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materia nº 74/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de senhas 
nas Unidades Básicas de Saúde do município de São João da Boa Vista. 
REQUERIMENTO Nº 74/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que envie para 
apreciação desta Casa, Projeto de Lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de senhas nas Unidades Básicas de Saúde do 
município de São João da Boa Vista”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
Art. 1º - Ficam as Unidades Básicas de Saúde do município de São João da Boa Vista, 
obrigadas a fornecer a cada usuário, no momento de entrada no local, senha de atendimento. 
Art. 2º - As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo, terão senha 
de atendimento prioritário. 
Art. 3º - O disposto na presente Lei não se aplica aos atendimentos de urgência ou emergência. 
Art. 4º - As Unidades Básicas de Saúde do município de São João da Boa Vista terão prazo de 
90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, para implantar os procedimentos necessários ao 
cumprimento do artigo 1º desta Lei. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de fevereiro de 2014. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR 

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