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materia nº 101/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 101 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DECLARA ZONA RESIDENCIAL E COMERCIAL, COM RESTRIÇÕES, O BAIRRO JARDIM CREPÚSCULO.
native_id4390

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que declara zona residencial e comercial, com restrições, o 
bairro Jardim Crepúsculo 
REQUERIMENTO Nº 101/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando que envie para a apreciação desta Casa de Leis, projeto de lei com o seguinte 
teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, o bairro Jardim 
Crepúsculo”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, o bairro 
Jardim Crepúsculo. 
Art. 2º - Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais 
destinadas às seguintes atividades: escolas, supermercados, restaurantes, padarias, 
confeitarias, leiterias, açougues, farmácias, drogarias, clínicas médicas e odontológicas 
(para o ser humano), igreja e/ou culto (religioso, seitas ou similares), academias de 
ginástica, cabeleireiros, manicuras, sorveterias, serralherias, carpintarias, indústrias de 
pequeno porte não poluentes, lojas no ramo de informática, calçados, confecções, 
boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, agências de correios, bancárias 
e de viagens e todo e qualquer estabelecimento correlato ou similares aos listados. 
Art. 3º - Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou edificações 
comerciais destinadas às seguintes atividades: bares, lanchonetes, carrinhos de lanche e 
similares, clínicas veterinárias, indústrias de qualquer natureza, postos de gasolina, 
estacionamento de veículos (para revenda de veículos), lavador de autos, lavador de 
qualquer produto ou natureza, depósitos de cereais, depósitos de gás, depósito de fogos 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
de artifícios, armazéns de qualquer natureza; oficinas mecânicas, oficinas de pintura, 
marmorarias, fábricas de artefatos de cimento, motéis, boates, enfim, serão proibidas 
quaisquer outras atividades ruidosas, mesmo que não estipuladas até então, nesta 
relação. 
Art. 4º - As construções comerciais serão permitidas em qualquer um dos lotes 
localizados no bairro Jardim Crepúsculo, desde que tenha o número máximo de dois 
pavimentos. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de 
vários moradores desse antigo bairro, solicitando providências para a abertura de 
estabelecimentos comerciais no bairro. O bairro Jardim Crepúsculo é o segundo núcleo 
de casas populares a ser construído em nossa cidade, Saliento que o referido bairro é 
distante do centro comercial de nossa cidade e a presença do comércio naquele local 
facilitaria a vida da comunidade. 
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar 
emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a 
abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para 
saírem dessa crise. 
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.014. 
CLAUDINEI DAMALIO 
VEREADOR - PTB 

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