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materia nº 179/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 179 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA QUE SOLICITE DO ILMO SR. LUÍS AUGUSTO LOUP - JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL; PARA QUE FAÇA CUMPRIR OS PRAZOS DE RESPOSTAS ÀS CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS EMITIDAS POR ESSA CASA AO EXECUTIVO E SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS COLIGADOS; E NOS CASOS DE PRAZOS JÁ ESPIRADOS, QUE SE APLIQUEM AS SANÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NAS LEIS EM VIGOR, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista 
para que solicite do Ilmo Sr. Luís Augusto Loup - Jurídico da Câmara Municipal; para que faça cumprir os 
prazos de respostas às correspondências oficiais emitidas por essa casa ao Executivo e suas secretarias e órgãos 
coligados; e nos casos de prazos já espirados, que se apliquem as sanções legais estabelecidas nas leis em vigor, 
Dentro do prazo estabelecido em lei. 
REQUERIMENTO Nº 179/2014 
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa Legislativa, 
no uso de suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento requerer que 
Vossa Excelência, depois de ouvido o Plenário, encaminhe Solicitação ao Ilmo Sr. Luís 
Augusto Loup – Jurídico da Câmara Municipal; para que faça cumprir os prazos de 
respostas às correspondências oficiais emitidas por essa casa ao Executivo e suas 
secretarias e órgãos coligados; emitidos por mim; e nos casos de prazos legais, já 
espirados, que se apliquem as sanções legais estabelecidas nas leis em vigor, Tudo, 
dentro do prazo estabelecido em lei. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de Março de 2014. 
LEONILDES CHAVES JÚNIOR 
VEREADOR – PC do B 

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