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materia nº 58/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE 
VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
REQUERIMENTO Nº 058/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, encaminhando o 
anteprojeto de lei, abaixo discriminado: 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de São João 
da Boa Vista' e dá outras providências.” 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar os veículos abandonados 
nas vias públicas no município de São João da Boa Vista. 
§ 1º - Para fins da presente Lei, veículo abandonado nas vias públicas é todo aquele que 
está: 
I – Em evidente estado de abandono, em qualquer circunstância, por mais de trinta dias; 
II – Sem no mínimo 1 (uma) placa de identificação obrigatória; 
III – Em evidente estado de decomposição de sua carroceria e partes removíveis; 
IV – Em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão 
ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material 
sintético. 
Art. 2º - O veículo retirado da via pública nos termos do art. 1º caput, será encaminhado 
para o pátio pelo Município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da realização da recolha ao pátio, sem a 
devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e a 
outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou 
equivalente. 
Parágrafo único – O valor arrecadado no leilão ou nos citados no caput será destinado: 
I – Para ressarcimento das despesas decorrentes 
II – O valor excedente, atendendo ao inciso I, deste parágrafo, será recolhido aos cofres 
públicos do Município. 
Art. 4º - A presente Lei entra em vigorar na data da sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
A prática de abandono de veículos em vias públicas do Município vem se tornando recorrente, 
inúmeros são os casos relatados na cidade e as queixas de moradores sobre veículos 
abandonados, transformando-se em sucatas a céu aberto, trazendo transtornos além de 
apresentar riscos à saúde pública. Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de 
lixo e de água parada, que certamente atrai vetores de transmissão de doenças, incluindo o 
perigo da dengue. Ainda há o risco de acidentes, pois como sempre, estão abandonados em 
lugares impróprios, obstruindo inclusive as vias públicas e o fluxo do trânsito, quando não 
estão parados em frente à entrada/saída de veículos em residência ou comércio. 
Assim, este vereador, solicita o apoio dos ilustres e nobres pares a este Projeto de Lei, que visa 
também preservar o aspecto visual da nossa cidade, melhorando-o através da retirada de 
veículos abandonados ou sucatas (lata velha) que enfeiam as ruas de São João da Boa Vista. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2014 
FERNANDO BONARETI BETTI 
VEREADOR - DEM 

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