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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa de incentivo às indústrias caseiras
REQUERIMENTO Nº 169/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para conhecimento e providência, o
anteprojeto de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Programa Municipal de Incentivo às Indústrias Caseiras”
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às Indústrias Caseiras localizadas no
município de São João da Boa Vista, com as seguintes finalidades:
I – Incentivar as iniciativas familiares, visando à instalação e o funcionamento de indústrias caseiras e
de fundo de quintal.
II – Criar oportunidades de empregos.
III – Proporcionar novas fontes de rendas às famílias residentes no município.
Art. 2º - Para a concretização dos objetivos previstos no artigo anterior serão concedidos às
microempresas à que se refere esta lei os seguintes incentivos.
I – Isenção das taxas de licenças.
II – Isenção do ISSQN.
III – Dispensa de escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro de prestação de serviços.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão estar em conformidade com as normas da
vigilância Sanitária e Epidemiológica do município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA – Esta lei objetiva incentivar as indústrias caseiras, gerando empregos e novas
fontes de renda às famílias sanjoanenses.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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