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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta a
Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal.
REQUERIMENTO Nº 137/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta a Ouvidoria Central da
Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal”
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar pelo menos um
aparelho telefônico em cada Unidade de Saúde sob Gestão Municipal com linha direta a
Ouvidoria Central de Saúde, para que a população possa elaborar, de forma gratuita,
reclamações, sugestões, denuncias ou tratar de outros assuntos relacionados a Saúde no
Município de São João da Boa Vista.
§ 1º Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob Gestão
Municipal, inclusive, as Unidades Básicas de Saúde, Unidades Especializadas
Ambulatoriais, Unidades Hospitalares, Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS, e
outros que façam parte da Rede Municipal de Saúde.
§ 2º As Unidades de Saúde sob Gestão Municipal deverão afixar, em local
visível, placa informando a Sociedade sobre a existência do serviço.
§ 3º O aparelho telefônico deverá ser instalado em local de fácil acesso a
população, preferencialmente na Recepção ou sala de espera da respectiva Unidade de
Saúde.
Art. 2º - O serviço será disponibilizado a população no mesmo horário de
funcionamento de cada Unidade de Saúde.
Parágrafo único - A Ouvidoria Central da Saúde deverá disponibilizar
atendimento 24 horas, nos casos de Unidades de Saúde que funcionem por igual
período.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no
que concerne a transparência e ao respeito do sigilo de dados.
Parágrafo único - Os procedimentos previstos nesta Lei deverão gerar numeração
específica para cada atendimento, de forma que o cidadão possa acompanhar sua
demanda.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A proposição tem o objetivo de criar um canal direto da
população com a Ouvidoria da Saúde, de maneira que se possam denunciar os casos de
falta de medicamentos, ausência de médicos ou enfermeiros, mau atendimento e falta de
aparelhos médicos, além de denunciar questões que envolvam falhas na prestação do
serviço de saúde pública do município.
Muitas vezes o cidadão constata esta falha no serviço público, manifesta seu
descontentamento com o funcionário da unidade de saúde, porém esta reclamação nunca
chega ao conhecimento das autoridades superiores.
Esta medida contribui, inclusive, para que o Diretor Municipal de Saúde e
inclusive o Prefeito Municipal, possa tomar ciência do que vem ocorrendo nas unidades
de saúde em São João da Boa Vista.
Facilitar o acesso do usuário e melhorar os procedimentos de recebimento de
reclamações e solicitações, bem como assegurar que as informações recebidas
encontrem respaldo na administração das Unidades de Saúde sob gestão Municipal,
resulta em efetiva melhoria dos serviços oferecidos à população.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de março de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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