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materia nº 170/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 170 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTES OU INTERVENIENTES, PESSOAS FÍSICAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR À 60 ANOS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dá preferência de tramitação aos procedimentos Judiciais e 
Administrativos em que figurem como partes ou intervenientes, pessoas físicas com idade igual ou superior à 60 anos. 
REQUERIMENTO Nº 170/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para conhecimento e providência, o 
anteprojeto de lei com a seguinte redação:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dá preferência de tramitação aos procedimentos Judiciais e Administrativos em que figurem como 
partes ou intervenientes, pessoas físicas com idade igual ou superior à 60 anos” 
Art. 1º - Fica, pela presente lei, determinado que os processos judiciais e administrativos em tramitação 
na prefeitura municipal, em que figurem como partes ou intervenientes pessoas físicas com idade igual 
ou superior à 60 anos, receberão tratamento prioritário. 
Art. 2º - O tratamento a que alude o artigo anterior, refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou
diligências procedimentais, tais como: distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, 
citações e intimações e procedimentos de decisões judiciais e/ou administrativas. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA :-Assim como ocorre em bancos, no comércio e afins, o idoso sempre deve ter 
tratamento prioritário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014. 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

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