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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre obrigatoriedade na concessão pelo Poder
Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 79/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando que envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de
Kit de Higiene Bucal nas escolas públicas municipais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art.1º - Fica o Poder Executivo, como forma de ampliar as políticas sociais no
município de São João da Boa Vista, obrigado a inserir e fornecer aos alunos
matriculados na rede pública municipal de ensino 01 (um) Kit de Higiene Bucal no
início de cada trimestre letivo.
Parágrafo único - O Kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 01 (uma)
escova de dentes, 01 (um) fio dental e 01 (um) creme dental com flúor.
Art.2º - Caberá ao Executivo Municipal através do Departamento Municipal de
Saúde e do Departamento Municipal de Educação, realizar campanhas periódicas que
visem à orientação sobre saúde e higiene bucal.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos
Municipais, Estaduais e Federais, bem como com autarquias, empresas públicas,
fundações e associações sem fins lucrativos, com o objetivo de adquirir e viabilizar o
fornecimento do Kit de Higiene Bucal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art.4º - A distribuição do Kit de Higiene Bucal na rede pública municipal poderá
ser interrompida caso passe o Governo Federal a fornecê-lo dentro de seus programas
sociais.
Parágrafo único - Havendo a paralisação das distribuições pelo Governo Federal
deverá o município retomar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição do Kit de
Higiene Bucal dentro da rede municipal de ensino.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Cumpre à Administração Pública promover ações
preventivas e de tratamento de saúde. A distribuição de um Kit de Higiene Bucal no
início de cada trimestre do Ano Letivo, fará parte dessa promoção que, acompanhada de
campanhas periódicas, visando à orientação sobre saúde e higiene bucal, atingirá o
público alvo que são as crianças e jovens estudantes das escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino, cuja faixa etária está na fase inicial dos problemas odontológicos.
Com essa Lei o Poder Público contribuirá para prevenção e saúde dentária dos nossos
jovens.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de fevereiro de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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