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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho; que solicite aos
Ilmos. Srs: Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor do depto de Engenharia- Wagner Wanderley Bedin- Diretor de
Serviços, Obras e Infraestrutura - José Geraldo Cauduro - Diretor Financeiro - Hellen Padial Backstron Falavigna - Diretora
Jurídica; do município; para que enviem cópias dos documentos correspondentes à sua área de fiscalização, dos meses de
Novembro de 2013 à Fevereiro de 2014; de todas as empresas contratadas por esta administração pública para execução de
serviços de mão de obra; e se houver; das subcontratadas; bem como de todas as que tiveram seus contratos renovados; (
lista anexa) , dentro do prazo estabelecido por lei.
REQUERIMENTO Nº 163/2014
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa Legislativa,
no uso de suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento requerer que
Vossa Excelência, depois de ouvido o Plenário, encaminhe Solicitação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho; que solicite
aos Ilmos. Srs: Gustavo Augusto Buzatto Lago – Diretor do depto de EngenhariaWagner Wanderley Bedin- Diretor de Serviços, Obras e Infraestrutura - José Geraldo
Cauduro – Diretor Financeiro – Hellen Padial Backstron Falavigna – Diretora Jurídica -
do município; para que enviem cópias dos documentos correspondentes à sua área de
fiscalização, dos meses de Novembro de 2013 à Fevereiro de 2014; de todas as empresas
contratadas por esta administração pública para execução de serviços de mão de obra; e
se houver; das subcontratadas; bem como de todas as que tiveram seus contratos
renovados; dentro do prazo estabelecido por lei.
Obs: Lista de documentos anexo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de Março de 2014.
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR – PC do B
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Lista:
· Nota fiscal/fatura; (com os destaques do INSS; IR; ISS; se houver);
· Guia de Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza – ISS, referente ao mês anterior; exceto se o órgão ou entidade
efetivar a devida retenção;
· Cópia da folha de pagamento do pessoal da obra (conforme alínea “a”,
do inciso II, do art. 188 da Instrução Normativa do MPS/SRP nº 03/2005),
referente ao mês anterior;
· Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social – GFIP, que corresponda à mão de obra
envolvida na execução contratual (conforme alínea “a”, do inciso II, do art. 188
da IN MPS/SRP nº 03/2005), referente ao mês anterior;
· Guia da Previdência Social – GPS, que corresponda à GFIP dos
empregados vinculados a matrícula da obra – matrícula CEI fiscal (conforme
alínea “a”, do inciso II, do art. 188 da IN MPS/SRP nº 03/2005), referente ao mês
anterior, caso não haja retenção na fonte;
· Certidão negativa de débito estadual da sede da empresa e do
Estado de São Paulo;
· Certidão negativa de débito municipal;
· Certidão negativa da dívida ativa da união;
· Certidão negativa de débitos federais;
· Certidão negativa de débitos do INSS; e
· Certidão de regularidade com o FGTS
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