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materia nº 163/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 163 / 2014
Date 2014-03-28
Ementa SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL VANDERLEI BORGES DE CARVALHO; QUE SOLICITE AOS ILMOS. SRS: GUSTAVO AUGUSTO BUZATTO LAGO - DIRETOR DO DEPTO DE ENGENHARIA- WAGNER WANDERLEY BEDIN- DIRETOR DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA - JOSÉ GERALDO CAUDURO - DIRETOR FINANCEIRO - HELLEN PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA - DIRETORA JURÍDICA; DO MUNICÍPIO; PARA QUE ENVIEM CÓPIAS DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES À SUA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO, DOS MESES DE NOVEMBRO DE 2013 À FEVEREIRO DE 2014; DE TODAS AS EMPRESAS CONTRATADAS POR ESTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA; E SE HOUVER; DAS SUBCONTRATADAS; BEM COMO DE TODAS AS QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RENOVADOS; ( LISTA ANEXA) , DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO POR LEI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho; que solicite aos 
Ilmos. Srs: Gustavo Augusto Buzatto Lago - Diretor do depto de Engenharia- Wagner Wanderley Bedin- Diretor de 
Serviços, Obras e Infraestrutura - José Geraldo Cauduro - Diretor Financeiro - Hellen Padial Backstron Falavigna - Diretora 
Jurídica; do município; para que enviem cópias dos documentos correspondentes à sua área de fiscalização, dos meses de 
Novembro de 2013 à Fevereiro de 2014; de todas as empresas contratadas por esta administração pública para execução de 
serviços de mão de obra; e se houver; das subcontratadas; bem como de todas as que tiveram seus contratos renovados; ( 
lista anexa) , dentro do prazo estabelecido por lei. 
REQUERIMENTO Nº 163/2014 
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa Legislativa, 
no uso de suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento requerer que 
Vossa Excelência, depois de ouvido o Plenário, encaminhe Solicitação ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho; que solicite 
aos Ilmos. Srs: Gustavo Augusto Buzatto Lago – Diretor do depto de Engenharia￾Wagner Wanderley Bedin- Diretor de Serviços, Obras e Infraestrutura - José Geraldo 
Cauduro – Diretor Financeiro – Hellen Padial Backstron Falavigna – Diretora Jurídica - 
do município; para que enviem cópias dos documentos correspondentes à sua área de 
fiscalização, dos meses de Novembro de 2013 à Fevereiro de 2014; de todas as empresas 
contratadas por esta administração pública para execução de serviços de mão de obra; e 
se houver; das subcontratadas; bem como de todas as que tiveram seus contratos 
renovados; dentro do prazo estabelecido por lei. 
Obs: Lista de documentos anexo. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de Março de 2014. 
LEONILDES CHAVES JÚNIOR 
VEREADOR – PC do B 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Lista: 
· Nota fiscal/fatura; (com os destaques do INSS; IR; ISS; se houver); 
· Guia de Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza – ISS, referente ao mês anterior; exceto se o órgão ou entidade 
efetivar a devida retenção; 
· Cópia da folha de pagamento do pessoal da obra (conforme alínea “a”, 
do inciso II, do art. 188 da Instrução Normativa do MPS/SRP nº 03/2005), 
referente ao mês anterior; 
· Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e 
Informações à Previdência Social – GFIP, que corresponda à mão de obra 
envolvida na execução contratual (conforme alínea “a”, do inciso II, do art. 188 
da IN MPS/SRP nº 03/2005), referente ao mês anterior; 
· Guia da Previdência Social – GPS, que corresponda à GFIP dos 
empregados vinculados a matrícula da obra – matrícula CEI fiscal (conforme 
alínea “a”, do inciso II, do art. 188 da IN MPS/SRP nº 03/2005), referente ao mês 
anterior, caso não haja retenção na fonte; 
· Certidão negativa de débito estadual da sede da empresa e do 
Estado de São Paulo; 
· Certidão negativa de débito municipal; 
· Certidão negativa da dívida ativa da união; 
· Certidão negativa de débitos federais; 
· Certidão negativa de débitos do INSS; e 
· Certidão de regularidade com o FGTS 

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