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materia nº 87/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA OS CASOS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA OU CONSUMO DE OUTRAS DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATENDIDO EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO 
COMPULSÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA OS CASOS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ 
ALCOÓLICA OU CONSUMO DE OUTRAS DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATENDIDO 
EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADO 
REQUERIMENTO Nº 087 /2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que 
envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos de violência 
contra os idosos atendidos em serviços de saúde pública e/ou privado.” 
Art. 1º Os órgãos dos Sistemas Municipais de Saúde e do Idoso públicos e/ou privados 
deverão informar aos juizados e delegacias especializadas, bem como a outras autoridades 
competentes, ocorrências envolvendo idosos, com indícios de maus tratos. 
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deste artigo deve ser padronizada e conter 
as seguintes informações: 
I – nome completo do atendido e de seu acompanhante, se houver; e 
II – cópia do boletim de atendimento com os procedimentos adotados, no caso de serviços de 
saúde. 
Art. 2º Os agentes: 
I – públicos que descumprirem a obrigação instituída nesta lei ficarão sujeitos às penalidades 
disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São João da 
Boa Vista, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação federal e estadual; e 
II - privados que descumprirem a obrigação instituída nesta lei ficarão sujeitos às penalidades a 
serem definidas pelo Poder Executivo, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na 
legislação federal e estadual. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º Fica a cargo da Secretaria Municipal do Idoso coletar e processar os dados 
estatísticos sobre os atendimentos deste tipo para fins de conhecimento e tomada das 
providências cabíveis, bem como comunicar o resultado aos órgãos já mencionados no artigo 
1º desta lei com a finalidade de traçar mecanismos de controle do assunto. 
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos 
necessários para a sua efetiva aplicação e cumprimento 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JUSTIFICATIVA:-. 
A inclusa mensagem tem por finalidade estabelecer a notificação compulsória, no âmbito do 
Município, para os casos de violência contra os idosos atendidos em serviços de saúde pública 
e/ou privada. 
A violência contra os idosos podem ser detectada, inclusive, durante o atendimento médico nas 
redes públicas de saúde. As agressões não configuram crime, com respectiva punição dos 
agressores, devido à falta de conhecimento da Justiça, o que ocasiona na vítima, na maioria dos 
casos, pavor e medo de denunciar. 
Outro dado infeliz é que a grande maioria ocorre dentro da casa ou são provocados por parentes 
das próprias vítimas. Existem casos de abandono de pessoas idosas à própria sorte e também de 
cárcere privado. Ainda em algumas situações houve registros de apropriações de seus cartões 
de benefícios e outros bens. 
O sentimento de impunidade faz com que o agressor normalmente repita os atos de violência, 
ou seja, volte a cometer o crime, mesmo com o risco maior de contar com testemunhas. 
Também o faz acreditar que a vítima não irá depor contra ele. Acreditamos que, com a 
iniciativa que ora estamos propondo, estaremos contribuindo para dar maior proteção aos 
idosos, cujas agressões acontecem, na maioria dos casos, dentro da própria família. 
O objetivo deste projeto é fortalecer as redes de proteção e, principalmente, chamar a atenção 
da sociedade sobre as situações de violência contra os idosos, juntamente com as autoridades 
competentes e com estatísticas mais próximas de nossa realidade. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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