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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada nas
escolas e creches do município, às crianças portadoras de anemia, doença celíaca, e alergia à proteína do leite e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 80/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que envie para
apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada nas escolas e creches do
município, às crianças portadoras de anemia, doença celíaca, e alergia à proteína do leite e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - Passa a ser obrigatório o fornecimento de alimentação diferenciada às crianças que são
portadoras de anemia, doença celíaca e alérgica à proteína do leite nas merendas escolares de escolas e
creches do município e dá outras providências.
Parágrafo único - A alimentação deverá ser elaborada por nutricionista habilitado(a) pela
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e que tenha participação no Programa da Merenda
Escolar do Município.
Art. 2º - Fica estabelecido que o Departamento Municipal de Educação e o Departamento
Municipal de Saúde serão responsáveis pela fiscalização do disposto na Lei.
Art. 3º Cabe ao Departamento Municipal de Saúde realizar nas escolas e creches, no início do
ano letivo e/ou quando necessário, a coleta de materiais que identifiquem as doenças mencionadas
nesta Lei, e, o Departamento Municipal de Educação, através do Programa Merenda Escolar, de
elaborar e distribuir os cardápios especiais às crianças que estiverem dentro dessa falência.
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de 3 (três) meses para a regulamentação desta Lei, contados
da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Justificativa:- O presente Projeto de Lei visa ofertar às crianças portadoras de anemia, doença
celíaca e alergia à proteína do leite, uma merenda escolar diferenciada e que atenda às suas carências
nutricionais.
Partindo desse pressuposto, a alimentação deverá ser elaborada por nutricionistas habilitados na
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e que participe do Programa de Merenda na Escola.
Esta iniciativa passeou-se em dados informados pela Organização Mundial de Saúde, ao relatar
que 30% da população mundial é anêmica, sendo que a incidência maior está voltada às crianças e que
seus principais sintomas são falta de apetite, dificuldade de aprendizado, fraqueza, indisposição e
principalmente a deficiência de ferro. O mesmo ocorre com pessoas celíacas e alérgicas à proteína do
leite, quadro crescente na população e que merece toda atenção necessária, uma vez que a ingestão de
alimentos que contenham estes componentes em sua formulação pode levar a pessoa à morte.
É de fundamental importância que o Poder Público olhe com atenção para essas crianças e
adolescentes que vivem de maneira simples, sem muito conhecimento nutricional e sem uma rede
hospitalar condigna com as necessidades da população de baixa renda, tal carência contribui para uma
má informação sobre a gravidade do caso, portanto prevenir e informar são o melhor caminho para
tratar.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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