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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que isenta de pagamento de IPTU os imóveis atingidos por
enchentes
REQUERIMENTO Nº 172/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para conhecimento e providência, o
anteprojeto de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Isenta de pagamento do IPTU, os imóveis atingidos por enchentes”
Art. 1º - Ficam, por esta lei, isentos do pagamento de IPTU os imóveis atingidos por enchentes no
município de SJBV.
§1º: A isenção se aplicará no ano fiscal do exercício em que for atingido o imóvel ou no subsequente,
quando o IPTU já houver sido pago.
§2º: Serão considerados imóveis atingidos aqueles que tiverem necessidade de ser, temporária ou
definitivamente, desocupados em função do alagamento.
Artigo 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Apesar dos piscinões, São João continua sofrendo com as fortes chuvas e as
enchentes.
Nada mais justo que as famílias que têm suas casas atingidas pelas enchentes, fiquem isentas do
pagamento do IPTU.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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