CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSCIENTIZANDO AS GESTANTES SOBRE OS PERIGOS DA
SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) EM TODOS OS HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES,
BARES E SIMILARES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA.
REQUERIMENTO Nº 093/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando
que envie para apreciação desta Casa, projeto de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes
sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes,
lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas localizados no
município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica estabelecido que, no âmbito do território municipal, todos os hotéis,
restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas, são
obrigados a fixar, em local visível ao público, cartaz conscientizando as gestantes sobre
o risco da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Art. 2º - O tamanho do cartaz, nunca inferior a 20x30 centímetros, deverá conter
os seguintes dizeres: “PREVENÇÃO SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL: A
INGESTÃO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO PODE PREJUDICAR A
SAÚDE DO FETO”.
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Art. 3º - O cartaz inicialmente será disponibilizado pelo Rotary Club, podendo
posteriormente ser disponibilizado por outras entidades públicas ou privadas.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
O consumo de álcool durante a gravidez pode danificar o cérebro, o coração e os
rins, além de outros órgãos do bebê. O consumo de bebidas alcoólicas entre as mulheres
grávidas parece ser o problema mais trágico de uma dependência química que pode
levar o feto e o recém-nascido a apresentarem a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF),
expressão daquela que é considerada uma das doenças com maior comprometimento
neuropsiquiátrico em bebês de mulheres que beberam em excesso na gestação.
Os bebês que nascem com Síndrome Alcoólica Fetal têm deformações faciais.
Podem nascer com baixo peso e ter retardo mental. Eles podem ter problemas na
motricidade, na aprendizagem, memória, fala, audição, atenção e para resolução de
problemas. Também podem ter problemas na escola e de relacionamento.
Não existe quantidade segura de bebida alcoólica usada durante a gravidez que
garanta que o bebê não será afetado. Claro que quanto maior a quantidade maior o risco.
Uma lata de cerveja (300 ml) contém o mesmo teor alcoólico de uma taça de vinho (150
ml) ou de uma dose de destilado (40 ml). Bebidas tipo “ice”, “cooler”, batidas e
caipirinhas podem conter mais álcool que uma lata de cerveja. Assim, a melhor opção é
não consumir nenhuma bebida alcoólica durante a gestação.
O alcoolismo na gravidez associa-se a más condições socioeconômicas, nível
educacional baixo, multiparidade, idade acima dos 25 anos e concomitantemente
encontram-se desnutrição, doenças infecciosas e uso de outras drogas.
A prevalência do alcoolismo entre mulheres ainda é significativamente menor que
a encontrada entre os homens, cerca de 33%. Ainda assim, o consumo abusivo e/ou a
dependência do álcool trazem, reconhecidamente, inúmeras repercussões negativas
sobre a saúde física, psíquica e a vida social da mulher. Aproximadamente 55% das
mulheres adultas grávidas consomem bebidas alcoólicas, dentre as quais 6% são
classificadas como alcoolistas.
Estudos demonstram que as mulheres iniciam o hábito de beber mais tardiamente
que os homens, mas os problemas relacionados ao uso/abuso de álcool surgem mais
precocemente do que nos homens, se levarmos em consideração o tempo de uso. Elas
têm maior biodisponibilidade ao álcool do que os homens, devido à maior absorção da
droga, e também pela maior proporção de gordura corpórea, menor quantidade de água
total no organismo e menor atividade da enzima álcool-desidrogenase. Em outras
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palavras, para um consumo idêntico, as concentrações séricas de etanol são maiores na
mulher do que no homem, ou seja, as mulheres se mostram embriagadas de forma mais
explícita e mais precoce do que os homens, quando consomem a mesma quantidade de
cerveja, vinho ou outra bebida alcoólica.
Podemos citar algumas características encontradas nas crianças expostas ao álcool
no útero:
• Anomalias faciais;
• Restrição de crescimento;
• Anormalidades comportamentais inexplicáveis;
• Defeitos congênitos.
A maioria das mulheres não sabe que está grávida até o segundo mês de gestação
e pesquisas mostram que o bebê pode ser prejudicado pelo álcool durante qualquer
estágio da gravidez, incluindo o primeiro e segundo mês. Portanto, mulheres que
consomem álcool e têm vida sexual ativa, e não estão utilizando métodos
anticoncepcionais, podem expor o bebê ao álcool antes mesmo de saberem que estão
grávidas.
O principal objetivo desta Lei é possibilitar a conscientização da população da
necessidade da prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB