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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA AO EXECUTIVO E A CETESB INFORMAÇÕES SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM DE USO MÚLTIPLO (REPRESA) DO RIO JAGUARI-MIRIM.
REQUERIMENTO Nº 132/2014
Um dos termos firmados entre o Município de São João da Boa Vista e a
SABESP, através do contrato de Programa nº 118/2008, além da implantação de
reservatórios de retenção do Córrego Bananal e Córrego São João para o amortecimento
de picos de cheia, foi a implantação da barragem de uso múltiplo do Rio Jaguarí-Mirim.
Estas intervenções dependiam da conclusão de projetos específicos e das
respectivas aprovações ambientais, entre outros órgãos de controle, num valor estimado
de R$ 20 milhões.
A SABESP firmou convênio com o DAEE para o cumprimento e execução
desses projetos, Plano Diretor de Macrodrenagem e os projetos Executivos dos 3
piscinões foram concluídos e entregues à Prefeitura. Agora, o projeto executivo
Barramento do Rio Jaguarí-Mirim também foi entregue à Prefeitura, mas faltam outros
aspectos que envolvem a represa, que ainda não têm projeto desenvolvido, tais como:
- proteções de rodovia;
- muros de contenções;
- Remanejamento de infraestrutura (telefonia, energia elétrica);
- projeto/programa de limpeza da área do reservatório;
- Projeto/programa de uso e operação do reservatório contemplando o
detalhamento do sistema de alerta de cheias mecanismo de previsão, monitoramento
pluviométrico;
- Medidas para minimização de impactos à jusante e a montante como
inundações, erosão, assoreamento, etc
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Além disso, a CETESB já emitiu o pedido de licença provisória, mas a licença
de instalação está pendente de liberação.
Pelo exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho,
Prefeito Municipal, solicitando informações sobre essas pendências apresentadas pela
própria SABESP (itens acima), e ainda, sobre as desapropriações que faltam ser
concluídas.
Solicito ainda, informações à CETESB sobre o andamento do pedido de
licença de instalação, e também sobre a possibilidade dessa represa servir de
abastecimento de água para a nossa cidade.
Agradeço desde já a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de março de 2014
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
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