CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis
particulares, fechados ou sem habitação, na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate ao mosquito vetor da
dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e presença de animais, no Município de São João da
Boa Vista, e estabelece seu procedimento.
REQUERIMENTO Nº 127/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando o envio
para a apreciação desta Casa de Leis, projeto lei com o seguinte propósito:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis particulares,
fechados ou sem habitação, na forma desta Lei, para realizar o controle e o combate ao
mosquito vetor da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e
presença de animais, no Município de São João da Boa Vista, e estabelece seu procedimento”
Art. 1° - Fica autorizado o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis
particulares, fechados ou sem habitação, na forma desta Lei, para realizar o controle e o
combate ao mosquito da dengue e demais doenças transmissíveis devido ao acúmulo de lixo e
presença de animais, nos casos de flagrante risco à saúde pública.
Parágrafo único: Para realizar a atividade prevista no "caput" deste artigo, os agentes
ambientais devem estar no exercício de suas funções e devem estar acompanhados de 1 (um)
Representante da Administração .
Art. 2° - O ingresso no imóvel deve obedecer ao seguinte procedimento:
I - o agente deve solicitar na data designada para a intervenção, o apoio da Polícia
Militar, e, com o auxílio de chaveiro, deve abrir a porta e, posteriormente, trancá-la, vendandoa com tapumes e outros materiais que obstem a entrada de estranhos, quando não for possível
manter fechamento por meio de chave;
II - tirar fotos do local para comprovar as condições do imóvel;
III - colher depoimento, mediante qualificação completa, de vizinhos e testemunhas da
intervenção, quanto à situação de abandono encontrada no local;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV- elaborar relatório detalhado, que deve ser assinado pelos presentes na operações e
deve descrever os meios empregados para o ingresso, o estado do imóvel, a existência de bens,
os resultados da vistoria e as medidas de prevenção adotadas, notadamente, à vedação das
caixas d´água;
V - registrar as despesas, para posterior pedido de ressarcimento junto ao proprietário do
imóvel.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: O Projeto de Lei apresentado possui fundamental importância pela
necessidade iminente de prevenir a incidência da dengue e demais doenças transmissíveis
devido ao acúmulo de lixo e presença de animais, no Município de São João da Boa Vista,
doença cuja contaminação vem crescendo de forma alarmante dentre a população, e que
justifica a urgência na tomada de medidas pela Administração Pública.
O Município e o Ministério da Saúde vêm realizando diversas ações preventivas em São
João da Boa Vista, mas que acabam sendo ineficazes, já que os agentes de combate a endemias
não possuem acesso a inúmeros imóveis particulares, que se encontram fechados, desabitados
ou em situação de abandono e que constituem possíveis focos do mosquito transmissor da
dengue.
Iniciativas como a que ora se apresenta já foram tomadas em outros municípios
espalhados pelo País, a exemplo do Rio de Janeiro (RJ), em que a dengue é- atualmente - o seu
maior problema de saúde pública, e que foi constatado que 80% (oitenta por cento) dos
criadouros do mosquito transmissor estão dentro das residências, com grande capacidade
dispersiva.
Na expectativa de que o presente Projeto de Lei seja examinado e votado por essa
Colenda Câmara com a devida urgência que o tema impõe, solicitamos o apoio dos nobres
Vereadores.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de março de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR