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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha anteprojeto de lei que dispõe sobre a destituição de taxa de inscrição de concursos
públicos, na hipótese que específica.
REQUERIMENTO Nº 174/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para
conhecimento e providência, o anteprojeto de lei com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre restituição de taxa de inscrição de concursos públicos, na hipótese que
especifica”
Art. 1º - Fica por esta lei, em ocorrendo lapso de tempo de validade de concurso público
para ingresso no funcionalismo municipal, sem a chamada de nenhum candidato
aprovado, as respectivas taxas pagas pelos candidatos serão obrigatoriamente devolvidas
aos participantes dos mesmos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Se nenhum candidato aprovado for chamado para ocupar o cargo
em questão, o concurso perde a razão de ser e portanto deve-se restituir a taxa de
inscrição dos mesmos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de novembro de 2.013.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD
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