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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de senhas
nas Unidades Básicas de Saúde do município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 74/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que envie para
apreciação desta Casa, Projeto de Lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de senhas nas Unidades Básicas de Saúde do
município de São João da Boa Vista”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - Ficam as Unidades Básicas de Saúde do município de São João da Boa Vista,
obrigadas a fornecer a cada usuário, no momento de entrada no local, senha de atendimento.
Art. 2º - As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo, terão senha
de atendimento prioritário.
Art. 3º - O disposto na presente Lei não se aplica aos atendimentos de urgência ou emergência.
Art. 4º - As Unidades Básicas de Saúde do município de São João da Boa Vista terão prazo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, para implantar os procedimentos necessários ao
cumprimento do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de fevereiro de 2014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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