CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre de colocação de cartazes informativos em
todas as repartições públicas municipais, veículos e transportes coletivos municipais no âmbito do município de
São João da Boa Vista, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 184/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando
para que envie para a apreciação desta Casa, projeto de lei com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre de colocação de cartazes informativos em todas as repartições
públicas municipais, veículos e transportes coletivos municipais no âmbito do município
de São João da Boa Vista, e dá outras providências.”
Art. 1º - A Prefeitura, de acordo com critérios estabelecidos pelo Departamento
Municipal de Assistência Social, colocará em todas as repartições públicas municipais,
veículos e transportes coletivos municipais que trafegam no município de São João da
Boa Vista, cartazes contendo mensagens sobre a prevenção e combate contra á pedofilia
e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único - O referido cartaz deve conter também os números do disque
100 e do disque 181, para denúncias contra a pedofilia e abuso sexual contra crianças e
adolescentes.
Art. 2º - O cartaz referido no “caput” do artigo anterior deverá conter medidas
nunca inferiores à 50 cm x 80 cm, bem como ainda localização estratégica que facilite
sua visualização pelo público, com o seguinte teor:
“ PEDOFILIA É CRIME, DENUNCIE ”
Disque
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
100 - Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e
Adolescentes
181 - outras cidades do Estado de São Paulo
Art. 3º - Nos veículos menores da frota municipal, deverão ser colocadas as
mensagens em adesivos de maneira que sejam visualizadas de dentro e por fora,
inclusive em veículos de transportes escolares.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 5º - As repartições acima mencionadas terão o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da regulamentação desta Lei, para tornar efetiva as medidas necessárias a seu
cumprimento.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A presente propositura tem como objetivo incorporar a toda
repartição pública e frota municipal de transporte a exibição de cartazes de informação
do DISQUE DENUNCIA quanto ao crime de PEDOFILIA .
A importância desta propositura é informar aos usuários do transporte,
principalmente nos veículos escolares, às crianças e adolescentes um TELEFONE para
contato em caso de qualquer tentativa de abuso.
A pedofilia é um transtorno de personalidade da preferência sexual que se
caracteriza pela escolha sexual por crianças, quer se tratar de meninos, meninas ou de
crianças de um ou do outro sexo, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade, de
acordo com a definição da CID-10 - Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados à Saúde -, compilação de todas as doenças e condições médicas
conhecidas elaborada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Nessas classificações, a pedofilia está agrupada a transtornos que fazem parte do
grupo das chamadas parafilias, que são caracterizadas por anseios, fantasias ou
comportamentos sexuais recorrentes e intensos que envolvem objetos, atividades ou
situações incomuns e causam sofrimento clinicamente significativo ou prejuízo no
funcionamento social ou ocupacional e em outras áreas importantes da vida do indivíduo
e/ou de suas vítimas. As parafilias são conhecidas também por perversões, definidas,
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particularmente pela Psicanálise, como transtornos de uma estrutura psicopatológica
caracterizada pelos desvios de objeto e finalidade sexuais.
O município tem o dever de evitar, obstruir e impedir através da segurança
pública, qualquer tentativa de ação contrária contra nossos cidadãos, principalmente
nossas crianças e adolescentes mais volúveis às iniciativas dos marginais.
Assim toda informação visível, audível é de grande valia, quando está ao alcance
de todos, inibindo muitas vezes a ação destes marginais que frequentemente procuram
aproximar-se de nossas crianças.
A informação é ainda o meio mais útil de se ensinar a se proteger e ajudar ao
próximo.
Pelos motivos acima citados, esperamos que os Nobres Vereadores aprovem este
Projeto de Lei, cujo assunto representa o anseio de pais e mães , bem como nós,
representantes do povo, em apresenta-lhes um pouco mais de informação e
consequentemente segurança.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de abril de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR