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materia nº 143/2015

Tipo Moção
Número / Ano 143 / 2015
Date 2015-09-11
EmentaMANIFESTA APOIO AO TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 308/04, APRESENTADO PELO DEPUTADO FEDERAL NEUTON LIMA DO PTB-SP.
native_id437

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Manifesta apoio ao texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 308/04, 
apresentado pelo Deputado Federal Neuton Lima do PTB-SP.
MOÇÃO Nº 143/2015
Considerando que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Emenda 
Constitucional no sentido de incluir no Art.144 da Constituição Federal os 
incisos VI e VII, garantindo ao sistema prisional brasileiro o reconhecimento 
das Polícias Penal Federal e Estadual como instituições inerentes à Segurança 
Pública;
Considerando que o referido procedimento significa o destaque da 
importância que toda a categoria merece;
Considerando que a aprovação das matérias proporcionará um grande 
avanço para esta categoria de profissionais que não medem esforços no 
sentido de garantir a paz social;
Considerando que o Sistema Penitenciário costumeiramente é lembrado 
apenas em momentos trágicos como MOTINS, REBELIÕES, TENTATIVAS 
de FUGAS, MORTES e que talvez por isso grande parte da sociedade 
desconheça a importância e o cuidado do trabalho prestado diariamente pelos 
funcionários, fato este que se acentua pelo desfavor prestador por alguns 
veículos de imprensa que buscam ofender a honra dos funcionários, como se 
estes, fossem sempre os responsáveis por imprevistos provocados por vários 
fatores (superlotação, falta de funcionários, falta de equipamentos, falta de 
condições dignas de trabalho, entre outras);
Considerando que nossa cidade possui uma Penitenciária de Segurança 
Máxima, e que por isso, este Legislativo não pode ficar alheio a luta desta tão 
valorosa categoria, que em muito contribui para o crescimento de nossa 
cidade, e que mesmo que de forma indireta gera renda e empregos em nosso 
município;
Considerando que o Servidor que presta serviço junto a Unidades 
Prisionais, necessita urgentemente de um socorro do Poder Público, de uma 
alteração que vise dignificar e recompensar seu esforço, e com isso passe a ser 
reconhecido por toda sociedade da maneira RESPEITOSA que merece. O 
Funcionário Penitenciário não pode ser tratado como VILÃO pelos 
GOVERNOS, precisamos de mais RESPEITO, pelo presente exposto:
Submeto ao Plenário esta MOÇÃO DE APOIO ao texto da Proposta 
de Emenda Constitucional nº 308/04, apresentado pelo Deputado Federal 
Neuton Lima do PTB-SP. Dê-se ciência desta deliberação as bancadas de 
todos os partidos que compõe o Congresso Nacional, à Presidente da 
República, ao Governo do Estado de São Paulo, ao Secretário da 
Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, aos Coordenadores das 
Unidades Prisionais do Estado de São Paulo para conhecimento e divulgação 
nas respectivas Unidades, ao SINDASP (Sindicato dos Agentes Penitenciários 
do Estado de São Paulo), ao SIFUSPESP (Sindicato dos Funcionários do 
Sistema Prisional do Estado de São Paulo) ao Deputado signatário desse 
projeto, e para Imprensa Local para divulgação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de setembro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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