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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-23
EmentaALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id435

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 1
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2015
“Altera o inciso VI do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de São João da 
Boa Vista”
ARTIGO 1º: O inciso VI do Artigo 78 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista passa a vigorar com a seguinte redação:
“Inciso VI – Fica vedada a nomeação de cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa 
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o 
exercício de cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada, de livres 
nomeação e exoneração, na administração pública direta e indireta em qualquer 
dos poderes do Município, compreendido o ajuste mediante designações 
recíprocas.”
ARTIGO 2º: Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor no ato de 
sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de emenda à Lei Orgânica tem a função de adequar o texto 
do dispositivo legal à Súmula Vinculante nº 13 do Colendo Supremo Tribunal 
Federal, a fim de que a legislação municipal fique adequada às decisões 
reiteradas das mais Altas Cortes de Justiça do nosso país, evitando-se quaisquer 
questionamentos sobre seu conteúdo. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
janeiro de dois mil e quinze (22.01.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
23 de janeiro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o inciso VI 
do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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