CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE
DEPENDÊNCIA QUIMICA
REQUERIMENTO Nº 057 /2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
encaminhado o anteprojeto de lei abaixo discriminado:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a política municipal de prevenção, tratamento e reinserção social para
pessoas portadoras de dependência química, e dá outras providências”.
Artigo 1º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
a) Dependência química: o conjunto de fenômenos comportamentais, cognitivos e
fisiológicos que se desenvolvem após repetido consumo de uma substância psicoativa,
tipicamente associado ao desejo poderoso de tomar a droga, à dificuldade de controlar o
consumo, à utilização persistente apesar das suas consequências nefastas, a uma maior
prioridade dada ao uso da droga em detrimento de outras atividades e obrigações, a um
aumento da tolerância pela droga e por vezes, a um estado de abstinência física,
b) Drogas psicotrópicas: as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência,
assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo
Poder Executivo da União.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 2° - Cabe ao Poder Público Municipal, através dos Órgãos competentes, a
criação de políticas de prevenção, tratamento e reinserção social para usuários ou
dependentes químicos, em especial consonância com os artigos 5°, inciso III, 7°, 23 e
24, da Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.
Artigo 3° - O Poder Público Municipal manterá campanhas permanentes de prevenção
ao uso indevido de substâncias geradoras de dependência química;
Parágrafo único: para a consecução do fim previsto no caput, deverá ser destinada
parte das dotações orçamentárias destinadas à Publicidade, não inferior a um vigésimo
do total, de acordo com a conveniência e oportunidade de Administração.
Artigo 4º - A rede municipal de educação deverá contemplar, como atividade
complementar, projetos pedagógicos de sensibilização dos educandos para as
consequências do uso de drogas, lícitas ou não;
Artigo 5° - É de responsabilidade do Poder Público Municipal articular as ações de
Organizações da Sociedade Civil em coordenação com a Administração Pública, a fim
de otimizar os recursos públicos e privados destinados á inserção da pessoa com
dependência química em atividades de geração de emprego e renda.
Artigo 6° - É dever do Poder Público Municipal assegurar às pessoas portadoras de
dependência química ações de intervenção precoce.
Artigo 7° - Compete ao Poder Público Municipal manter instrumentos de participação
da sociedade civil, da pessoa portadora de dependência química e da sua família na
formação de políticas públicas de prevenção, tratamento e reinserção social de
dependentes químicos.
Parágrafo único: A atuação deve se dar por meio do apoio social e aconselhamento
profissional, de forma a evitar ou mitigar o isolamento social causado pela dependência
química.
Artigo 8° - Para a consecução da Política Municipal ora instituída as Instituições que
atuarão no tratamento e recuperação devem contar com redes multidisciplinares,
profissionais qualificados, com formação especializada, baseada nos conhecimentos da
área específica e das Ciências Humanas.
Artigo 9° - O Poder Público Municipal poderá atuar diretamente ou por meio de
convênios.
Artigo 10 - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias após
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2014
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM