texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE
INSTITUIR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO BÁSICO E FUNDAMENTAL, O ESTUDO
REFERENTE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REQUERIMENTO Nº 085/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando
que envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui na rede municipal de ensino público básico e fundamental, o estudo
referente à dependência química e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica instituído o estudo da dependência química e suas
consequências neuropsicológicas (uso de drogas) no currículo escolar básico
e fundamental, a partir das matérias constantes do núcleo curricular básico
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação de São João da Boa Vista,
devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º - Os setores de supervisão e orientação escolar das unidades de ensino
poderão convidar especialistas no assunto para ministrar conferências,
simpósios e outras atividades pedagógicas, preferencialmente dispondo do
apoio dos núcleos existentes no Município, para a finalidade de depoimentos
e apresentação de iniciativas e experiências realizadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
Um dos principais problemas sociais, nos dias de hoje, com certeza refere-se
à dependência química, sobretudo pelos jovens, que acabam por virarem
vítimas das drogas e da violência em geral.
É adequado levar o conhecimento às crianças e jovens, para que os mesmos
não se aventurem pelo mundo das drogas ilícitas (maconha, cocaína, crack),
ou até mesmo no consumo das chamadas drogas lícitas, como a bebida e o
cigarro. É preciso esclarecer que a dependência química trata-se de uma
doença progressiva, incurável e fatal, que provoca desorganização
biopsicossocial, e que traz consequências desastrosas para a saúde, bem como
o descontrole de sua vida e todos os níveis, e principalmente a nível familiar.
Sendo assim, nada mais adequado, que trazer aos estudantes das redes
municipais de ensino, todo o conhecimento necessário para que as mesmas
conheçam, desde cedo, os perigos dos vícios, motivo pelo qual, peço o apoio
de vocês para a aprovação da presente proposta.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
open original →