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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a obrigatoriedade do uso de torneira com
temporizador de vazão, em todos os órgãos públicos municipais da cidade de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 165/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando estudos junto aos setores competentes para o envio a esta Casa de Leis de
projeto de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui a obrigatoriedade do uso de torneira com temporizador de vazão, em
todos os órgãos públicos municipais da cidade de São João da Boa Vista”
Art. 1º- Fica instituída a obrigatoriedade da instalação e uso de torneira com
temporizador de vazão em todos os órgãos públicos municipais de São João da Boa
Vista.
Parágrafo único - A presente lei tem a finalidade de reduzir custos e evitar o
desperdício da água nas repartições públicas municipais.
Art. 2º- Para efeitos desta lei, compete ao Executivo Municipal a implantação nas
repartições públicas existentes no prazo de 02 (dois) anos, e nas que serão construídas
ou reformadas a partir de sua publicação.
Art. 3º- Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 4º- As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Água uma fonte natural de vida.
A utilização da água implica em respeito à lei, sua proteção constitui uma
obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve
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ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.(Declaração Universal dos Direitos da
Água)
Para dar exemplo à sociedade Sanjoanense, propomos o presente Projeto de Lei
com o objetivo de valorizar racionalmente o uso deste bem tão precioso.
Estudos comprovam que o simples gesto de fecharmos a torneira na hora de
escovar os dentes, fazer a barba, lavar o rosto, etc. representa uma economia sistemática
de água.
Como existem no mercado dispositivos para efetuar um controle, no caso
específico a torneira ecológica e/ou torneira com temporizador de vazão, propomos
adequar as instalações em todas as repartições públicas municipais destes dispositivos
economizadores de água.
O impacto orçamentário do investimento inicial será compensado com a redução
das contas de água no orçamento do município.
Mais que isto, a proposta que ora submetemos ao Executivo e ao Povo
Sanjoanense, visa traduzir os anseios da sociedade para um mundo ecológicamente
correto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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