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materia nº 150/2015

Tipo Moção
Número / Ano 150 / 2015
Date 2015-11-02
EmentaSOLICITA ENVIO DE REPÚDIO AO GOVERNO FEDERAL COM RELAÇÃO DO SISTEMA “S”.
native_id448

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Solicita envio de Repúdio ao Governo Federal com relação do Sistema “S”.
MOÇÃO Nº 150/2015
Solicito a Casa, depois de ouvido o Plenário, o envio de Moção de 
Repúdio ao Governo Federal pelo pacote apresentando ao Congresso 
Nacional, cortando os recursos do “Sistema “S” (que contempla as seguintes 
entidades Sesc, Senac, Senar, Sescoop, Senai, Sesi, Sest e Senat). 
Sobre o possível corte de 30% no repasse do Sistema “S”. Segundo o 
legislador a redução pode trazer grandes prejuízos para os cursos e também 
desemprego dentro das escolas do Sesi e Senai.
A perspectiva é a perda de aproximadamente 02 (dois) milhões de vagas 
apenas nas escolas profissionalizantes, em todo o país. Mais de 700 escolas do 
Senai e do Sei fecharão as portas. Segundo levantamento da Confederação 
Nacional da Indústria (CNI), 735 mil estudantes deixarão de estudar no ensino 
básico profissionalizante e na educação de jovens e adultos em todo o Brasil. 
As duas instituições terão de demitir cerca de 30 mil trabalhadores.
Além da redução dos benefícios, o corte é "inconstitucional", pois fere o 
artigo 240 da Constituição Federal que fala sobre o destino das contribuições 
compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às 
entidades privadas de serviço social e de formação profissionais vinculadas ao 
sistema sindical. Violando ainda o princípio da segurança jurídica.
Os munícipes, assim como a população brasileira não podem ter seu 
acesso restringido a instituições de renome por problemas financeiros do 
governo. A população não pode ser restringida de formação de qualidade, 
ainda mais nos tempos atuais.
Diante desta lamentável proposta atribuímos a presente Moção de 
Repúdio ao Governo Federal.
Que do deliberado seja dada ciência à Presidente da República Dilma 
Vana Rousseff , a Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência do
Senado Federal à liderança de todos os partidos na Câmara dos Deputados e
no Senado Federal.
Bem como as 16 Câmaras Municipais que compõe a região, solicitando
o apoio para está Moção.
Solicito também que seja encaminha uma cópia a senhora Diretora do
Sesi 156 – senhora Fabiana Raquel Pita Moreira Vaz Ferreira.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de novembro de 2015
RUI NOVA ONDA
VEREADOR – PV MAGU

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