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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENVIA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A
DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, DOS NOMES, ENDEREÇOS, DATAS DE
EXPEDIÇÃO E VALIDADE DE ALVARÁS CONCEDIDOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PARA
CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
REQUERIMENTO Nº 088/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando
que envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura, dos nomes, endereços,
datas de expedição e validade de alvarás concedidos para realização de eventos e para
casas noturnas do Município de São João da Boa Vista”.
Art. lº - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar e disponibilizar, no site
oficial da Prefeitura, os nomes, endereços, datas de expedição e validade de alvarás
concedidos para realização de eventos e para casas noturnas de São João da Boa Vista.
Parágrafo único. Deverá ser disponibilizada também a cópia virtual do alvará
fornecido.
Art. 2º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior deverão ser divulgados
também um número de telefone para contato com a Prefeitura e e-mail, para que
qualquer munícipe possa efetuar denúncia ao analisar as informações divulgadas e os
alvarás disponíveis e encontrar qualquer irregularidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - A divulgação deverá ser feita por meio de um link criado especialmente
para esse fim na página oficial do Município na Internet.
Art. 4º - Caberá ao Departamento Municipal de Finanças, por meio de ato
próprio, baixar as demais normas para a execução e cumprimento das disposições desta
lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dispor sobre a divulgação, no site
oficial da Prefeitura, dos nomes, endereços, datas de expedição e validade de alvarás
concedidos para realização de eventos e casas noturnas do Município de São João da
Boa Vista.
Com os recentes acontecimentos trágicos envolvendo casas noturnas em nosso
país, acreditamos que existe a necessidade do Poder Público local se movimentar para
garantir a segurança de nossos cidadãos.
Em nossa opinião, fiscalizar o alvará de funcionamento da casa noturna, ou do
evento, é a maneira principal para prevenir qualquer acontecimento danoso ou mesmo
um acidente de média ou grande proporção.
Assim, com a divulgação dessas informações no Sítio virtual da Prefeitura de São
João da Boa Vista, quais sejam, todos os alvarás concedidos, o cidadão sanjoanense
poderá saber onde é o local mais seguro para a sua diversão, além de poder denunciar
possíveis irregularidades.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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