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materia nº 56/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaENCAMINHA AO EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NA ZONA URBANA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A 
PROIBIÇÃO DE QUEIMA DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NA 
ZONA URBANA. 
REQUERIMENTO Nº 056 /2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando o anteprojeto de lei, abaixo 
discriminado: 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Proíbe a Queima de Lixo de Qualquer Material Orgânico ou Inorgânico na Zona Urbana no Período 
que Especifica e Dá Outras Providências” 
Art.1º- Fica proibida a queima de lixo, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico na 
zona urbana de São João da Boa Vista, durante o período compreendido entre os meses de maio e 
setembro de cada ano. 
Art. 2º - Enquadram-se, para os fins desta lei, as queimas de matos, galhos ou folhas caídas, resultantes 
de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações. 
Art. 3º - A queima desses materiais durante os períodos de estiagens, conforme estabelecido nesta lei, 
sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 
I - em relação a resíduos domiciliares: 
a) se praticada por particular em seu próprio terreno, multa de R$ 200,00 (duzentos reais); 
b) se praticada por particular em passeios ou vias públicas, multa de R$ 300,00 (trezentos reais). 
II - em relação a resíduos industriais ou comerciais: 
a) se praticada nos próprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou comerciais, multa 
de R$ 500,00 (quinhentos reais); 
b) se praticada em passeios ou vias públicas, multa de R$ 800,00 (oitocentos reais). 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - A aplicação das sanções estabelecidas nesta lei não excluirá aplicação de outras penalidades 
previstas na legislação. 
Art. 5º - Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas feitas em desacordo com esta lei, por 
intermédio do Sistema 08007730156 ou ao Corpo de Bombeiros através dos telefones 193 ou 3622-
2954. 
Parágrafo único - O denunciante, querendo, não precisará se identificar, bastando fornecer elementos 
suficientes para a identificação do infrator. 
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá fazer o lançamento da multa 
mediante emissão de boleto bancário, diretamente ou por convênio com entidade bancária, em nome do 
infrator ou do proprietário do imóvel, conforme definido nesta lei. 
Art. 7º - A Prefeitura, por seu órgão competente, fiscalizará e aplicará as sanções previstas nesta lei, 
bem como fará divulgar informações sobre os malefícios da prática de queimadas, especialmente 
durante o período de estiagem, entregando folhetos, preferencialmente nos postos de saúde e escolas da
rede oficial de ensino. 
Art. 8º - O Poder Executivo poderá, caso seja conveniente para evitar a poluição atmosférica, ampliar o 
período estipulado no artigo 1º ou estabelecer novo período, além daquele prevista nesta lei. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Justificativas:- As queimadas realizadas na Zona Urbana no período de estiagem contribuem para o 
aumento significativo da Poluição Atmosférica e consequentemente das doenças respiratórias, 
especialmente em crianças e idosos. Cabe ao Poder Público coibir esta prática visando o bem estar da 
maioria da população. 
 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2014 
FERNANDO BONARETI BETTI 
VEREADOR - DEM

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