texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece diretrizes para o incentivo ao uso de táxis,
quando da formulação e realização da Política Municipal de Transportes de Passageiros, e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 197/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando os estudos necessários para a elaboração e o envio a esta Casa de Leis do
seguinte projeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece diretrizes para o incentivo ao uso de táxis, quando da formulação e
realização da Política Municipal de Transportes de Passageiros, e dá outras
providências.”
Art. 1º - O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da
Política Municipal de Transporte Público de Passageiros, buscará incentivar o uso de
táxis, se pautando pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis para a consecução
dos objetivos visados nesta Lei:
I – promoção de ampla campanha institucional visando incentivar o uso mais
intensivo de táxis pela população, mostrando as vantagens desse procedimento em
relação ao uso de veículos particulares;
II – redução do valor da bandeirada ou sua eliminação para baixar o valor das
corridas de táxis, possibilitando, inclusive, a livre negociação entre o taxista e o cliente
sobre o preço da corrida;
III – instituição de um “bilhete” que possa ser utilizado de modo integrado com os
demais meios de transporte público existente no Município;
IV – eliminação ou diminuição dos tributos municipais devidas pelos taxistas
individuais ou pelas frotas de táxi, de modo a que esse benefício possa redundar em
diminuição do valor das corridas de táxi;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
V – subsídio direto, após a devida análise de conveniência e oportunidade, para
combustíveis limpos destinados a táxis;
VI – disponibilização de uma central de informações para, por via telefônica ou
eletrônica, orientar o uso de táxis e, eventualmente, para reclamações.
Art. 2º - Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três
esferas de governo, poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos
e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, através da celebração de
acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →