CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação do Programa de Humanização
Permanente de Apoio Psicológico às mulheres que sofreram aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito
hospitalar da rede municipal de saúde e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 115/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando o envio
de projeto de lei para esta Edilidade com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a implantação do Programa de Humanização Permanente de Apoio
Psicológico às mulheres que sofreram aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito hospitalar da
rede municipal de saúde e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção e Tratamento contra o Câncer de Colo
de Útero na Rede Pública Municipal de Saúde, a realizar anualmente no mês de setembro.
Parágrafo - único O programa constituirá na realização de exposições, seminários,
conferências, campanhas preventivas e demais eventos que visem divulgar, nos diversos
segmentos da sociedade, em especial no meio estudantil e comunitário, as causas,
consequências, métodos de prevenção e tratamento do papilomavírus humano - HPV.
Art. 2º - O programa deverá priorizar a vacinação à população feminina na faixa etária
de 09 a 18 anos completos, gratuitamente, de todas as doses necessárias de vacinas contra o
HPV.
Parágrafo único - Para a execução do programa de vacinação, a Rede Pública
Municipal de Saúde deverá assegurar a vacina, mesmo que não a tenha em estoque, através do
Sistema Único de Saúde ou conveniados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento do Poder Executivo, suplementada, se
necessário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas
e privadas, visando o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, quando necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 7º - Ficam revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que, a
cada ano, 500 mil mulheres em todo o mundo sofrem de câncer do colo do útero, das quais pelo
menos 250 mil morrem. No Brasil, a doença é a segunda maior causa por morte de câncer entre
as mulheres, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca).
Segundo dados do Ministério da Saúde, no Brasil são registradas mais de 7 mil
mortes/ano por câncer do colo do útero. Anualmente, surgem mais de 18 mil casos novos da
doença no Brasil; são 51 casos novos/dia e 21 mortes/dia.
O papiloma vírus humano (HPV) é responsável por 99,7% dos casos de câncer do colo
do útero. O câncer se desenvolve quando uma infecção pelo HPV se torna persistente e
progride. O contágio com o vírus se dá através de contato e relações sexuais.
A infecção pelo HPV, na maior parte das vezes, não apresenta sintomas. Portanto, é
fundamental que a mulher faça o exame de papanicolau periodicamente para verificar se está
com HPV. O tratamento de mulheres com HPV é individualizado, dependendo do grau,
extensão, número, localização e aspecto das lesões, sendo definido pelo médico.
Também o projeto assegura às mulheres na faixa etária de 9 a 18 anos completos o
direito de receberem na rede pública de saúde, gratuitamente, todas as doses necessárias da
vacina contra o HPV. A rede terá que assegurar a vacina, mesmo que não a tenha em estoque,
através do Sistema Único de Saúde ou conveniados.
As ações de prevenção consistirão na realização de exposições, seminários,
conferências, campanhas educativas e demais eventos que visem divulgar, nos diversos
segmentos da sociedade, em especial no meio estudantil e comunitário, as causas,
consequências, métodos de prevenção e tratamento do Papiloma Vírus Humano (HPV).
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de março de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD