldade em encontrar profissional que execute esse
serviço, e tendo em vista a Prefeitura Municipal ter maquinário para realizar tal serviços,
apresentado esta proposta beneficiará à população em geral.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2014
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
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