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materia nº 84/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE "NOÇÕES DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA" COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A 
INCLUSÃO DE "NOÇÕES DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA" COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, 
NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
REQUERIMENTO Nº 084 /2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando 
que envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Dispõe sobre a inclusão de "Noções de Educação Financeira" como 
atividade extracurricular, nas Escolas Públicas Municipais e da outras 
providências.” 
 
Art. 1º - Dispõe sobre a inclusão de Projeto de atividades extracurriculares, 
de “Noções de Educação Financeira” nas Escolas Públicas Municipais. 
Parágrafo único – A inclusão referida no “caput” deste artigo será realizada 
em acordo com o planejamento pedagógico das unidades de ensino 
municipais, sem prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas obrigatórias, 
não acarretando em aumento de despesas previamente consignadas. 
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo necessário para regulamentação da 
presente Lei, visando a inclusão no próximo ano letivo. 
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-. 
Convivemos com uma sociedade consumista que pressiona o gasto 
desordenado, e a herança sócio-econômica dos pais no nosso país, tem 
deixado os filhos sem distinguir o útil do indispensável, e 75% dos desastres 
familiares tem como base principal sua desordem financeira. 
Uma criança que aprende “Noções de Educação Financeira” está preparado 
para ser um adulto responsável e consciente, evitando assim uma má 
administração dos recursos recebidos. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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