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materia nº 111/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 111 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de São 
João da Boa Vista, de práticas discriminatórias em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e 
similares, e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 111/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, projeto de lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de 
práticas discriminatórias em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e 
similares, e dá outras providências” 
Art. 1º - Ficam vedadas todas as práticas discriminatórias por motivos de raça, 
etnia, deficiência, religião, origem, gênero, orientação sexual, classe social, e contra 
idosos nos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares localizados 
no Município de São João da Boa Vista e que tenham por agentes seus proprietários, 
gerentes, empregados ou quaisquer outros que sejam responsáveis pela relação com 
clientes, fornecedores e o público em geral. 
Art. 2º - São consideradas discriminatórias as práticas diferenciadas com 
conotação humilhante em razão da condição da pessoa, por motivos de raça, etnia, 
deficiência, religião, origem, gênero, orientação sexual, classe social e contra idosos 
destacando-se entre elas as seguintes: 
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou 
vexatória em razão da condição da pessoa; 
II - proibir o ingresso ou a permanência em ambientes abertos ao público em 
geral; 
III - recusar, retardar, impedir ou onerar, de modo diferenciado e imotivado, a 
utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, 
hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
espetáculos artísticos ou culturais, quando franqueados, ainda que a título oneroso ao 
público em geral; 
IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, aquisição ou arrendamento de 
bens móveis ou imóveis a determinada pessoa, quando o mesmo bem, puder ser 
negociado com outra pessoa em idênticas circunstâncias e condições; 
V- induzir ou incitar, nas suas dependências e/ou no atendimento, o preconceito 
ou a prática de qualquer conduta discriminatória; 
VI- praticar, induzir ou incitar nos meios de comunicação, o preconceito ou a 
prática de qualquer conduta discriminatória; 
VI- criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos 
ou distintivos que induzam ou incitem a discriminação. 
Art. 3º - Aquele que for vítima de discriminação, seu representante legal, ou 
quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei, deverá relatá-los ao 
órgão competente. 
Art. 4º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada 
nos termos de sua regulamentação e da legislação pertinente. 
Parágrafo único - Na hipótese de indício de existência de infração de natureza 
criminal, caberá comunicação ao órgão policial competente. 
Art. 5º - A infração ao disposto nesta lei acarretará: 
I – multa no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais); 
II – multa no valor de R$ 4.000, 00 (quatro mil reais), acrescida de suspensão da 
licença de funcionamento por 30 (trinta) dias, no caso de reincidência; 
III – cassação do alvará de funcionamento, após a segunda reincidência. 
§ 1º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em 
virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz. 
§ 2º - O valor das multas de que trata este artigo será reajustado anualmente pela 
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior. 
Art. 6º - O Poder Público estabelecerá ações educativas e preventivas a serem 
desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação, em 
parceria com a sociedade entre outras iniciativas. 
Art. 7º - O Poder Executivo divulgará canais de denúncia às diversas formas de 
discriminação, por meios de comunicação dos órgãos públicos, cartazes, folders, mídia 
digital, mídia eletrônica, rádio e outras mídias alternativas. 
Art. 8º - O Poder Público encaminhará as denúncias das infrações aos Conselhos 
de Direitos, nos respectivos âmbitos temáticos, que integrarão a base de dados do 
município, compondo o diagnóstico das políticas públicas de promoção e defesa dos 
direitos humanos. 
Art. 9 º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei oportunamente, 
contados da data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 10. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 11. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- O incluso projeto de lei dispõe sobre as penalidades 
administrativas a serem aplicadas, no Município de São João da Boa Vista, pela prática 
de atos discriminatórios em razão de raça, etnia, deficiência, religião, origem, gênero, 
orientação sexual, classe social e contra idosos. Razões incontestáveis serviram de 
fundamento para a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de 
Discriminação, da qual o Brasil é signatário. São cientificamente falsas, moralmente 
condenáveis e socialmente injustas todas as idéias ou teorias de superioridade entre os 
homens, sobretudo quando pretendam justificar o ódio ou qualquer forma de exclusão 
ou restrição. São também perigosas, porque inspiram comportamentos que perturbam a 
convivência harmoniosa das pessoas. Justamente por isso, é necessário que o Poder 
Público atue para coibir e combater todas as manifestações de preconceito e 
discriminação baseadas em ódio ou superioridade. Ademais nota-se um grande empenho 
do Poder Público Municipal em parceria com a sociedade na construção de uma Cultura 
de Paz, definida pela ONU (1999) como o conjunto de valores, atitudes, tradições, 
comportamentos e estilos de vida baseados, principalmente no respeito à vida, no fim da 
violência e na promoção e prática da não-violência por meio da educação, do diálogo e 
da cooperação; No respeito e fomento à igualdade de direitos e oportunidades de 
mulheres e homens; Na adesão aos princípios de liberdade, justiça, democracia, 
tolerância, solidariedade, cooperação, pluralismo, diversidade cultural, diálogo e 
entendimento em todos os níveis da sociedade e entre as nações. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.014. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR 

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