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materia nº 180/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 180 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaSOLICITA O ENVIO DE OFÍCIO A TODAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE SE MANIFESTEM JUNTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DO SÃO PAULO, PARA QUE O TRANSPORTE FRETADO DE VANS E MICRO-ÔNIBUS SEJA REGULARIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita o envio de ofício a todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, para que se manifestem junto ao 
Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado do São Paulo, para que o transporte fretado de Vans e Micro-ônibus seja 
regularizado no Estado de São Paulo. 
REQUERIMENTO Nº 180/2014 
CONSIDERANDO que todos sabem que estamos trabalhando na tentativa de disciplinar o transporte 
escolar e o transporte intermunicipal. 
CONSIDERANDO que por diversas vezes, já apresentamos sugestões com a finalidade de regularizar a 
situação das pessoas que trabalham neste ramo, no sentido de que os mesmos possam utilizar as rodovias. Já 
estivemos inclusive, na Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo. 
CONSIDERANDO que as empresas operadoras do serviço de transporte coletivo intermunicipal de 
passageiros sob regime de fretamento (Vans e Micro-ônibus) enfrentam, dificuldades administrativas e 
operacionais, resultantes da ausência de legislação normativa que açambarque a prestação do serviço, no âmbito 
do Estado. 
CONSIDERANDO que atualmente a matéria é regulada por Decretos e Resoluções esparsas do Poder 
Executivo, pois não existe Lei que trate do assunto de maneira abrangente e objetiva. 
CONSIDERANDO que as pequenas e micros empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo 
intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento são os setores mais afetados, por conta da ausência de 
regulamentação clara para o setor. 
CONSIDERANDO que a busca pelos melhores índices de desenvolvimento econômico e social passa 
pelo equacionamento racional de atividades com implicações diretas no conjunto das relações negociais, que se 
consolidam na sociedade, como é o caso da atividade do serviço de transporte coletivo de passageiros sob o 
regime de fretamento. 
Diante do exposto, REQUEIRO a Casa depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado a todas as 
Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, para que se manifestem junto ao Excelentíssimo Senhor Geraldo 
Alckmin, Governador do Estado do São Paulo, no sentido de que o transporte fretado de Vans e Micro-ônibus 
seja regularizado no Estado de São Paulo. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2.014. 
FERNANDO BETTI 
VEREADOR - DEM

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