texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Manifesta apoio ao texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 308/04,
apresentado pelo Deputado Federal Neuton Lima do PTB-SP.
MOÇÃO Nº 143/2015
Considerando que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Emenda
Constitucional no sentido de incluir no Art.144 da Constituição Federal os
incisos VI e VII, garantindo ao sistema prisional brasileiro o reconhecimento
das Polícias Penal Federal e Estadual como instituições inerentes à Segurança
Pública;
Considerando que o referido procedimento significa o destaque da
importância que toda a categoria merece;
Considerando que a aprovação das matérias proporcionará um grande
avanço para esta categoria de profissionais que não medem esforços no
sentido de garantir a paz social;
Considerando que o Sistema Penitenciário costumeiramente é lembrado
apenas em momentos trágicos como MOTINS, REBELIÕES, TENTATIVAS
de FUGAS, MORTES e que talvez por isso grande parte da sociedade
desconheça a importância e o cuidado do trabalho prestado diariamente pelos
funcionários, fato este que se acentua pelo desfavor prestador por alguns
veículos de imprensa que buscam ofender a honra dos funcionários, como se
estes, fossem sempre os responsáveis por imprevistos provocados por vários
fatores (superlotação, falta de funcionários, falta de equipamentos, falta de
condições dignas de trabalho, entre outras);
Considerando que nossa cidade possui uma Penitenciária de Segurança
Máxima, e que por isso, este Legislativo não pode ficar alheio a luta desta tão
valorosa categoria, que em muito contribui para o crescimento de nossa
cidade, e que mesmo que de forma indireta gera renda e empregos em nosso
município;
Considerando que o Servidor que presta serviço junto a Unidades
Prisionais, necessita urgentemente de um socorro do Poder Público, de uma
alteração que vise dignificar e recompensar seu esforço, e com isso passe a ser
reconhecido por toda sociedade da maneira RESPEITOSA que merece. O
Funcionário Penitenciário não pode ser tratado como VILÃO pelos
GOVERNOS, precisamos de mais RESPEITO, pelo presente exposto:
Submeto ao Plenário esta MOÇÃO DE APOIO ao texto da Proposta
de Emenda Constitucional nº 308/04, apresentado pelo Deputado Federal
Neuton Lima do PTB-SP. Dê-se ciência desta deliberação as bancadas de
todos os partidos que compõe o Congresso Nacional, à Presidente da
República, ao Governo do Estado de São Paulo, ao Secretário da
Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, aos Coordenadores das
Unidades Prisionais do Estado de São Paulo para conhecimento e divulgação
nas respectivas Unidades, ao SINDASP (Sindicato dos Agentes Penitenciários
do Estado de São Paulo), ao SIFUSPESP (Sindicato dos Funcionários do
Sistema Prisional do Estado de São Paulo) ao Deputado signatário desse
projeto, e para Imprensa Local para divulgação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de setembro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
open original →