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materia nº 93/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSCIENTIZANDO AS GESTANTES SOBRE OS PERIGOS DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) EM TODOS OS HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSCIENTIZANDO AS GESTANTES SOBRE OS PERIGOS DA 
SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) EM TODOS OS HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, 
BARES E SIMILARES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA. 
REQUERIMENTO Nº 093/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando 
que envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes 
sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, 
lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas localizados no 
município de São João da Boa Vista” 
Art. 1º - Fica estabelecido que, no âmbito do território municipal, todos os hotéis, 
restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas, são 
obrigados a fixar, em local visível ao público, cartaz conscientizando as gestantes sobre 
o risco da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF). 
Art. 2º - O tamanho do cartaz, nunca inferior a 20x30 centímetros, deverá conter 
os seguintes dizeres: “PREVENÇÃO SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL: A 
INGESTÃO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO PODE PREJUDICAR A 
SAÚDE DO FETO”. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - O cartaz inicialmente será disponibilizado pelo Rotary Club, podendo 
posteriormente ser disponibilizado por outras entidades públicas ou privadas. 
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa: 
O consumo de álcool durante a gravidez pode danificar o cérebro, o coração e os 
rins, além de outros órgãos do bebê. O consumo de bebidas alcoólicas entre as mulheres 
grávidas parece ser o problema mais trágico de uma dependência química que pode 
levar o feto e o recém-nascido a apresentarem a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), 
expressão daquela que é considerada uma das doenças com maior comprometimento 
neuropsiquiátrico em bebês de mulheres que beberam em excesso na gestação. 
Os bebês que nascem com Síndrome Alcoólica Fetal têm deformações faciais. 
Podem nascer com baixo peso e ter retardo mental. Eles podem ter problemas na 
motricidade, na aprendizagem, memória, fala, audição, atenção e para resolução de 
problemas. Também podem ter problemas na escola e de relacionamento. 
Não existe quantidade segura de bebida alcoólica usada durante a gravidez que 
garanta que o bebê não será afetado. Claro que quanto maior a quantidade maior o risco. 
Uma lata de cerveja (300 ml) contém o mesmo teor alcoólico de uma taça de vinho (150 
ml) ou de uma dose de destilado (40 ml). Bebidas tipo “ice”, “cooler”, batidas e 
caipirinhas podem conter mais álcool que uma lata de cerveja. Assim, a melhor opção é 
não consumir nenhuma bebida alcoólica durante a gestação. 
O alcoolismo na gravidez associa-se a más condições socioeconômicas, nível 
educacional baixo, multiparidade, idade acima dos 25 anos e concomitantemente 
encontram-se desnutrição, doenças infecciosas e uso de outras drogas. 
A prevalência do alcoolismo entre mulheres ainda é significativamente menor que 
a encontrada entre os homens, cerca de 33%. Ainda assim, o consumo abusivo e/ou a 
dependência do álcool trazem, reconhecidamente, inúmeras repercussões negativas 
sobre a saúde física, psíquica e a vida social da mulher. Aproximadamente 55% das 
mulheres adultas grávidas consomem bebidas alcoólicas, dentre as quais 6% são 
classificadas como alcoolistas. 
Estudos demonstram que as mulheres iniciam o hábito de beber mais tardiamente 
que os homens, mas os problemas relacionados ao uso/abuso de álcool surgem mais 
precocemente do que nos homens, se levarmos em consideração o tempo de uso. Elas 
têm maior biodisponibilidade ao álcool do que os homens, devido à maior absorção da 
droga, e também pela maior proporção de gordura corpórea, menor quantidade de água 
total no organismo e menor atividade da enzima álcool-desidrogenase. Em outras 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
palavras, para um consumo idêntico, as concentrações séricas de etanol são maiores na 
mulher do que no homem, ou seja, as mulheres se mostram embriagadas de forma mais 
explícita e mais precoce do que os homens, quando consomem a mesma quantidade de 
cerveja, vinho ou outra bebida alcoólica. 
Podemos citar algumas características encontradas nas crianças expostas ao álcool 
no útero: 
• Anomalias faciais; 
• Restrição de crescimento; 
• Anormalidades comportamentais inexplicáveis; 
• Defeitos congênitos. 
A maioria das mulheres não sabe que está grávida até o segundo mês de gestação 
e pesquisas mostram que o bebê pode ser prejudicado pelo álcool durante qualquer 
estágio da gravidez, incluindo o primeiro e segundo mês. Portanto, mulheres que 
consomem álcool e têm vida sexual ativa, e não estão utilizando métodos 
anticoncepcionais, podem expor o bebê ao álcool antes mesmo de saberem que estão 
grávidas. 
O principal objetivo desta Lei é possibilitar a conscientização da população da 
necessidade da prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF). 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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