CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE APOIO
À GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REQUERIMENTO Nº 092/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando
que envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:-
“Dispõe sobre o Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído, através do Poder Executivo, o Programa de Apoio à
Geração de Emprego Para Jovens, no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único. Considera-se jovem a pessoa com idade de 15 a 29 anos de
idade, de acordo com a Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que instituiu o
Estatuto da Juventude.
Art. 2º - O Programa é destinado a incentivar a geração de empregos para a
população jovem do Município, tendo como principais objetivos:
I – ser um instrumento efetivo na diminuição das taxas de desemprego na
juventude;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II – ir ao encontro das necessidades da juventude, construindo políticas públicas
de geração de emprego e renda;
III – gerar condições de empregabilidade, desenvolver aptidões, preparar e
encaminhar o jovem ao primeiro emprego;
IV – garantir acesso e frequência obrigatória ao aprendizado escolar e atividades
compatíveis com o seu desenvolvimento; e
V – incentivar as empresas estabelecidas no Município a oferecer vagas para
estágios e propiciar contratos de primeiro emprego.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e/ou ampliar,
prioritariamente, os estágios remunerados de jovens participantes deste programa, dentro
do serviço público municipal, dando condições de aprendizado
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias, celebrar contratos e
convênios com entidades, empresas, instituições, órgãos de governos e fundações para
desenvolvimento de projetos e atividades voltados para a execução deste programa de
apoio à geração de empregos.
§ 1º Os convênios com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de 6
(seis) meses a 1 (um) ano, renováveis por igual período.
§ 2º As empresas parceiras se comprometerão a oferecer um determinado número
de vagas para empregos ou estágios remunerados, a jovens entre 16 e 29 anos,
residentes neste município, dando prioridade ao jovem em seu primeiro emprego.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá conceder benefícios fiscais às empresas que
mantiverem em seu quadro de funcionários no mínimo 20% (vinte por cento) para
trabalhadores Jovens.
Parágrafo único. As empresas que forem, de qualquer forma, beneficiadas, com
isenção de impostos, pela Administração Municipal, deverão reservar no mínimo 20%
de seu quadro de funcionários para trabalhadores Jovens.
Art. 6º - O Poder Executivo criará um selo de identificação às empresas
participantes deste programa de geração de empregos e dará ampla divulgação dessas
parcerias para conhecimento da população e estímulo ao número cada vez maior de
adesões.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade dispor sobre o Programa de Apoio à
Geração de Emprego para Jovens, em consonância a Lei Federal nº 12.852, de 5 de
agosto de 2013, que instituiu o Estatuto da Juventude.
Uma das maiores dificuldades nos dias atuais é a geração de empregos em geral. E
esse quadro se agrava quando se trata de jovens.
O jovem encontra grandes dificuldades ao procurar o primeiro emprego em sua
vida. Muitas vezes já cursou universidade ou curso técnico e na hora de trabalhar não
consegue oportunidade por falta de experiência. Portanto, vemos no ingresso do jovem
ao mercado de trabalho inúmeras barreiras.
Vemos, inclusive, no estágio remunerado, um grande avanço, para oportunizar o
ingresso no primeiro emprego e, quem sabe, grande oportunidade de descobrir sua
vocação, sendo um instrumento imprescindível para o jovem em seu aprendizado.
Nesse sentido, acreditamos também que uma contrapartida excelente para as
empresas e indústrias que recebem benefícios – como benefícios fiscais, além de
necessária para concretizar os anseios da juventude sanjoanense, é a de estabelecer uma
porcentagem mínima de empregos exclusivamente para os jovens nos quadros
funcionais das referidas pessoas jurídicas.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB