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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO SE AS
DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO 7508/2011 ESTÃO SENDO CUMPRIDAS EM SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
REQUERIMENTO Nº 105/2014
Este nobre Vereador apresentou o Requerimento nº 596/2013, reiterando o
Requerimento 463/2013, tendo como resposta o ofício 71/2014, a qual informou que
consultórios particulares não se configuram como porta de entrada do SUS, conforme
Decreto 7508/2011.
Pelo exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, para que informe as formas e os meios de internação pelo SUS, pois, muitos
médicos , após atendimento de seus pacientes, determinam a internação no hospital não
tendo conhecimento se o paciente vai ser internado será particular ou pelo SUS; e como
o Departamento Municipal de Saúde realiza esse controle.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de março de 2014.
LEONILDES CHAVES JUNIOR
VEREADOR – PC do B
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