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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE OS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, A ADOTAREM SUAS AGÊNCIAS DE GUARDA-VOLUMES PARA USO DOS CLIENTES.
REQUERIMENTO Nº 82 /2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que envie para
apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre os estabelecimentos bancários e congêneres, situados no município de São João da Boa
Vista, a adotarem suas agências de guarda-volumes para uso dos clientes”
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários e congêneres, situados no Município, a dotarem suas
agências de guarda-volumes para o uso de seus clientes.
Parágrafo Único - A proporção mínima exigida deverá ser de 1 (um) guarda-volumes para cada assento
de espera de atendimento disponível para uso dos clientes.
Art. 2º - Os guarda-volumes mencionados no art. 1° deverão:
§ 1° - Ser em forma de escaninho, com porta, fechadura e chave individual, nas dimensões de 35
centímetros de altura, 45 centímetros de largura e 35 centímetros de profundidade.
§ 2º - Estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente às portas com detector de metais.
§ 3° - Ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer dentro do
estabelecimento.
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários de que trata esta Lei, deverão ser adaptados às suas
disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará multa diária no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), até a solução da desconformidade.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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