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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que altera o anexo IV, item 3.4, da Lei Complementar nº 1926/2006 -
Plano Diretor
REQUERIMENTO Nº 166/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com o seguinte teor:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Altera o anexo IV, item 3.4, da Lei Complementar nº 1926/2006 – Plano Diretor.”
Artigo 1 0. Altera o anexo IV, item 3.4, da Lei Complementar nº 1926/2006, que dispõe sobre o
Plano Diretor, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
3.4) BOLSÕES DE VERTICALIZAÇÃO - Locais onde será permitida a construção de
edifícios com mais de 12 metros de altura, fora da Zona Central.
Pertencem a este zoneamento: os imóveis que possuem frente para a Rua Henrique Martarello
e Av. Dr. Durval Nicolau (ambos os lados) e para a Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos (em trecho
definido no mapa MPD 02). Outros locais poderão ser permitidos, desde que aprovados pelo CMU e
SMPG.
Artigo 2°, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.Existem na Avenida Durval Nicolau diversos imóveis que necessitam de
habite-se e não podem ser regularizada por passarem de 12 metros de ·altura. Como a possibilidade de
demolir é remota, então, sugerimos que esta alteração no Plano Diretor, permitindo assim que os
proprietários possam regularizar essas edificações.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
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