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materia nº 186/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 186 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA REALIZAR A ORIENTAÇÃO A PAIS, DIRETORES E PROFESSORES DA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDAH.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo Município para 
realizar a orientação a Pais, Diretores e Professores da cidade de São João da Boa Vista sobre as características 
do TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDAH. 
REQUERIMENTO Nº 186/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando 
que estude junto aos órgãos competentes o anteprojeto de lei de minha autoria que 
transcrevo na íntegra:- 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo Município para realizar a orientação a 
Pais, Diretores e Professores da cidade de São João da Boa Vista sobre as características 
do TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDAH”. 
Art. 1º - Ficam estabelecidas nesta norma, as diretrizes doravante adotadas pelo 
Poder Executivo para realizar o encaminhamento para diagnóstico, tratamento e o 
acompanhamento dos alunos da rede de ensino fundamental do Município de São João 
da Boa Vista portadores de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, 
doravante denominado TDAH. 
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, serão considerados os casos de TDAH 
que apresentem ou não características de Hiperatividade. 
Art. 2º - As diretrizes mencionadas no artigo 1º desta Lei são: 
I – orientações a professores, coordenadores, diretores escolares e todo e qualquer 
agente educacional Público ou Privado do Município, fornecidas e ministradas por 
profissionais de saúde gabaritados, contendo os aspectos globais do TDAH e suas 
implicações, com o objetivo precípuo de identificar possíveis portadores do transtorno 
entre os alunos do ensino fundamental; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II – encaminhamento dos possíveis casos de TDAH pela Diretoria de Ensino 
Público ou Privado do qual façam parte, para diagnostico e tratamento nos equipamentos 
do Sistema Único de Saúde – SUS; 
III – tratamento diferenciado e adequado nas unidades de ensino fundamental 
Público e Privado do município, em consonância com a sintomatologia do distúrbio, 
para os alunos que sejam diagnosticados como portadores de TDAH; 
IV – conscientização e amplo fornecimento de informações àqueles envolvidos 
com o universo do portador, como pais, responsáveis, irmãos e todo e qualquer 
indivíduo que faça parte do circulo pessoal direto do mesmo; 
V – acompanhamento do aluno portador de TDAH durante todo o período do 
curso fundamental, com recomendações clínicas e escolares quando da transição para o 
ensino médio ou da entrada na segunda fase do ensino fundamental, mantida pelo Poder 
Público Estadual; 
VI – disponibilização gratuita de medicação associada ao tratamento do TDAH 
nas unidades de saúde pública municipais; 
VII – atendimento por psicólogas credenciadas à rede municipal, a fim de realizar 
terapia cognitivo-comportamental, complementar ao tratamento medicamentoso. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Pelo presente, submeto a apreciação do Douto Plenário, o incluso Projeto de Lei, 
que “Dispõe sobre as diretrizes adotadas pelo Município para realizar a orientação a pais 
e professores da cidade de Presidente Venceslau sobre as características do 
TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH”. 
O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH – ocorre como 
resultado de uma disfunção neurológica no córtex pré-frontal, a parte do cérebro 
responsável por manter e produzir concentração. 
Quando pessoas que têm TDAH tentam se concentrar, a atividade do córtex pré￾frontal diminui ao invés de aumentar, como ocorre no caso de pessoas que não possuem 
o distúrbio. As pessoas que sofrem de TDAH mostram muitos ou todos os sintomas que 
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seguem: fraca supervisão interna, pequeno âmbito de atenção, distração, desorganização, 
hiperatividade (metade daqueles que possuem o distúrbio), problemas de controle de 
impulso, dificuldade de aprender com erros passados, falta de previsão, busca pelo 
conflito e adiamento das tarefas. 
Todos estes problemas geram, além de baixo rendimento escolar ou de trabalho, 
conflitos sociais constantes, que, a médio e longo prazo tornam a vida do indivíduo uma 
sucessão de fracassos ou de não tentativas. Como todos os outros males, é preciso 
prevenir. Muito embora seja impossível curar o TDAH, é possível ter uma vida normal 
através de tratamento adequado. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de abril de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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