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materia nº 171/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 171 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE PERMITE O AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR, PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS E EVENTOS CIENTÍFICOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que permite o afastamento de funcionários de nível superior, 
para participação em congressos e eventos científicos. 
REQUERIMENTO Nº 171/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para conhecimento e providência, o anteprojeto de lei com a 
seguinte redação:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Permite o afastamento de funcionários de nível superior, para participação em Congresso e Eventos 
Científicos” 
Art. 1º - Os funcionários municipais, de qualquer departamento, de nível superior, interessados em participar de 
congressos, cursos, simpósios e eventos similares, no Brasil ou no exterior, poderão ser dispensados do ponto, 
devendo: 
a) Requerer com antecedência mínima de 30 dias úteis, antes do inicio do evento. 
b) Afastamento máximo de 10 (dez) dias. 
c) Apresentar certificado ou documento que comprove sua frequência no evento. Este certificado deverá ser
apresentado até os (cinco) dias após o término do evento. 
Art. 2º - A participação do funcionário não será custeada pelo erário público. 
Art. 3º - Será permitida a participação em apenas 01 evento (ano); com o abono das faltas ocorridas no período 
do afastamento. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- O funcionário, que não se atualiza, fica com seu desempenho prejudicado e não consegue 
servir bem à população. 
Os cursos e o congresso aperfeiçoam o profissional e o torna mais qualificado. Devemos facilitar a participação 
dos funcionários nesses eventos. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014. 
ADEMIUR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

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