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materia nº 105/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaSOLICITA INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO SE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO 7508/2011 ESTÃO SENDO CUMPRIDAS EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO SE AS 
DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO 7508/2011 ESTÃO SENDO CUMPRIDAS EM SÃO JOÃO 
DA BOA VISTA 
REQUERIMENTO Nº 105/2014 
Este nobre Vereador apresentou o Requerimento nº 596/2013, reiterando o 
Requerimento 463/2013, tendo como resposta o ofício 71/2014, a qual informou que 
consultórios particulares não se configuram como porta de entrada do SUS, conforme 
Decreto 7508/2011. 
Pelo exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal, para que informe as formas e os meios de internação pelo SUS, pois, muitos 
médicos , após atendimento de seus pacientes, determinam a internação no hospital não 
tendo conhecimento se o paciente vai ser internado será particular ou pelo SUS; e como 
o Departamento Municipal de Saúde realiza esse controle. 
 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de março de 2014. 
LEONILDES CHAVES JUNIOR 
VEREADOR – PC do B 

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