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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO
COMPULSÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA OS CASOS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ
ALCOÓLICA OU CONSUMO DE OUTRAS DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATENDIDO
EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADO
REQUERIMENTO Nº 087 /2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que
envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos de violência
contra os idosos atendidos em serviços de saúde pública e/ou privado.”
Art. 1º Os órgãos dos Sistemas Municipais de Saúde e do Idoso públicos e/ou privados
deverão informar aos juizados e delegacias especializadas, bem como a outras autoridades
competentes, ocorrências envolvendo idosos, com indícios de maus tratos.
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput deste artigo deve ser padronizada e conter
as seguintes informações:
I – nome completo do atendido e de seu acompanhante, se houver; e
II – cópia do boletim de atendimento com os procedimentos adotados, no caso de serviços de
saúde.
Art. 2º Os agentes:
I – públicos que descumprirem a obrigação instituída nesta lei ficarão sujeitos às penalidades
disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São João da
Boa Vista, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação federal e estadual; e
II - privados que descumprirem a obrigação instituída nesta lei ficarão sujeitos às penalidades a
serem definidas pelo Poder Executivo, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na
legislação federal e estadual.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º Fica a cargo da Secretaria Municipal do Idoso coletar e processar os dados
estatísticos sobre os atendimentos deste tipo para fins de conhecimento e tomada das
providências cabíveis, bem como comunicar o resultado aos órgãos já mencionados no artigo
1º desta lei com a finalidade de traçar mecanismos de controle do assunto.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação e cumprimento
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
A inclusa mensagem tem por finalidade estabelecer a notificação compulsória, no âmbito do
Município, para os casos de violência contra os idosos atendidos em serviços de saúde pública
e/ou privada.
A violência contra os idosos podem ser detectada, inclusive, durante o atendimento médico nas
redes públicas de saúde. As agressões não configuram crime, com respectiva punição dos
agressores, devido à falta de conhecimento da Justiça, o que ocasiona na vítima, na maioria dos
casos, pavor e medo de denunciar.
Outro dado infeliz é que a grande maioria ocorre dentro da casa ou são provocados por parentes
das próprias vítimas. Existem casos de abandono de pessoas idosas à própria sorte e também de
cárcere privado. Ainda em algumas situações houve registros de apropriações de seus cartões
de benefícios e outros bens.
O sentimento de impunidade faz com que o agressor normalmente repita os atos de violência,
ou seja, volte a cometer o crime, mesmo com o risco maior de contar com testemunhas.
Também o faz acreditar que a vítima não irá depor contra ele. Acreditamos que, com a
iniciativa que ora estamos propondo, estaremos contribuindo para dar maior proteção aos
idosos, cujas agressões acontecem, na maioria dos casos, dentro da própria família.
O objetivo deste projeto é fortalecer as redes de proteção e, principalmente, chamar a atenção
da sociedade sobre as situações de violência contra os idosos, juntamente com as autoridades
competentes e com estatísticas mais próximas de nossa realidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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