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materia nº 127/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 127 / 2014
Date 2014-03-14
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O INGRESSO DE AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS EM IMÓVEIS PARTICULARES, FECHADOS OU SEM HABITAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI, PARA REALIZAR O CONTROLE E O COMBATE AO MOSQUITO VETOR DA DENGUE E DEMAIS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS DEVIDO AO ACÚMULO DE LIXO E PRESENÇA DE ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E ESTABELECE SEU PROCEDIMENTO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis 
particulares, fechados ou sem habitação, na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da 
dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e presença de animais, no Município de São João da 
Boa Vista, e estabelece seu procedimento. 
REQUERIMENTO Nº 127/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando o envio 
para a apreciação desta Casa de Leis, projeto lei com o seguinte propósito: 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Autoriza o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis particulares, 
fechados ou sem habitação, na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate ao 
mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e 
presença de animais, no Município de São João da Boa Vista, e estabelece seu procedimento” 
Art. 1° - Fica autorizado o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis 
particulares, fechados ou sem habitação, na forma desta Lei, para realizar o controle e o 
combate ao mosquito da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e 
presença de animais, nos casos de flagrante risco à saúde pública. 
Parágrafo único: Para realizar a atividade prevista no "caput" deste artigo, os agentes 
ambientais devem estar no exercício de suas funções e devem estar acompanhados de 1 (um) 
Representante da Administração . 
Art. 2° - O ingresso no imóvel deve obedecer ao seguinte procedimento: 
I - o agente deve solicitar na data designada para a intervenção, o apoio da Polícia 
Militar, e, com o auxílio de chaveiro, deve abrir a porta e, posteriormente, trancá-la, vendando￾a com tapumes e outros materiais que obstem a entrada de estranhos, quando não for possível 
manter fechamento por meio de chave; 
II - tirar fotos do local para comprovar as condições do imóvel; 
III - colher depoimento, mediante qualificação completa, de vizinhos e testemunhas da 
intervenção, quanto à situação de abandono encontrada no local; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV- elaborar relatório detalhado, que deve ser assinado pelos presentes na operações e 
deve descrever os meios empregados para o ingresso, o estado do imóvel, a existência de bens, 
os resultados da vistoria e as medidas de prevenção adotadas, notadamente, à vedação das 
caixas d´água; 
V - registrar as despesas, para posterior pedido de ressarcimento junto ao proprietário do 
imóvel. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Justificativa: O Projeto de Lei apresentado possui fundamental importância pela 
necessidade iminente de prevenir a incidência da dengue e demais doenças transmissíveis 
devido ao acúmulo de lixo e presença de animais, no Município de São João da Boa Vista, 
doença cuja contaminação vem crescendo de forma alarmante dentre a população, e que 
justifica a urgência na tomada de medidas pela Administração Pública. 
O Município e o Ministério da Saúde vêm realizando diversas ações preventivas em São 
João da Boa Vista, mas que acabam sendo ineficazes, já que os agentes de combate a endemias 
não possuem acesso a inúmeros imóveis particulares, que se encontram fechados, desabitados 
ou em situação de abandono e que constituem possíveis focos do mosquito transmissor da 
dengue. 
Iniciativas como a que ora se apresenta já foram tomadas em outros municípios 
espalhados pelo País, a exemplo do Rio de Janeiro (RJ), em que a dengue é- atualmente - o seu 
maior problema de saúde pública, e que foi constatado que 80% (oitenta por cento) dos 
criadouros do mosquito transmissor estão dentro das residências, com grande capacidade 
dispersiva. 
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja examinado e votado por essa 
Colenda Câmara com a devida urgência que o tema impõe, solicitamos o apoio dos nobres 
Vereadores. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de março de 2.014. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR

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