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materia nº 132/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2014
Date 2014-03-14
Ementa SOLICITA AO EXECUTIVO E A CETESB INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM DE USO MÚLTIPLO (REPRESA) DO RIO JAGUARI-MIRIM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: SOLICITA AO EXECUTIVO E A CETESB INFORMAÇÕES SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM DE USO MÚLTIPLO (REPRESA) DO RIO JAGUARI-MIRIM. 
REQUERIMENTO Nº 132/2014 
Um dos termos firmados entre o Município de São João da Boa Vista e a 
SABESP, através do contrato de Programa nº 118/2008, além da implantação de 
reservatórios de retenção do Córrego Bananal e Córrego São João para o amortecimento 
de picos de cheia, foi a implantação da barragem de uso múltiplo do Rio Jaguarí-Mirim. 
Estas intervenções dependiam da conclusão de projetos específicos e das 
respectivas aprovações ambientais, entre outros órgãos de controle, num valor estimado 
de R$ 20 milhões. 
A SABESP firmou convênio com o DAEE para o cumprimento e execução 
desses projetos, Plano Diretor de Macrodrenagem e os projetos Executivos dos 3 
piscinões foram concluídos e entregues à Prefeitura. Agora, o projeto executivo 
Barramento do Rio Jaguarí-Mirim também foi entregue à Prefeitura, mas faltam outros 
aspectos que envolvem a represa, que ainda não têm projeto desenvolvido, tais como: 
- proteções de rodovia; 
- muros de contenções; 
- Remanejamento de infraestrutura (telefonia, energia elétrica); 
- projeto/programa de limpeza da área do reservatório; 
- Projeto/programa de uso e operação do reservatório contemplando o 
detalhamento do sistema de alerta de cheias mecanismo de previsão, monitoramento 
pluviométrico; 
- Medidas para minimização de impactos à jusante e a montante como 
inundações, erosão, assoreamento, etc 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Além disso, a CETESB já emitiu o pedido de licença provisória, mas a licença 
de instalação está pendente de liberação. 
Pelo exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, 
Prefeito Municipal, solicitando informações sobre essas pendências apresentadas pela 
própria SABESP (itens acima), e ainda, sobre as desapropriações que faltam ser 
concluídas. 
Solicito ainda, informações à CETESB sobre o andamento do pedido de 
licença de instalação, e também sobre a possibilidade dessa represa servir de 
abastecimento de água para a nossa cidade. 
Agradeço desde já a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de março de 2014 
CLAUDINEI DAMALIO 
VEREADOR - PTB 

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