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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Solicita envio de Repúdio ao Governo Federal com relação do Sistema “S”.
MOÇÃO Nº 150/2015
Solicito a Casa, depois de ouvido o Plenário, o envio de Moção de
Repúdio ao Governo Federal pelo pacote apresentando ao Congresso
Nacional, cortando os recursos do “Sistema “S” (que contempla as seguintes
entidades Sesc, Senac, Senar, Sescoop, Senai, Sesi, Sest e Senat).
Sobre o possível corte de 30% no repasse do Sistema “S”. Segundo o
legislador a redução pode trazer grandes prejuízos para os cursos e também
desemprego dentro das escolas do Sesi e Senai.
A perspectiva é a perda de aproximadamente 02 (dois) milhões de vagas
apenas nas escolas profissionalizantes, em todo o país. Mais de 700 escolas do
Senai e do Sei fecharão as portas. Segundo levantamento da Confederação
Nacional da Indústria (CNI), 735 mil estudantes deixarão de estudar no ensino
básico profissionalizante e na educação de jovens e adultos em todo o Brasil.
As duas instituições terão de demitir cerca de 30 mil trabalhadores.
Além da redução dos benefícios, o corte é "inconstitucional", pois fere o
artigo 240 da Constituição Federal que fala sobre o destino das contribuições
compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às
entidades privadas de serviço social e de formação profissionais vinculadas ao
sistema sindical. Violando ainda o princípio da segurança jurídica.
Os munícipes, assim como a população brasileira não podem ter seu
acesso restringido a instituições de renome por problemas financeiros do
governo. A população não pode ser restringida de formação de qualidade,
ainda mais nos tempos atuais.
Diante desta lamentável proposta atribuímos a presente Moção de
Repúdio ao Governo Federal.
Que do deliberado seja dada ciência à Presidente da República Dilma
Vana Rousseff , a Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência do
Senado Federal à liderança de todos os partidos na Câmara dos Deputados e
no Senado Federal.
Bem como as 16 Câmaras Municipais que compõe a região, solicitando
o apoio para está Moção.
Solicito também que seja encaminha uma cópia a senhora Diretora do
Sesi 156 – senhora Fabiana Raquel Pita Moreira Vaz Ferreira.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de novembro de 2015
RUI NOVA ONDA
VEREADOR – PV MAGU
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