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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que disciplina a ação de motociclistas para serviços de entrega rápida no
município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 168/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para conhecimento e providência, o anteprojeto de lei com a
seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Disciplina a ação de motociclistas para serviços de entrega rápida no município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - As empresas, bares, restaurantes, lanchonetes e pizzarias que possuem serviço de entrega rápida no
município de São João da Boa Vista, são obrigadas a uniformizar os motociclistas que estejam a seu serviço.
Parágrafo único - O uniforme a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser na forma de colete, desde que
devidamente identificado com o nome da empresa e ser fluorescente.
Art. 2º - Os motociclistas prestadores de serviço às empresas mencionadas nesta lei, para exercício de suas
funções de entregadores, deverão estar devidamente cadastrados junto ao SETRAN – Setor de Trânsito do
município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA – Esta lei objetiva disciplinar o trabalho dos motociclistas que prestam serviço às empresas
de entrega rápida existentes no município.
O serviço de entrega rápida é essencial, mas a atividade exige rigoroso controle. A falta desse controle expõe a
população em riscos e certamente com a aprovação desta lei, nossa cidade contará com um serviço mais
profissional e seguro.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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