CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de São
João da Boa Vista, de práticas discriminatórias em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e
similares, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 111/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, projeto de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de
práticas discriminatórias em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e
similares, e dá outras providências”
Art. 1º - Ficam vedadas todas as práticas discriminatórias por motivos de raça,
etnia, deficiência, religião, origem, gênero, orientação sexual, classe social, e contra
idosos nos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares localizados
no Município de São João da Boa Vista e que tenham por agentes seus proprietários,
gerentes, empregados ou quaisquer outros que sejam responsáveis pela relação com
clientes, fornecedores e o público em geral.
Art. 2º - São consideradas discriminatórias as práticas diferenciadas com
conotação humilhante em razão da condição da pessoa, por motivos de raça, etnia,
deficiência, religião, origem, gênero, orientação sexual, classe social e contra idosos
destacando-se entre elas as seguintes:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou
vexatória em razão da condição da pessoa;
II - proibir o ingresso ou a permanência em ambientes abertos ao público em
geral;
III - recusar, retardar, impedir ou onerar, de modo diferenciado e imotivado, a
utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens,
hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a
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espetáculos artísticos ou culturais, quando franqueados, ainda que a título oneroso ao
público em geral;
IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, aquisição ou arrendamento de
bens móveis ou imóveis a determinada pessoa, quando o mesmo bem, puder ser
negociado com outra pessoa em idênticas circunstâncias e condições;
V- induzir ou incitar, nas suas dependências e/ou no atendimento, o preconceito
ou a prática de qualquer conduta discriminatória;
VI- praticar, induzir ou incitar nos meios de comunicação, o preconceito ou a
prática de qualquer conduta discriminatória;
VI- criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos
ou distintivos que induzam ou incitem a discriminação.
Art. 3º - Aquele que for vítima de discriminação, seu representante legal, ou
quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei, deverá relatá-los ao
órgão competente.
Art. 4º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada
nos termos de sua regulamentação e da legislação pertinente.
Parágrafo único - Na hipótese de indício de existência de infração de natureza
criminal, caberá comunicação ao órgão policial competente.
Art. 5º - A infração ao disposto nesta lei acarretará:
I – multa no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais);
II – multa no valor de R$ 4.000, 00 (quatro mil reais), acrescida de suspensão da
licença de funcionamento por 30 (trinta) dias, no caso de reincidência;
III – cassação do alvará de funcionamento, após a segunda reincidência.
§ 1º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em
virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.
§ 2º - O valor das multas de que trata este artigo será reajustado anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior.
Art. 6º - O Poder Público estabelecerá ações educativas e preventivas a serem
desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação, em
parceria com a sociedade entre outras iniciativas.
Art. 7º - O Poder Executivo divulgará canais de denúncia às diversas formas de
discriminação, por meios de comunicação dos órgãos públicos, cartazes, folders, mídia
digital, mídia eletrônica, rádio e outras mídias alternativas.
Art. 8º - O Poder Público encaminhará as denúncias das infrações aos Conselhos
de Direitos, nos respectivos âmbitos temáticos, que integrarão a base de dados do
município, compondo o diagnóstico das políticas públicas de promoção e defesa dos
direitos humanos.
Art. 9 º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei oportunamente,
contados da data de sua publicação.
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Art. 10. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O incluso projeto de lei dispõe sobre as penalidades
administrativas a serem aplicadas, no Município de São João da Boa Vista, pela prática
de atos discriminatórios em razão de raça, etnia, deficiência, religião, origem, gênero,
orientação sexual, classe social e contra idosos. Razões incontestáveis serviram de
fundamento para a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de
Discriminação, da qual o Brasil é signatário. São cientificamente falsas, moralmente
condenáveis e socialmente injustas todas as idéias ou teorias de superioridade entre os
homens, sobretudo quando pretendam justificar o ódio ou qualquer forma de exclusão
ou restrição. São também perigosas, porque inspiram comportamentos que perturbam a
convivência harmoniosa das pessoas. Justamente por isso, é necessário que o Poder
Público atue para coibir e combater todas as manifestações de preconceito e
discriminação baseadas em ódio ou superioridade. Ademais nota-se um grande empenho
do Poder Público Municipal em parceria com a sociedade na construção de uma Cultura
de Paz, definida pela ONU (1999) como o conjunto de valores, atitudes, tradições,
comportamentos e estilos de vida baseados, principalmente no respeito à vida, no fim da
violência e na promoção e prática da não-violência por meio da educação, do diálogo e
da cooperação; No respeito e fomento à igualdade de direitos e oportunidades de
mulheres e homens; Na adesão aos princípios de liberdade, justiça, democracia,
tolerância, solidariedade, cooperação, pluralismo, diversidade cultural, diálogo e
entendimento em todos os níveis da sociedade e entre as nações.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR