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materia nº 168/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 168 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA A AÇÃO DE MOTOCICLISTAS PARA SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que disciplina a ação de motociclistas para serviços de entrega rápida no 
município de São João da Boa Vista 
REQUERIMENTO Nº 168/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para conhecimento e providência, o anteprojeto de lei com a 
seguinte redação:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Disciplina a ação de motociclistas para serviços de entrega rápida no município de São João da Boa Vista” 
Art. 1º - As empresas, bares, restaurantes, lanchonetes e pizzarias que possuem serviço de entrega rápida no 
município de São João da Boa Vista, são obrigadas a uniformizar os motociclistas que estejam a seu serviço. 
Parágrafo único - O uniforme a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser na forma de colete, desde que 
devidamente identificado com o nome da empresa e ser fluorescente. 
Art. 2º - Os motociclistas prestadores de serviço às empresas mencionadas nesta lei, para exercício de suas 
funções de entregadores, deverão estar devidamente cadastrados junto ao SETRAN – Setor de Trânsito do 
município. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA – Esta lei objetiva disciplinar o trabalho dos motociclistas que prestam serviço às empresas 
de entrega rápida existentes no município. 
O serviço de entrega rápida é essencial, mas a atividade exige rigoroso controle. A falta desse controle expõe a 
população em riscos e certamente com a aprovação desta lei, nossa cidade contará com um serviço mais 
profissional e seguro. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014. 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

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