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materia nº 107/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUIR A OUVIDORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que instituir a Ouvidoria Municipal da Pessoa com 
Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, no Município de São João da Boa Vista 
REQUERIMENTO Nº 107/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que envie para a 
apreciação desta Casa de Leis, projeto de lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Institui a Ouvidoria Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, no 
Município de São João da Boa Vista” 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a ouvidoria municipal da pessoa com 
deficiência e/ou mobilidade reduzida, através de uma central de atendimento telefônico, para 
recebimento de denúncias e reclamações contra preconceito e intolerância às pessoas com deficiência 
e/ou mobilidade reduzida, bem como contra o desrespeito às normas que garantem sua acessibilidade, 
nos termos da legislação em vigor. 
Art. 2º - O atendimento da central de atendimento telefônico deverá ser realizado, 
preferencialmente, por funcionários que sejam pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, 
ampliando, assim, as oportunidades de empregos para profissionais portadores de deficiências. 
Art.3º - A Ouvidoria a que se refere o artigo 1º ficará sob a coordenação do Departamento de 
Assistência Social em conjunto com a Ouvidoria Geral do Município, as quais se responsabilizarão 
pelos devidos encaminhamentos das denúncias e reclamações formuladas. 
Art. 4º - As denúncias consubstanciadas em crimes de ódio causado por preconceito ou 
intolerância contra a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida serão imediatamente 
encaminhadas à Delegacia de Polícia responsável, para o devido registro e apuração de 
responsabilidades. 
Art. 5º - As denúncias e reclamações quanto ao desrespeito ou infringência das normas que 
garantem acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente aquelas 
caracterizadas pelo uso de espaço reservado a elas, em vagas de veículos, serão apuradas com urgência 
e rigor, em caráter prioritário, com a identificação dos responsáveis e o encaminhamento às autoridades 
competentes para a lavratura de infração e imposição de multa, nos termos da legislação de trânsito, 
assim como as responsabilidades do condutor infrator. 
Art. 6º - As denúncias e reclamações a que se refere este artigo gerarão protocolos processados 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e numerados, para seu acompanhamento. 
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do 
Município, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
JUSTIFICATIVA:- A presente propositura tem como objetivo autorizar o Executivo a 
implantar um efetivo sistema de recebimento de reclamações contra os direitos das pessoas com 
deficiência e/ou mobilidade reduzida e adequado encaminhamento para eficaz solucionamento das 
demandas. 
Notemos que a referida classe carece de instrumentos que viabilizem a aplicação do princípio 
da isonomia material, segundo dita a atual Constituição Federal Brasileira. A criação da Ouvidoria será 
um instrumento voltado para esse fim, além de proporcionar empregos voltados às pessoas com 
deficiência e/ou mobilidade reduzida, o que será um avanço do Poder Público, no sentido de criação de 
políticas públicas voltadas para essa categoria. 
Os atendimentos realizados pela Ouvidoria serão, preferencialmente, por pessoas com 
deficiência e/ou mobilidade reduzida, o que ampliará a oportunidade de emprego para a referida classe 
e trará plena celeridade e real apuração de responsabilidades quanto às irregularidades e abusos 
praticados, principalmente, e o que infelizmente é verificado no dia a dia, como a ocupação ilegal de 
vagas de veículos em estacionamentos de prédios públicos e privados de uso coletivo, restaurantes, 
universidades, hotéis, e, notadamente, shoppings centers, utilizando, assim, a sociedade civil 
organizada como instrumento fiscalizatório da aplicação da lei, nesse Município. 
A propositura se ampara na Carta Magna Brasileira, em seus princípios da igualdade e 
dignidade da pessoa humana, na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o 
apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde institui a tutela jurisdicional de interesses 
coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e a Lei 
Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para 
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, 
e dá outras providências.
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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