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materia nº 82/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A ADOTAREM SUAS AGÊNCIAS DE GUARDA-VOLUMES PARA USO DOS CLIENTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE OS 
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA, A ADOTAREM SUAS AGÊNCIAS DE GUARDA-VOLUMES PARA USO DOS CLIENTES. 
REQUERIMENTO Nº 82 /2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que envie para 
apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Dispõe sobre os estabelecimentos bancários e congêneres, situados no município de São João da Boa 
Vista, a adotarem suas agências de guarda-volumes para uso dos clientes” 
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários e congêneres, situados no Município, a dotarem suas 
agências de guarda-volumes para o uso de seus clientes. 
Parágrafo Único - A proporção mínima exigida deverá ser de 1 (um) guarda-volumes para cada assento 
de espera de atendimento disponível para uso dos clientes. 
Art. 2º - Os guarda-volumes mencionados no art. 1° deverão: 
§ 1° - Ser em forma de escaninho, com porta, fechadura e chave individual, nas dimensões de 35 
centímetros de altura, 45 centímetros de largura e 35 centímetros de profundidade. 
§ 2º - Estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente às portas com detector de metais. 
§ 3° - Ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer dentro do 
estabelecimento. 
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários de que trata esta Lei, deverão ser adaptados às suas 
disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará multa diária no valor de R$ 1.000,00 
(um mil reais), até a solução da desconformidade. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da 
publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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