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materia nº 137/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 137 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELEFONE COM LINHA DIRETA A OUVIDORIA CENTRAL DA SAÚDE EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta a 
Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal. 
REQUERIMENTO Nº 137/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta a Ouvidoria Central da 
Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal” 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar pelo menos um 
aparelho telefônico em cada Unidade de Saúde sob Gestão Municipal com linha direta a 
Ouvidoria Central de Saúde, para que a população possa elaborar, de forma gratuita, 
reclamações, sugestões, denuncias ou tratar de outros assuntos relacionados a Saúde no 
Município de São João da Boa Vista. 
§ 1º Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob Gestão 
Municipal, inclusive, as Unidades Básicas de Saúde, Unidades Especializadas 
Ambulatoriais, Unidades Hospitalares, Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS, e 
outros que façam parte da Rede Municipal de Saúde. 
§ 2º As Unidades de Saúde sob Gestão Municipal deverão afixar, em local 
visível, placa informando a Sociedade sobre a existência do serviço. 
§ 3º O aparelho telefônico deverá ser instalado em local de fácil acesso a 
população, preferencialmente na Recepção ou sala de espera da respectiva Unidade de 
Saúde. 
Art. 2º - O serviço será disponibilizado a população no mesmo horário de 
funcionamento de cada Unidade de Saúde. 
Parágrafo único - A Ouvidoria Central da Saúde deverá disponibilizar 
atendimento 24 horas, nos casos de Unidades de Saúde que funcionem por igual 
período. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em 
conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no 
que concerne a transparência e ao respeito do sigilo de dados. 
Parágrafo único - Os procedimentos previstos nesta Lei deverão gerar numeração 
específica para cada atendimento, de forma que o cidadão possa acompanhar sua 
demanda. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- A proposição tem o objetivo de criar um canal direto da 
população com a Ouvidoria da Saúde, de maneira que se possam denunciar os casos de 
falta de medicamentos, ausência de médicos ou enfermeiros, mau atendimento e falta de 
aparelhos médicos, além de denunciar questões que envolvam falhas na prestação do 
serviço de saúde pública do município. 
Muitas vezes o cidadão constata esta falha no serviço público, manifesta seu 
descontentamento com o funcionário da unidade de saúde, porém esta reclamação nunca 
chega ao conhecimento das autoridades superiores. 
Esta medida contribui, inclusive, para que o Diretor Municipal de Saúde e 
inclusive o Prefeito Municipal, possa tomar ciência do que vem ocorrendo nas unidades 
de saúde em São João da Boa Vista. 
Facilitar o acesso do usuário e melhorar os procedimentos de recebimento de 
reclamações e solicitações, bem como assegurar que as informações recebidas 
encontrem respaldo na administração das Unidades de Saúde sob gestão Municipal, 
resulta em efetiva melhoria dos serviços oferecidos à população. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de março de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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