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materia nº 90/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaENVIA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DOS NOMES, ENDEREÇOS, DATAS DE EXPEDIÇÃO E VALIDADE DE ALVARÁS CONCEDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PARA CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENVIA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A 
DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DOS NOMES, ENDEREÇOS, DATAS DE 
EXPEDIÇÃO E VALIDADE DE ALVARÁS CONCEDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PARA 
CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
REQUERIMENTO Nº 088/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando 
que envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura, dos nomes, endereços, 
datas de expedição e validade de alvarás concedidos para realização de eventos e para 
casas noturnas do Município de São João da Boa Vista”. 
Art. lº - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar e disponibilizar, no site
oficial da Prefeitura, os nomes, endereços, datas de expedição e validade de alvarás 
concedidos para realização de eventos e para casas noturnas de São João da Boa Vista. 
Parágrafo único. Deverá ser disponibilizada também a cópia virtual do alvará 
fornecido. 
Art. 2º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior deverão ser divulgados 
também um número de telefone para contato com a Prefeitura e e-mail, para que 
qualquer munícipe possa efetuar denúncia ao analisar as informações divulgadas e os 
alvarás disponíveis e encontrar qualquer irregularidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - A divulgação deverá ser feita por meio de um link criado especialmente 
para esse fim na página oficial do Município na Internet. 
Art. 4º - Caberá ao Departamento Municipal de Finanças, por meio de ato 
próprio, baixar as demais normas para a execução e cumprimento das disposições desta 
lei. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dispor sobre a divulgação, no site
oficial da Prefeitura, dos nomes, endereços, datas de expedição e validade de alvarás 
concedidos para realização de eventos e casas noturnas do Município de São João da 
Boa Vista. 
Com os recentes acontecimentos trágicos envolvendo casas noturnas em nosso 
país, acreditamos que existe a necessidade do Poder Público local se movimentar para 
garantir a segurança de nossos cidadãos. 
Em nossa opinião, fiscalizar o alvará de funcionamento da casa noturna, ou do 
evento, é a maneira principal para prevenir qualquer acontecimento danoso ou mesmo 
um acidente de média ou grande proporção. 
Assim, com a divulgação dessas informações no Sítio virtual da Prefeitura de São 
João da Boa Vista, quais sejam, todos os alvarás concedidos, o cidadão sanjoanense 
poderá saber onde é o local mais seguro para a sua diversão, além de poder denunciar 
possíveis irregularidades. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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