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materia nº 115/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 115 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO PERMANENTE DE APOIO PSICOLÓGICO ÀS MULHERES QUE SOFRERAM ABORTO ESPONTÂNEO OU ÓBITO FETAL NO ÂMBITO HOSPITALAR DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação do Programa de Humanização 
Permanente de Apoio Psicológico às mulheres que sofreram aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito 
hospitalar da rede municipal de saúde e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 115/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando o envio 
de projeto de lei para esta Edilidade com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a implantação do Programa de Humanização Permanente de Apoio 
Psicológico às mulheres que sofreram aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito hospitalar da 
rede municipal de saúde e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção e Tratamento contra o Câncer de Colo 
de Útero na Rede Pública Municipal de Saúde, a realizar anualmente no mês de setembro. 
Parágrafo - único O programa constituirá na realização de exposições, seminários, 
conferências, campanhas preventivas e demais eventos que visem divulgar, nos diversos 
segmentos da sociedade, em especial no meio estudantil e comunitário, as causas, 
consequências, métodos de prevenção e tratamento do papilomavírus humano - HPV. 
Art. 2º - O programa deverá priorizar a vacinação à população feminina na faixa etária 
de 09 a 18 anos completos, gratuitamente, de todas as doses necessárias de vacinas contra o 
HPV. 
Parágrafo único - Para a execução do programa de vacinação, a Rede Pública 
Municipal de Saúde deverá assegurar a vacina, mesmo que não a tenha em estoque, através do 
Sistema Único de Saúde ou conveniados. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento do Poder Executivo, suplementada, se 
necessário. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas 
e privadas, visando o cumprimento da presente Lei. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, quando necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 7º - Ficam revogando as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que, a 
cada ano, 500 mil mulheres em todo o mundo sofrem de câncer do colo do útero, das quais pelo 
menos 250 mil morrem. No Brasil, a doença é a segunda maior causa por morte de câncer entre 
as mulheres, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca). 
Segundo dados do Ministério da Saúde, no Brasil são registradas mais de 7 mil 
mortes/ano por câncer do colo do útero. Anualmente, surgem mais de 18 mil casos novos da 
doença no Brasil; são 51 casos novos/dia e 21 mortes/dia. 
O papiloma vírus humano (HPV) é responsável por 99,7% dos casos de câncer do colo 
do útero. O câncer se desenvolve quando uma infecção pelo HPV se torna persistente e 
progride. O contágio com o vírus se dá através de contato e relações sexuais. 
A infecção pelo HPV, na maior parte das vezes, não apresenta sintomas. Portanto, é 
fundamental que a mulher faça o exame de papanicolau periodicamente para verificar se está 
com HPV. O tratamento de mulheres com HPV é individualizado, dependendo do grau, 
extensão, número, localização e aspecto das lesões, sendo definido pelo médico. 
Também o projeto assegura às mulheres na faixa etária de 9 a 18 anos completos o 
direito de receberem na rede pública de saúde, gratuitamente, todas as doses necessárias da 
vacina contra o HPV. A rede terá que assegurar a vacina, mesmo que não a tenha em estoque, 
através do Sistema Único de Saúde ou conveniados. 
As ações de prevenção consistirão na realização de exposições, seminários, 
conferências, campanhas educativas e demais eventos que visem divulgar, nos diversos 
segmentos da sociedade, em especial no meio estudantil e comunitário, as causas, 
consequências, métodos de prevenção e tratamento do Papiloma Vírus Humano (HPV). 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de março de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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