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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE
VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
REQUERIMENTO Nº 058/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando o
anteprojeto de lei, abaixo discriminado:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de São João
da Boa Vista' e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar os veículos abandonados
nas vias públicas no município de São João da Boa Vista.
§ 1º - Para fins da presente Lei, veículo abandonado nas vias públicas é todo aquele que
está:
I – Em evidente estado de abandono, em qualquer circunstância, por mais de trinta dias;
II – Sem no mínimo 1 (uma) placa de identificação obrigatória;
III – Em evidente estado de decomposição de sua carroceria e partes removíveis;
IV – Em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão
ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material
sintético.
Art. 2º - O veículo retirado da via pública nos termos do art. 1º caput, será encaminhado
para o pátio pelo Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da realização da recolha ao pátio, sem a
devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e a
outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou
equivalente.
Parágrafo único – O valor arrecadado no leilão ou nos citados no caput será destinado:
I – Para ressarcimento das despesas decorrentes
II – O valor excedente, atendendo ao inciso I, deste parágrafo, será recolhido aos cofres
públicos do Município.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigorar na data da sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A prática de abandono de veículos em vias públicas do Município vem se tornando recorrente,
inúmeros são os casos relatados na cidade e as queixas de moradores sobre veículos
abandonados, transformando-se em sucatas a céu aberto, trazendo transtornos além de
apresentar riscos à saúde pública. Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de
lixo e de água parada, que certamente atrai vetores de transmissão de doenças, incluindo o
perigo da dengue. Ainda há o risco de acidentes, pois como sempre, estão abandonados em
lugares impróprios, obstruindo inclusive as vias públicas e o fluxo do trânsito, quando não
estão parados em frente à entrada/saída de veículos em residência ou comércio.
Assim, este vereador, solicita o apoio dos ilustres e nobres pares a este Projeto de Lei, que visa
também preservar o aspecto visual da nossa cidade, melhorando-o através da retirada de
veículos abandonados ou sucatas (lata velha) que enfeiam as ruas de São João da Boa Vista.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2014
FERNANDO BONARETI BETTI
VEREADOR - DEM
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