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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A
ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO
ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM POR FALTA DE QUADRO DE SERVIDORES
PROFISSIONAIS DA RESPECTIVA ÁREA, MATERIAIS DE EXPEDIENTE E EQUIPAMENTOS AFINS
OU SITUAÇÕES SIMILARES
REQUERIMENTO Nº 089 /2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que
envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora
concluídas, não atendam ao fim a que se destinam por falta de quadro de servidores
profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou
situações similares”.
Art. lº - Fica proibida, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a
inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não
atendam ao fim a que se destinam.
Art. 2º - Para os fins desta lei entende-se por:
I – obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades
básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes;
II – obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em
funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras
e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do
Estado ou do Município; e
III - obras públicas que não atendam ao fim que se destinam: obras que, embora
completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por
falta de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e
equipamentos afins ou situações similares.
Art. 3º - Caberá ao Município na regulamentação desta lei baixar as demais
normas para o seu fiel cumprimento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir a inauguração e a entrega de
obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se
destinam por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, materiais de
expediente e equipamentos afins ou situações similares.
Dentro da função fiscalizadora inerente à atividade do Vereador é seu dever zelar
pela moralidade pública em desfavor daqueles que fazem uso de estratégias visando o
ganho eleitoral, sem ao menos respeitar seu povo.
Isto porque, no que tange o objeto do presente Projeto de Lei, não é incomum
vermos agentes políticos realizarem verdadeiros cortejos à população em cerimônias
festivas ou mesmo solenes para a inauguração de obras que não atendem as condições
mínimas de ser inauguradas, haja vista não estarem aptas ao uso pretendido.
Isto posto, não resta outra opção senão a moralização através do oferecimento, em
favor do povo, de um proposta que proíba qualquer tipo de solenidade para inauguração
de obras públicas que não estejam devidamente completas ou que não atendam ao fim
que se destinam.
O objetivo é garantir que as obras sejam concluídas com qualidade, sem pressa
para serem inauguradas e assim atendam às necessidades reais da população.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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