CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que instituir a Ouvidoria Municipal da Pessoa com
Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, no Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 107/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando que envie para a
apreciação desta Casa de Leis, projeto de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui a Ouvidoria Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, no
Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a ouvidoria municipal da pessoa com
deficiência e/ou mobilidade reduzida, através de uma central de atendimento telefônico, para
recebimento de denúncias e reclamações contra preconceito e intolerância às pessoas com deficiência
e/ou mobilidade reduzida, bem como contra o desrespeito às normas que garantem sua acessibilidade,
nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º - O atendimento da central de atendimento telefônico deverá ser realizado,
preferencialmente, por funcionários que sejam pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida,
ampliando, assim, as oportunidades de empregos para profissionais portadores de deficiências.
Art.3º - A Ouvidoria a que se refere o artigo 1º ficará sob a coordenação do Departamento de
Assistência Social em conjunto com a Ouvidoria Geral do Município, as quais se responsabilizarão
pelos devidos encaminhamentos das denúncias e reclamações formuladas.
Art. 4º - As denúncias consubstanciadas em crimes de ódio causado por preconceito ou
intolerância contra a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida serão imediatamente
encaminhadas à Delegacia de Polícia responsável, para o devido registro e apuração de
responsabilidades.
Art. 5º - As denúncias e reclamações quanto ao desrespeito ou infringência das normas que
garantem acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente aquelas
caracterizadas pelo uso de espaço reservado a elas, em vagas de veículos, serão apuradas com urgência
e rigor, em caráter prioritário, com a identificação dos responsáveis e o encaminhamento às autoridades
competentes para a lavratura de infração e imposição de multa, nos termos da legislação de trânsito,
assim como as responsabilidades do condutor infrator.
Art. 6º - As denúncias e reclamações a que se refere este artigo gerarão protocolos processados
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e numerados, para seu acompanhamento.
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do
Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA:- A presente propositura tem como objetivo autorizar o Executivo a
implantar um efetivo sistema de recebimento de reclamações contra os direitos das pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida e adequado encaminhamento para eficaz solucionamento das
demandas.
Notemos que a referida classe carece de instrumentos que viabilizem a aplicação do princípio
da isonomia material, segundo dita a atual Constituição Federal Brasileira. A criação da Ouvidoria será
um instrumento voltado para esse fim, além de proporcionar empregos voltados às pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida, o que será um avanço do Poder Público, no sentido de criação de
políticas públicas voltadas para essa categoria.
Os atendimentos realizados pela Ouvidoria serão, preferencialmente, por pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida, o que ampliará a oportunidade de emprego para a referida classe
e trará plena celeridade e real apuração de responsabilidades quanto às irregularidades e abusos
praticados, principalmente, e o que infelizmente é verificado no dia a dia, como a ocupação ilegal de
vagas de veículos em estacionamentos de prédios públicos e privados de uso coletivo, restaurantes,
universidades, hotéis, e, notadamente, shoppings centers, utilizando, assim, a sociedade civil
organizada como instrumento fiscalizatório da aplicação da lei, nesse Município.
A propositura se ampara na Carta Magna Brasileira, em seus princípios da igualdade e
dignidade da pessoa humana, na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o
apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde institui a tutela jurisdicional de interesses
coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e a Lei
Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
e dá outras providências.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD