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materia nº 184/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 184 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE DE COLOCAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, VEÍCULOS E TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre de colocação de cartazes informativos em 
todas as repartições públicas municipais, veículos e transportes coletivos municipais no âmbito do município de 
São João da Boa Vista, e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 184/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando 
para que envie para a apreciação desta Casa, projeto de lei com a seguinte redação: 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre de colocação de cartazes informativos em todas as repartições 
públicas municipais, veículos e transportes coletivos municipais no âmbito do município 
de São João da Boa Vista, e dá outras providências.” 
Art. 1º - A Prefeitura, de acordo com critérios estabelecidos pelo Departamento 
Municipal de Assistência Social, colocará em todas as repartições públicas municipais, 
veículos e transportes coletivos municipais que trafegam no município de São João da 
Boa Vista, cartazes contendo mensagens sobre a prevenção e combate contra á pedofilia 
e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes. 
Parágrafo único - O referido cartaz deve conter também os números do disque 
100 e do disque 181, para denúncias contra a pedofilia e abuso sexual contra crianças e 
adolescentes. 
Art. 2º - O cartaz referido no “caput” do artigo anterior deverá conter medidas 
nunca inferiores à 50 cm x 80 cm, bem como ainda localização estratégica que facilite 
sua visualização pelo público, com o seguinte teor:
“ PEDOFILIA É CRIME, DENUNCIE ” 
Disque 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
100 - Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e 
Adolescentes 
181 - outras cidades do Estado de São Paulo 
Art. 3º - Nos veículos menores da frota municipal, deverão ser colocadas as 
mensagens em adesivos de maneira que sejam visualizadas de dentro e por fora, 
inclusive em veículos de transportes escolares. 
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação. 
Art. 5º - As repartições acima mencionadas terão o prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da regulamentação desta Lei, para tornar efetiva as medidas necessárias a seu 
cumprimento. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- A presente propositura tem como objetivo incorporar a toda 
repartição pública e frota municipal de transporte a exibição de cartazes de informação 
do DISQUE DENUNCIA quanto ao crime de PEDOFILIA . 
A importância desta propositura é informar aos usuários do transporte, 
principalmente nos veículos escolares, às crianças e adolescentes um TELEFONE para 
contato em caso de qualquer tentativa de abuso. 
A pedofilia é um transtorno de personalidade da preferência sexual que se 
caracteriza pela escolha sexual por crianças, quer se tratar de meninos, meninas ou de 
crianças de um ou do outro sexo, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade, de 
acordo com a definição da CID-10 - Classificação Estatística Internacional de Doenças e 
Problemas Relacionados à Saúde -, compilação de todas as doenças e condições médicas 
conhecidas elaborada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 
Nessas classificações, a pedofilia está agrupada a transtornos que fazem parte do 
grupo das chamadas parafilias, que são caracterizadas por anseios, fantasias ou 
comportamentos sexuais recorrentes e intensos que envolvem objetos, atividades ou 
situações incomuns e causam sofrimento clinicamente significativo ou prejuízo no 
funcionamento social ou ocupacional e em outras áreas importantes da vida do indivíduo 
e/ou de suas vítimas. As parafilias são conhecidas também por perversões, definidas, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
particularmente pela Psicanálise, como transtornos de uma estrutura psicopatológica 
caracterizada pelos desvios de objeto e finalidade sexuais. 
O município tem o dever de evitar, obstruir e impedir através da segurança 
pública, qualquer tentativa de ação contrária contra nossos cidadãos, principalmente 
nossas crianças e adolescentes mais volúveis às iniciativas dos marginais. 
Assim toda informação visível, audível é de grande valia, quando está ao alcance 
de todos, inibindo muitas vezes a ação destes marginais que frequentemente procuram 
aproximar-se de nossas crianças. 
A informação é ainda o meio mais útil de se ensinar a se proteger e ajudar ao 
próximo. 
Pelos motivos acima citados, esperamos que os Nobres Vereadores aprovem este 
Projeto de Lei, cujo assunto representa o anseio de pais e mães , bem como nós, 
representantes do povo, em apresenta-lhes um pouco mais de informação e 
consequentemente segurança. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de abril de 2.014. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR

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