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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dá preferência de tramitação aos procedimentos Judiciais e
Administrativos em que figurem como partes ou intervenientes, pessoas físicas com idade igual ou superior à 60 anos.
REQUERIMENTO Nº 170/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para conhecimento e providência, o
anteprojeto de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dá preferência de tramitação aos procedimentos Judiciais e Administrativos em que figurem como
partes ou intervenientes, pessoas físicas com idade igual ou superior à 60 anos”
Art. 1º - Fica, pela presente lei, determinado que os processos judiciais e administrativos em tramitação
na prefeitura municipal, em que figurem como partes ou intervenientes pessoas físicas com idade igual
ou superior à 60 anos, receberão tratamento prioritário.
Art. 2º - O tratamento a que alude o artigo anterior, refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou
diligências procedimentais, tais como: distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial,
citações e intimações e procedimentos de decisões judiciais e/ou administrativas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA :-Assim como ocorre em bancos, no comércio e afins, o idoso sempre deve ter
tratamento prioritário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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