CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha anteprojeto de lei que estabelece requisitos para nomeações de cargos em
comissão declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.
REQUERIMENTO Nº 116/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando para apreciação
desta Casa de Leis, projeto de lei com o seguinte teor:-
Art. 1º - São vedadas no Município de São João da Boa Vista, no âmbito da Administração
Pública Direta, Indireta e Fundacional, as nomeações para quaisquer cargos em comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas, na esfera judicial, por
decisão de órgão colegiado, ou que tenham sido condenadas com decisão transitada em julgado:
I - em representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em processo de apuração de
abuso do poder econômico ou político;
II - pela prática de crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei
que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução de pessoas à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
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k) pelos quais tenham:
1. sido declaradas indignas do oficialato, ou com ele incompatíveis;
2. tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão
irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário;
3. sido condenadas como detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, por beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político;
4. tenham sido condenadas por terem exercido, em estabelecimentos de crédito, financiamento
ou seguro que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial,
e que tenham exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de
direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;
5. tenham sido condenadas por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação,
captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em
campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma;
6. tenham sido condenadas à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;
7. tenham sido excluídas do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional;
8. tenham sido condenadas em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal
ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade;
9. tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou
judicial, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
10. tenham sido condenadas por doações eleitorais tidas por ilegais.
Art. 2º - As vedações de que trata a presente lei cessarão com o trânsito em julgado da decisão
que decidir pela absolvição, ou após oito anos do cumprimento integral da penalidade imposta.
Art. 3º - Quando se tratar de servidor público para nomeações para quaisquer cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração serão obrigados a atenderem os seguintes
requisitos:-
1 – Ter no mínimo 06 (seis) anos ininterruptos no serviço público municipal;
2 – Ter no mínimo 03 (três) anos ininterruptos de atuação na área;
3 – Assiduidade:-
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a – faltas justificadas ou não;
b – horário de entrada e saída.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Evidenciamos que no dia 07 de junho de 2.010, foi publicado no Diário
Oficial da União, a Lei Complementar 135/10, popularmente conhecida como “Ficha Limpa” e que tem
por objetivo barrar a candidatura dos políticos que tenham condenações judiciais. Em outras palavras,
será impedido de registrar sua candidatura o político que tiver contra ele condenação oriunda de órgão
colegiado, ficando, desta maneira, inelegível durante o período de 08 (oito) anos.
Ressalta-se, que esta Lei Federal (LC 135/10) é fruto de iniciativa popular e decorre dos
princípios da moralidade e probidade. Nestes moldes, esta vereadora vislumbra a incorporação de
algumas destas regras no âmbito dos cargos de primeiro escalão do município de São João da Boa
Vista, o que, sem sombra de dúvida, será de grande valia para a máquina pública e para a preservação
do bom conceito que nossa cidade sempre desfrutou.
Ademais, considerando que os ocupantes de cargos públicos concursados, isto é, após
aprovação em concurso público de provas e títulos, devem atender uma série de exigências e apresentar
certidões para que possam tomar posse, nada mais justo que os cargos comissionados também atendam
a requisitos moralizadores.
A imposição ao atendimento dos requisitos da Lei ora apresentada objetiva precaver a
nomeação de pessoas com intenções adversas ao interesse público, haja vista que circulam nos veículos
de comunicação muitos escândalos envolvendo servidores das três esferas (Federal, Estadual, e
Municipal). Esses fatos mancham ainda mais a imagem da administração pública, causando
descredibilidade política e decepção ao povo brasileiro.
Para que não restem dúvidas acerca da constitucionalidade da norma, desde logo esclarecemos
que não se trata de criação, extinção ou reformulação de funções públicas, o que atrairia a iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo, mas tão somente a fixação de requisitos de probidade e moralidade
para aqueles que irão administrar o município, razão pela qual qualquer edil é legitimado para
apresentação desde projeto de lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de março de 2.014.
ELENICE IMACULADA VIDOLI
VEREADORA - PMDB