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materia nº 173/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TESTE DO CORAÇÃOZINHO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de teste do coraçãozinho 
REQUERIMENTO Nº 173/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para 
conhecimento e providência, o anteprojeto de lei com a seguinte redação:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste do coraçãozinho” 
Art. 1º - Fica as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares do município de 
São João da Boa Vista, obrigados a realizar o teste do coraçãozinho em todos os recém￾nascidos. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Exame simples que pode detectar cardiopatias congênitas 
precocemente. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014. 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

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