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materia nº 96/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 5º, LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que altera o inciso II, do artigo 5º, Lei nº 1.366, de 07 de julho 
de 2.004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências 
REQUERIMENTO Nº 96/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando que encaminhe para apreciação desta Casa de Leis, projeto de lei com o 
seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Altera o inciso II, do artigo 5º, Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe 
sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
II – os lotes terão área mínima de 200m2 (duzentos metros quadrados) e testada 
mínima de oito metros. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de novembro de 2.013. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA. 
A propriedade privada, constitucionalmente deve cumprir sua função social e, 
somente cumprirá sua função social, dando ao cidadão dignidade, se a mesma possuir 
condições mínimas. Dessa forma, entendo que com essa emenda que altera de 160m2, 
para 200m2, a medição mínima de um lote em nossa cidade, estamos melhorando os 
requisitos mínimos da propriedade privada, a qual se aplicará a todos os lotes, inclusive 
para os loteamentos populares, os quais têm suas condições impostas pelo Poder 
Público. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.014. 
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