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materia nº 79/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE KIT DE HIGIENE BUCAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre obrigatoriedade na concessão pelo Poder 
Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas escolas públicas municipais e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 79/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando que envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de 
Kit de Higiene Bucal nas escolas públicas municipais e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
Art.1º - Fica o Poder Executivo, como forma de ampliar as políticas sociais no 
município de São João da Boa Vista, obrigado a inserir e fornecer aos alunos 
matriculados na rede pública municipal de ensino 01 (um) Kit de Higiene Bucal no 
início de cada trimestre letivo. 
Parágrafo único - O Kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 01 (uma) 
escova de dentes, 01 (um) fio dental e 01 (um) creme dental com flúor. 
Art.2º - Caberá ao Executivo Municipal através do Departamento Municipal de 
Saúde e do Departamento Municipal de Educação, realizar campanhas periódicas que 
visem à orientação sobre saúde e higiene bucal. 
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos 
Municipais, Estaduais e Federais, bem como com autarquias, empresas públicas, 
fundações e associações sem fins lucrativos, com o objetivo de adquirir e viabilizar o 
fornecimento do Kit de Higiene Bucal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art.4º - A distribuição do Kit de Higiene Bucal na rede pública municipal poderá 
ser interrompida caso passe o Governo Federal a fornecê-lo dentro de seus programas 
sociais. 
Parágrafo único - Havendo a paralisação das distribuições pelo Governo Federal 
deverá o município retomar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição do Kit de 
Higiene Bucal dentro da rede municipal de ensino. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Cumpre à Administração Pública promover ações 
preventivas e de tratamento de saúde. A distribuição de um Kit de Higiene Bucal no 
início de cada trimestre do Ano Letivo, fará parte dessa promoção que, acompanhada de 
campanhas periódicas, visando à orientação sobre saúde e higiene bucal, atingirá o 
público alvo que são as crianças e jovens estudantes das escolas da Rede Pública 
Municipal de Ensino, cuja faixa etária está na fase inicial dos problemas odontológicos. 
Com essa Lei o Poder Público contribuirá para prevenção e saúde dentária dos nossos 
jovens. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de fevereiro de 2014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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