CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A
PROIBIÇÃO DE QUEIMA DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NA
ZONA URBANA.
REQUERIMENTO Nº 056 /2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando o anteprojeto de lei, abaixo
discriminado:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Proíbe a Queima de Lixo de Qualquer Material Orgânico ou Inorgânico na Zona Urbana no Período
que Especifica e Dá Outras Providências”
Art.1º- Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico na
zona urbana de São João da Boa Vista, durante o período compreendido entre os meses de maio e
setembro de cada ano.
Art. 2º - Enquadram-se, para os fins desta lei, as queimas de matos, galhos ou folhas caídas, resultantes
de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações.
Art. 3º - A queima desses materiais durante os períodos de estiagens, conforme estabelecido nesta lei,
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - em relação a resíduos domiciliares:
a) se praticada por particular em seu próprio terreno, multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
II - em relação a resíduos industriais ou comerciais:
a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais, multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa de R$ 800,00 (oitocentos reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não excluirá aplicação de outras penalidades
previstas na legislação.
Art. 5º - Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas feitas em desacordo com esta lei, por
intermédio do Sistema 08007730156 ou ao Corpo de Bombeiros através dos telefones 193 ou 3622-
2954.
Parágrafo único - O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando fornecer elementos
suficientes para a identificação do infrator.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá fazer o lançamento da multa
mediante emissão de boleto bancário, diretamente ou por convênio com entidade bancária, em nome do
infrator ou do proprietário do imóvel, conforme definido nesta lei.
Art. 7º - A Prefeitura, por seu órgão competente, fiscalizará e aplicará as sanções previstas nesta lei,
bem como fará divulgar informações sobre os malefícios da prática de queimadas, especialmente
durante o período de estiagem, entregando folhetos, preferencialmente nos postos de saúde e escolas da
rede oficial de ensino.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá, caso seja conveniente para evitar a poluição atmosférica, ampliar o
período estipulado no artigo 1º ou estabelecer novo período, além daquele prevista nesta lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Justificativas:- As queimadas realizadas na Zona Urbana no período de estiagem contribuem para o
aumento significativo da Poluição Atmosférica e consequentemente das doenças respiratórias,
especialmente em crianças e idosos. Cabe ao Poder Público coibir esta prática visando o bem estar da
maioria da população.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2014
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM