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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de teste do coraçãozinho
REQUERIMENTO Nº 173/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para
conhecimento e providência, o anteprojeto de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste do coraçãozinho”
Art. 1º - Fica as maternidades e todos os estabelecimentos hospitalares do município de
São João da Boa Vista, obrigados a realizar o teste do coraçãozinho em todos os recémnascidos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Exame simples que pode detectar cardiopatias congênitas
precocemente.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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