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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
para que solicite do Ilmo Sr. Luís Augusto Loup - Jurídico da Câmara Municipal; para que faça cumprir os
prazos de respostas às correspondências oficiais emitidas por essa casa ao Executivo e suas secretarias e órgãos
coligados; e nos casos de prazos já espirados, que se apliquem as sanções legais estabelecidas nas leis em vigor,
Dentro do prazo estabelecido em lei.
REQUERIMENTO Nº 179/2014
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa Legislativa,
no uso de suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento requerer que
Vossa Excelência, depois de ouvido o Plenário, encaminhe Solicitação ao Ilmo Sr. Luís
Augusto Loup – Jurídico da Câmara Municipal; para que faça cumprir os prazos de
respostas às correspondências oficiais emitidas por essa casa ao Executivo e suas
secretarias e órgãos coligados; emitidos por mim; e nos casos de prazos legais, já
espirados, que se apliquem as sanções legais estabelecidas nas leis em vigor, Tudo,
dentro do prazo estabelecido em lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de Março de 2014.
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR – PC do B
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