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materia nº 80/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA NAS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICÍPIO, ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE ANEMIA, DOENÇA CELÍACA, E ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada nas 
escolas e creches do município, às crianças portadoras de anemia, doença celíaca, e alergia à proteína do leite e dá outras 
providências. 
REQUERIMENTO Nº 80/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que envie para 
apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada nas escolas e creches do 
município, às crianças portadoras de anemia, doença celíaca, e alergia à proteína do leite e dá outras
providências” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
Art. 1º - Passa a ser obrigatório o fornecimento de alimentação diferenciada às crianças que são 
portadoras de anemia, doença celíaca e alérgica à proteína do leite nas merendas escolares de escolas e 
creches do município e dá outras providências. 
Parágrafo único - A alimentação deverá ser elaborada por nutricionista habilitado(a) pela 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e que tenha participação no Programa da Merenda 
Escolar do Município. 
Art. 2º - Fica estabelecido que o Departamento Municipal de Educação e o Departamento 
Municipal de Saúde serão responsáveis pela fiscalização do disposto na Lei. 
Art. 3º Cabe ao Departamento Municipal de Saúde realizar nas escolas e creches, no início do 
ano letivo e/ou quando necessário, a coleta de materiais que identifiquem as doenças mencionadas 
nesta Lei, e, o Departamento Municipal de Educação, através do Programa Merenda Escolar, de 
elaborar e distribuir os cardápios especiais às crianças que estiverem dentro dessa falência. 
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de 3 (três) meses para a regulamentação desta Lei, contados 
da sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Justificativa:- O presente Projeto de Lei visa ofertar às crianças portadoras de anemia, doença 
celíaca e alergia à proteína do leite, uma merenda escolar diferenciada e que atenda às suas carências
nutricionais. 
Partindo desse pressuposto, a alimentação deverá ser elaborada por nutricionistas habilitados na 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e que participe do Programa de Merenda na Escola. 
Esta iniciativa passeou-se em dados informados pela Organização Mundial de Saúde, ao relatar 
que 30% da população mundial é anêmica, sendo que a incidência maior está voltada às crianças e que 
seus principais sintomas são falta de apetite, dificuldade de aprendizado, fraqueza, indisposição e 
principalmente a deficiência de ferro. O mesmo ocorre com pessoas celíacas e alérgicas à proteína do 
leite, quadro crescente na população e que merece toda atenção necessária, uma vez que a ingestão de 
alimentos que contenham estes componentes em sua formulação pode levar a pessoa à morte. 
É de fundamental importância que o Poder Público olhe com atenção para essas crianças e 
adolescentes que vivem de maneira simples, sem muito conhecimento nutricional e sem uma rede 
hospitalar condigna com as necessidades da população de baixa renda, tal carência contribui para uma 
má informação sobre a gravidade do caso, portanto prevenir e informar são o melhor caminho para 
tratar. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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