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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A
INCLUSÃO DE "NOÇÕES DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA" COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR,
NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REQUERIMENTO Nº 084 /2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando
que envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a inclusão de "Noções de Educação Financeira" como
atividade extracurricular, nas Escolas Públicas Municipais e da outras
providências.”
Art. 1º - Dispõe sobre a inclusão de Projeto de atividades extracurriculares,
de “Noções de Educação Financeira” nas Escolas Públicas Municipais.
Parágrafo único – A inclusão referida no “caput” deste artigo será realizada
em acordo com o planejamento pedagógico das unidades de ensino
municipais, sem prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas obrigatórias,
não acarretando em aumento de despesas previamente consignadas.
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo necessário para regulamentação da
presente Lei, visando a inclusão no próximo ano letivo.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-.
Convivemos com uma sociedade consumista que pressiona o gasto
desordenado, e a herança sócio-econômica dos pais no nosso país, tem
deixado os filhos sem distinguir o útil do indispensável, e 75% dos desastres
familiares tem como base principal sua desordem financeira.
Uma criança que aprende “Noções de Educação Financeira” está preparado
para ser um adulto responsável e consciente, evitando assim uma má
administração dos recursos recebidos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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