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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que altera o inciso II, do artigo 5º, Lei nº 1.366, de 07 de julho
de 2.004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 96/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando que encaminhe para apreciação desta Casa de Leis, projeto de lei com o
seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Altera o inciso II, do artigo 5º, Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
II – os lotes terão área mínima de 200m2 (duzentos metros quadrados) e testada
mínima de oito metros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de novembro de 2.013.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA.
A propriedade privada, constitucionalmente deve cumprir sua função social e,
somente cumprirá sua função social, dando ao cidadão dignidade, se a mesma possuir
condições mínimas. Dessa forma, entendo que com essa emenda que altera de 160m2,
para 200m2, a medição mínima de um lote em nossa cidade, estamos melhorando os
requisitos mínimos da propriedade privada, a qual se aplicará a todos os lotes, inclusive
para os loteamentos populares, os quais têm suas condições impostas pelo Poder
Público.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.014.
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