CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a queimada de mato, lixo, entulho e demais detritos em
terrenos baldios no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 182/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando
para que envie para a apreciação desta Casa, projeto de lei com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Proíbe a queimada de mato, lixo, entulho e demais detritos em terrenos baldios
no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências”
Art. 1º - Ficam proibidas as queimadas parciais de negligencia por parte do
proprietário em deixar em terrenos baldios no perímetro urbano do Município de São
João da Boa Vista.
§ 1º - Constatada a negligência do proprietário, a propiciar condições de queimada
no terreno, a ele serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei.
§ 2º - Localizada e comprovada à pessoa que ateou fogo, também ela sofrerá as
mesmas penalidades.
§ 3º - A denúncia poderá ser efetuada por todo e qualquer cidadão, pessoalmente
ou junto a Ouvidoria Municipal, ao Departamento Municipal de Meio Ambiente,
indicando o local e, quando possível, o proprietário do terreno.
Art. 2º - Aos infratores será aplicada multa equivalente de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único - No caso de reincidência, será aplicada multa de 100% (cem por
cento) superior à multa inicial.
Art. 3º - A fiscalização e autuação no caso do descumprimento da presente Lei
serão da competência do Departamento Municipal de Meio Ambiente, que destinará, no
mínimo, 01 (um) Servidor Público Municipal para atuar como fiscal para o cumprimento
da presente Lei.
Art. 4º - A multa prevista no artigo 2º deverá ser recolhida aos cofres públicos
municipais dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de sua imposição.
§ 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de defesa no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da ciência da penalidade aplicada, com efeito meramente devolutivo.
§ 2º - Os valores provenientes do recolhimento das multas serão destinados ao
incentivo, educação, reparação e manutenção ambiental do Município.
Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a implantar placas com dizeres
alusivos à proibição constante desta Lei, além de orientação à população.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, promoverá
periodicamente junto aos meios de comunicação, campanhas de esclarecimentos,
orientação e educação ambiental à população, para que os próprios munícipes auxiliem
na fiscalização e cumprimento desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O quadro doméstico está a indicar que é impostergável
atualizar mecanismos dispostos em lei local no que pertine à queimada de mato, lixo,
entulho e demais detritos em terrenos baldios no município de tupã.
A realidade está a denunciar, com claros exemplos e justificada perplexidade, que
os prazos até aqui estabelecidos para que os interessados cumpram as imposições em
vigor são demasiadamente extensos. Contrários ao interesse público, porquanto não
contribuem para a solução de um ou de vários entraves.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E isso somente se fará com atendimento adequado e permanente de disciplinas
que a proposta explicita com linguagem de fácil compreensão ao senso comum, daí que
a atualização das penalidades administrativas e aplicação de multas, de alçada do
Departamento Municipal de Meio Ambiente, somente terão cabimento na ocorrência de
clara intenção de seu descumprimento, na seguinte estruturação penal:
Art. 2º - Aos infratores será aplicada multa equivalente de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Parágrafo único - No caso de reincidência, será aplicada multa de 100% (cem por
cento) superior à multa inicial.
A hipótese de reincidência será apenada com a multa de 100% (cento por cento)
em relação à inicialmente estabelecida pelo Departamento Municipal de Meio
Ambiente, “assegurado ao interessado o direito de defesa no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da ciência da penalidade aplicada”. [parágrafo 1º, artigo 4º]
A Administração Municipal promoverá “a colocação de placas de orientação com
dizeres alusivos à proibição constante desta Lei e de orientação” [artigo 5] E, mais,
consoante explicita o projeto em comento:
“Parágrafo único - A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista se utilizará
dos meios de comunicação e promoverá, periodicamente, junto aos meios de
comunicação, campanhas de esclarecimentos, orientação e educação ambiental à
população, para que os próprios munícipes auxiliem na fiscalização e cumprimento desta
Lei [parágrafo único, artigo 5º].
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de abril de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR