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materia nº 85/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE INSTITUIR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO BÁSICO E FUNDAMENTAL, O ESTUDO REFERENTE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE 
INSTITUIR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO BÁSICO E FUNDAMENTAL, O ESTUDO 
REFERENTE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
REQUERIMENTO Nº 085/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando 
que envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Institui na rede municipal de ensino público básico e fundamental, o estudo 
referente à dependência química e dá outras providências.” 
Art. 1º - Fica instituído o estudo da dependência química e suas 
consequências neuropsicológicas (uso de drogas) no currículo escolar básico 
e fundamental, a partir das matérias constantes do núcleo curricular básico 
elaborado pela Secretaria Municipal de Educação de São João da Boa Vista, 
devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação. 
Art. 2º - Os setores de supervisão e orientação escolar das unidades de ensino 
poderão convidar especialistas no assunto para ministrar conferências, 
simpósios e outras atividades pedagógicas, preferencialmente dispondo do 
apoio dos núcleos existentes no Município, para a finalidade de depoimentos 
e apresentação de iniciativas e experiências realizadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:-. 
Um dos principais problemas sociais, nos dias de hoje, com certeza refere-se 
à dependência química, sobretudo pelos jovens, que acabam por virarem 
vítimas das drogas e da violência em geral. 
É adequado levar o conhecimento às crianças e jovens, para que os mesmos 
não se aventurem pelo mundo das drogas ilícitas (maconha, cocaína, crack), 
ou até mesmo no consumo das chamadas drogas lícitas, como a bebida e o 
cigarro. É preciso esclarecer que a dependência química trata-se de uma 
doença progressiva, incurável e fatal, que provoca desorganização 
biopsicossocial, e que traz consequências desastrosas para a saúde, bem como 
o descontrole de sua vida e todos os níveis, e principalmente a nível familiar. 
Sendo assim, nada mais adequado, que trazer aos estudantes das redes 
municipais de ensino, todo o conhecimento necessário para que as mesmas 
conheçam, desde cedo, os perigos dos vícios, motivo pelo qual, peço o apoio 
de vocês para a aprovação da presente proposta. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB

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