CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo Município para
realizar a orientação a Pais, Diretores e Professores da cidade de São João da Boa Vista sobre as características
do TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDAH.
REQUERIMENTO Nº 186/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando
que estude junto aos órgãos competentes o anteprojeto de lei de minha autoria que
transcrevo na íntegra:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo Município para realizar a orientação a
Pais, Diretores e Professores da cidade de São João da Boa Vista sobre as características
do TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDAH”.
Art. 1º - Ficam estabelecidas nesta norma, as diretrizes doravante adotadas pelo
Poder Executivo para realizar o encaminhamento para diagnóstico, tratamento e o
acompanhamento dos alunos da rede de ensino fundamental do Município de São João
da Boa Vista portadores de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade,
doravante denominado TDAH.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, serão considerados os casos de TDAH
que apresentem ou não características de Hiperatividade.
Art. 2º - As diretrizes mencionadas no artigo 1º desta Lei são:
I – orientações a professores, coordenadores, diretores escolares e todo e qualquer
agente educacional Público ou Privado do Município, fornecidas e ministradas por
profissionais de saúde gabaritados, contendo os aspectos globais do TDAH e suas
implicações, com o objetivo precípuo de identificar possíveis portadores do transtorno
entre os alunos do ensino fundamental;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II – encaminhamento dos possíveis casos de TDAH pela Diretoria de Ensino
Público ou Privado do qual façam parte, para diagnostico e tratamento nos equipamentos
do Sistema Único de Saúde – SUS;
III – tratamento diferenciado e adequado nas unidades de ensino fundamental
Público e Privado do município, em consonância com a sintomatologia do distúrbio,
para os alunos que sejam diagnosticados como portadores de TDAH;
IV – conscientização e amplo fornecimento de informações àqueles envolvidos
com o universo do portador, como pais, responsáveis, irmãos e todo e qualquer
indivíduo que faça parte do circulo pessoal direto do mesmo;
V – acompanhamento do aluno portador de TDAH durante todo o período do
curso fundamental, com recomendações clínicas e escolares quando da transição para o
ensino médio ou da entrada na segunda fase do ensino fundamental, mantida pelo Poder
Público Estadual;
VI – disponibilização gratuita de medicação associada ao tratamento do TDAH
nas unidades de saúde pública municipais;
VII – atendimento por psicólogas credenciadas à rede municipal, a fim de realizar
terapia cognitivo-comportamental, complementar ao tratamento medicamentoso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pelo presente, submeto a apreciação do Douto Plenário, o incluso Projeto de Lei,
que “Dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo Município para realizar a orientação a pais
e professores da cidade de Presidente Venceslau sobre as características do
TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH”.
O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH – ocorre como
resultado de uma disfunção neurológica no córtex pré-frontal, a parte do cérebro
responsável por manter e produzir concentração.
Quando pessoas que têm TDAH tentam se concentrar, a atividade do córtex préfrontal diminui ao invés de aumentar, como ocorre no caso de pessoas que não possuem
o distúrbio. As pessoas que sofrem de TDAH mostram muitos ou todos os sintomas que
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
seguem: fraca supervisão interna, pequeno âmbito de atenção, distração, desorganização,
hiperatividade (metade daqueles que possuem o distúrbio), problemas de controle de
impulso, dificuldade de aprender com erros passados, falta de previsão, busca pelo
conflito e adiamento das tarefas.
Todos estes problemas geram, além de baixo rendimento escolar ou de trabalho,
conflitos sociais constantes, que, a médio e longo prazo tornam a vida do indivíduo uma
sucessão de fracassos ou de não tentativas. Como todos os outros males, é preciso
prevenir. Muito embora seja impossível curar o TDAH, é possível ter uma vida normal
através de tratamento adequado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD