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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita o envio de ofício a todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, para que se manifestem junto ao
Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado do São Paulo, para que o transporte fretado de Vans e Micro-ônibus seja
regularizado no Estado de São Paulo.
REQUERIMENTO Nº 180/2014
CONSIDERANDO que todos sabem que estamos trabalhando na tentativa de disciplinar o transporte
escolar e o transporte intermunicipal.
CONSIDERANDO que por diversas vezes, já apresentamos sugestões com a finalidade de regularizar a
situação das pessoas que trabalham neste ramo, no sentido de que os mesmos possam utilizar as rodovias. Já
estivemos inclusive, na Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo.
CONSIDERANDO que as empresas operadoras do serviço de transporte coletivo intermunicipal de
passageiros sob regime de fretamento (Vans e Micro-ônibus) enfrentam, dificuldades administrativas e
operacionais, resultantes da ausência de legislação normativa que açambarque a prestação do serviço, no âmbito
do Estado.
CONSIDERANDO que atualmente a matéria é regulada por Decretos e Resoluções esparsas do Poder
Executivo, pois não existe Lei que trate do assunto de maneira abrangente e objetiva.
CONSIDERANDO que as pequenas e micros empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo
intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento são os setores mais afetados, por conta da ausência de
regulamentação clara para o setor.
CONSIDERANDO que a busca pelos melhores índices de desenvolvimento econômico e social passa
pelo equacionamento racional de atividades com implicações diretas no conjunto das relações negociais, que se
consolidam na sociedade, como é o caso da atividade do serviço de transporte coletivo de passageiros sob o
regime de fretamento.
Diante do exposto, REQUEIRO a Casa depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado a todas as
Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, para que se manifestem junto ao Excelentíssimo Senhor Geraldo
Alckmin, Governador do Estado do São Paulo, no sentido de que o transporte fretado de Vans e Micro-ônibus
seja regularizado no Estado de São Paulo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2.014.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM
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