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materia nº 165/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 165 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE TORNEIRA COM TEMPORIZADOR DE VAZÃO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a obrigatoriedade do uso de torneira com 
temporizador de vazão, em todos os órgãos públicos municipais da cidade de São João da Boa Vista. 
REQUERIMENTO Nº 165/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando estudos junto aos setores competentes para o envio a esta Casa de Leis de 
projeto de lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Institui a obrigatoriedade do uso de torneira com temporizador de vazão, em 
todos os órgãos públicos municipais da cidade de São João da Boa Vista” 
Art. 1º- Fica instituída a obrigatoriedade da instalação e uso de torneira com 
temporizador de vazão em todos os órgãos públicos municipais de São João da Boa 
Vista. 
Parágrafo único - A presente lei tem a finalidade de reduzir custos e evitar o 
desperdício da água nas repartições públicas municipais. 
Art. 2º- Para efeitos desta lei, compete ao Executivo Municipal a implantação nas 
repartições públicas existentes no prazo de 02 (dois) anos, e nas que serão construídas 
ou reformadas a partir de sua publicação. 
Art. 3º- Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo. 
Art. 4º- As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Água uma fonte natural de vida. 
A utilização da água implica em respeito à lei, sua proteção constitui uma 
obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.(Declaração Universal dos Direitos da 
Água) 
Para dar exemplo à sociedade Sanjoanense, propomos o presente Projeto de Lei 
com o objetivo de valorizar racionalmente o uso deste bem tão precioso. 
Estudos comprovam que o simples gesto de fecharmos a torneira na hora de 
escovar os dentes, fazer a barba, lavar o rosto, etc. representa uma economia sistemática 
de água. 
Como existem no mercado dispositivos para efetuar um controle, no caso 
específico a torneira ecológica e/ou torneira com temporizador de vazão, propomos 
adequar as instalações em todas as repartições públicas municipais destes dispositivos 
economizadores de água. 
O impacto orçamentário do investimento inicial será compensado com a redução 
das contas de água no orçamento do município. 
Mais que isto, a proposta que ora submetemos ao Executivo e ao Povo 
Sanjoanense, visa traduzir os anseios da sociedade para um mundo ecológicamente 
correto. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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