CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que declara zona residencial e comercial, com restrições, o
bairro Jardim Crepúsculo
REQUERIMENTO Nº 101/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando que envie para a apreciação desta Casa de Leis, projeto de lei com o seguinte
teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim
Crepúsculo”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, o bairro
Jardim Crepúsculo.
Art. 2º - Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais
destinadas às seguintes atividades: escolas, supermercados, restaurantes, padarias,
confeitarias, leiterias, açougues, farmácias, drogarias, clínicas médicas e odontológicas
(para o ser humano), igreja e/ou culto (religioso, seitas ou similares), academias de
ginástica, cabeleireiros, manicuras, sorveterias, serralherias, carpintarias, indústrias de
pequeno porte não poluentes, lojas no ramo de informática, calçados, confecções,
boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, agências de correios, bancárias
e de viagens e todo e qualquer estabelecimento correlato ou similares aos listados.
Art. 3º - Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou edificações
comerciais destinadas às seguintes atividades: bares, lanchonetes, carrinhos de lanche e
similares, clínicas veterinárias, indústrias de qualquer natureza, postos de gasolina,
estacionamento de veículos (para revenda de veículos), lavador de autos, lavador de
qualquer produto ou natureza, depósitos de cereais, depósitos de gás, depósito de fogos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
de artifícios, armazéns de qualquer natureza; oficinas mecânicas, oficinas de pintura,
marmorarias, fábricas de artefatos de cimento, motéis, boates, enfim, serão proibidas
quaisquer outras atividades ruidosas, mesmo que não estipuladas até então, nesta
relação.
Art. 4º - As construções comerciais serão permitidas em qualquer um dos lotes
localizados no bairro Jardim Crepúsculo, desde que tenha o número máximo de dois
pavimentos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de
vários moradores desse antigo bairro, solicitando providências para a abertura de
estabelecimentos comerciais no bairro. O bairro Jardim Crepúsculo é o segundo núcleo
de casas populares a ser construído em nossa cidade, Saliento que o referido bairro é
distante do centro comercial de nossa cidade e a presença do comércio naquele local
facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar
emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a
abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para
saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.014.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB