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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2015
“Revoga o inciso IV, do Parágrafo único, do Art. 44, da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica revogado o inciso IV, do Parágrafo único, do Art. 44,
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor no ato de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de emenda à Lei Orgânica visa revogar o inciso IV, do
Parágrafo único, do Art. 44, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista, que tinha a seguinte redação:
“ARTIGO 44: As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Serão leis complementares, dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
IV - Lei de loteamento e lei de uso e ocupação de solo;”
Assim, esta emenda visa retirar a obrigatoriedade da lei de loteamento e de uso e
ocupação de solo ser aprovada por lei complementar, podendo ser aprovada por
lei de natureza ordinária.
O objetivo desta alteração é regularizar a Lei de Parcelamento de Solo e
viabilizar posteriores alterações na referida lei, que é a Lei Ordinária n.º
1.366/2004. É que, tendo em vista que esta lei originária de Parcelamento de
Solo e todas as suas posteriores alterações foram feitas e aprovadas por lei de
natureza ordinária, não tem sentido manter a obrigatoriedade desta matéria ser
aprovada por lei de natureza complementar.
Além disso, a própria Lei Federal de Parcelamento de Solo é uma lei de natureza
ordinária, a Lei n.º 6766/79, razão pela qual não há necessidade da lei de âmbito
municipal ser feita e alterada por lei de natureza complementar.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
outubro de dois mil e quinze (16.10.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de outubro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga o inciso IV, do Parágrafo único,
do Art. 44, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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