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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2015
“Altera o inciso VI do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista”
ARTIGO 1º: O inciso VI do Artigo 78 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista passa a vigorar com a seguinte redação:
“Inciso VI – Fica vedada a nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada, de livres
nomeação e exoneração, na administração pública direta e indireta em qualquer
dos poderes do Município, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas.”
ARTIGO 2º: Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor no ato de
sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de emenda à Lei Orgânica tem a função de adequar o texto
do dispositivo legal à Súmula Vinculante nº 13 do Colendo Supremo Tribunal
Federal, a fim de que a legislação municipal fique adequada às decisões
reiteradas das mais Altas Cortes de Justiça do nosso país, evitando-se quaisquer
questionamentos sobre seu conteúdo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
janeiro de dois mil e quinze (22.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
23 de janeiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o inciso VI
do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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