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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a publicidade e transparência na execução
dos recursos públicos da saúde no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 196/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando os estudos necessários para a elaboração e o envio a esta Casa de Leis do
seguinte projeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a publicidade e transparência na execução dos recursos públicos
da saúde no município de São João da Boa Vista”
Art. 1° - Os registros e dados gerados pelas unidades prestadoras de serviços no
âmbito do Sistema Único de Saúde no município de São João da Boa Vista, público ou
privados da administração direta, indireta ou entidades contratadas, deverão
disponibilizar para a população, por intermédio de página eletrônica na internet, os
balanços mensais dos recursos públicos recebidos do Departamento Municipal de Saúde
contendo a descrição dos gastos realizados.
§ 1º - As informações e dados serão atualizados até o décimo dia do mês
subsequente a sua tabulação.
§ 2° - Para cumprimento do disposto no caput, o Departamento Municipal de
Saúde deverá utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo
obrigatória a divulgação em página própria no sítio oficial da rede mundial de
computadores (internet) com a fácil identificação do canal de acesso.
Art. 2° - 0 não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos infratores as
seguintes sanções:
I - Notificação para se adequar à lei;
II — Responsabilização administrativa do gestor público e das entidades
contratadas responsáveis pela tabulação e divulgação das informações e dados.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III — Responsabilização contratual do responsável pela entidade contratada pela
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista para execução de serviços de saúde.
Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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