CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece medidas de emergência a serem adotadas pelo Poder
Executivo Municipal, em caso de interdição ou destruição dos imóveis situados no município de São João da Boa Vista e
estabelece diretrizes para a concessão do aluguel social e auxilio recomeçar.
REQUERIMENTO Nº 183/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando
para que envie para a apreciação desta Casa, projeto de lei com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece medidas de emergência a serem adotadas pelo Poder Executivo
Municipal, em caso de interdição ou destruição dos imóveis situados no município de
São João da Boa Vista e estabelece diretrizes para a concessão do aluguel social e
auxilio recomeçar”.
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de emergência a serem adotadas pelo Poder
Executivo Municipal, em caso de interdição dos imóveis situados no Município de São
João da Boa Vista e estabelece diretrizes para a concessão do “Aluguel Social” e
“Auxilio Recomeçar”, benefícios de natureza assistencial, para famílias vítimas de
desastres.
Art. 2º As medidas previstas na presente Lei, serão implementadas com os
seguintes objetivos:
I – minimizar as perdas sofridas pelas vitimas diretas de desastres;
II – minimizar as perdas e transtornos sofridos pela população em geral, em
especial com a limpeza e desobstrução de vias públicas, canais e cursos d’água e com a
reconstrução de bens destruídos ou danificados;
III – implementar medidas de saúde pública preventiva de doenças relacionadas
com os desastres.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos constantes do artigo 2º, serão utilizados
os seguintes instrumentos:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I – a organização de mutirões e frentes de trabalho;
II – a concessão, em caráter excepcional, de benefícios especiais às famílias
vitimas dos desastres, denominados, respectivamente, “Aluguel-Social” e “AuxílioRecomeçar”;
III – a requisição administrativa de bens e serviços, com posterior indenização
pelos prejuízos causados;
IV – a distribuição de alimentos e outros bens à população atingida.
Art. 4º - O “Aluguel Social” é a garantia do direito constitucional de moradia para
as famílias que tiveram seus imóveis interditados, destruídos ou parcialmente destruídos
em decorrência de desastres, conforme estudo social realizado pelas assistentes sociais
do município ou órgão competente.
Art. 5º - O “Aluguel Social” compreenderá o pagamento de valor mensal de até 1
(um) Salário Mínimo, por família, devendo ser empregado na locação ou outro meio de
obtenção de moradia para a família beneficiada.
Parágrafo único - O Aluguel-Social terá prazo de vigência de até 6 (seis) meses,
podendo ser renovado por iguais períodos, desde que mantida a necessidade do
benefício.
Art. 6º - São condições específicas para a concessão do “Aluguel-Social” que a
residência da família:
I – tenha sido total ou parcialmente destruída;
II – apresente problemas estruturais graves;
III – esteja situada em área e sob risco iminente de desabamento ou
desmoronamento;
IV – tenha sido objeto de auto de interdição.
Art. 7º - O Auxílio-Recomeçar consiste no pagamento de parcela única de valor
de até 5 (cinco) Salários Mínimo, por família vitimada e objetiva auxiliar a compra de
bens essenciais equivalentes àqueles que tenham sido perdidos em decorrência dos
desastres ou parte deles.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
família a unidade nuclear formada por pai e/ou mãe e filhos, ainda que eventualmente
ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob a mesma
moradia e que se mantenham economicamente com recursos de seus integrantes.
Art. 8º - O pagamento dos benefícios serão cancelados, antes mesmo do término
de sua vigência, nas seguintes hipóteses:
I – quando for dada solução habitacional definitiva para as famílias;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II – quando, comprovadamente, os beneficiários deixarem de usá-lo em suas
finalidades, assegurada a ampla defesa.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Estudos apontam que 75% das pessoas expostas a situações
traumáticas podem apresentar distúrbios psíquicos e complicações associadas como
depressão, ansiedade, fobia e abuso de drogas e álcool.
Cada um enfrenta o trauma com os recursos de que dispõe. As pessoas podem ter
reações violentas, raiva ou necessidade de achar um culpado. Há também reações
típicas, como uma intensa angústia diante de situações que lembrem desastre, ansiedade,
sensações físicas, sensação de pânico, diminuição do interesse em atividades rotineiras
ou sensação de estranhamento diante de outras pessoas.
O presente projeto de Lei tem como objetivo principal minimizar as perdas
sofridas pelas vítimas diretas de desastres, além de minimizar as perdas e transtornos
sofridos pela população em geral com a limpeza e desobstrução de vias públicas, canais
e cursos d’água e, também, com a reconstrução de bens destruídos ou danificados.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de abril de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR