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materia nº 166/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 166 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO IV, ITEM 3.4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1926/2006 - PLANO DIRETOR.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que altera o anexo IV, item 3.4, da Lei Complementar nº 1926/2006 - 
Plano Diretor 
REQUERIMENTO Nº 166/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei com o seguinte teor:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Altera o anexo IV, item 3.4, da Lei Complementar nº 1926/2006 – Plano Diretor.” 
Artigo 1 0. Altera o anexo IV, item 3.4, da Lei Complementar nº 1926/2006, que dispõe sobre o 
Plano Diretor, que passará a ter a seguinte redação: 
ANEXO IV 
3.4) BOLSÕES DE VERTICALIZAÇÃO - Locais onde será permitida a construção de 
edifícios com mais de 12 metros de altura, fora da Zona Central. 
Pertencem a este zoneamento: os imóveis que possuem frente para a Rua Henrique Martarello 
e Av. Dr. Durval Nicolau (ambos os lados) e para a Avenida Dr. Octávio da Silva Bastos (em trecho 
definido no mapa MPD 02). Outros locais poderão ser permitidos, desde que aprovados pelo CMU e 
SMPG. 
Artigo 2°, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições 
em contrário. 
JUSTIFICATIVA:-.Existem na Avenida Durval Nicolau diversos imóveis que necessitam de 
habite-se e não podem ser regularizada por passarem de 12 metros de ·altura. Como a possibilidade de 
demolir é remota, então, sugerimos que esta alteração no Plano Diretor, permitindo assim que os 
proprietários possam regularizar essas edificações. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014. 
CLAUDINEI DAMALIO 
VEREADOR - PTB

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