br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 169/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 169 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS CASEIRAS.
native_id4492

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa de incentivo às indústrias caseiras 
REQUERIMENTO Nº 169/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para conhecimento e providência, o 
anteprojeto de lei com a seguinte redação:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
 “Institui o Programa Municipal de Incentivo às Indústrias Caseiras” 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às Indústrias Caseiras localizadas no 
município de São João da Boa Vista, com as seguintes finalidades: 
I – Incentivar as iniciativas familiares, visando à instalação e o funcionamento de indústrias caseiras e 
de fundo de quintal. 
II – Criar oportunidades de empregos. 
III – Proporcionar novas fontes de rendas às famílias residentes no município. 
Art. 2º - Para a concretização dos objetivos previstos no artigo anterior serão concedidos às 
microempresas à que se refere esta lei os seguintes incentivos. 
I – Isenção das taxas de licenças. 
II – Isenção do ISSQN. 
III – Dispensa de escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro de prestação de serviços. 
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão estar em conformidade com as normas da 
vigilância Sanitária e Epidemiológica do município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA – Esta lei objetiva incentivar as indústrias caseiras, gerando empregos e novas 
fontes de renda às famílias sanjoanenses. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014. 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

open original →