br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 91/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM POR FALTA DE QUADRO DE SERVIDORES PROFISSIONAIS DA RESPECTIVA ÁREA, MATERIAIS DE EXPEDIENTE E EQUIPAMENTOS AFINS OU SITUAÇÕES SIMILARES.
native_id4371

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A 
ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO 
ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM POR FALTA DE QUADRO DE SERVIDORES 
PROFISSIONAIS DA RESPECTIVA ÁREA, MATERIAIS DE EXPEDIENTE E EQUIPAMENTOS AFINS 
OU SITUAÇÕES SIMILARES 
REQUERIMENTO Nº 089 /2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que 
envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora 
concluídas, não atendam ao fim a que se destinam por falta de quadro de servidores 
profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou 
situações similares”. 
Art. lº - Fica proibida, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a 
inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não 
atendam ao fim a que se destinam. 
Art. 2º - Para os fins desta lei entende-se por: 
I – obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades 
básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes; 
II – obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em 
funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras 
e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do 
Estado ou do Município; e 
III - obras públicas que não atendam ao fim que se destinam: obras que, embora 
completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por 
falta de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e 
equipamentos afins ou situações similares. 
Art. 3º - Caberá ao Município na regulamentação desta lei baixar as demais 
normas para o seu fiel cumprimento. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir a inauguração e a entrega de 
obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se 
destinam por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, materiais de 
expediente e equipamentos afins ou situações similares. 
Dentro da função fiscalizadora inerente à atividade do Vereador é seu dever zelar 
pela moralidade pública em desfavor daqueles que fazem uso de estratégias visando o 
ganho eleitoral, sem ao menos respeitar seu povo. 
Isto porque, no que tange o objeto do presente Projeto de Lei, não é incomum 
vermos agentes políticos realizarem verdadeiros cortejos à população em cerimônias 
festivas ou mesmo solenes para a inauguração de obras que não atendem as condições 
mínimas de ser inauguradas, haja vista não estarem aptas ao uso pretendido. 
Isto posto, não resta outra opção senão a moralização através do oferecimento, em 
favor do povo, de um proposta que proíba qualquer tipo de solenidade para inauguração 
de obras públicas que não estejam devidamente completas ou que não atendam ao fim 
que se destinam. 
O objetivo é garantir que as obras sejam concluídas com qualidade, sem pressa 
para serem inauguradas e assim atendam às necessidades reais da população. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB

open original →