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materia nº 174/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, NA HIPÓTESE QUE ESPECÍFICA.
native_id4497

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha anteprojeto de lei que dispõe sobre a destituição de taxa de inscrição de concursos 
públicos, na hipótese que específica. 
REQUERIMENTO Nº 174/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para 
conhecimento e providência, o anteprojeto de lei com a seguinte redação:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre restituição de taxa de inscrição de concursos públicos, na hipótese que 
especifica” 
Art. 1º - Fica por esta lei, em ocorrendo lapso de tempo de validade de concurso público 
para ingresso no funcionalismo municipal, sem a chamada de nenhum candidato 
aprovado, as respectivas taxas pagas pelos candidatos serão obrigatoriamente devolvidas 
aos participantes dos mesmos. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições 
em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Se nenhum candidato aprovado for chamado para ocupar o cargo 
em questão, o concurso perde a razão de ser e portanto deve-se restituir a taxa de 
inscrição dos mesmos. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013. 
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA 
VEREADOR - PSD 

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