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materia nº 197/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 197 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO USO DE TÁXIS, QUANDO DA FORMULAÇÃO E REALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece diretrizes para o incentivo ao uso de táxis, 
quando da formulação e realização da Política Municipal de Transportes de Passageiros, e dá outras 
providências. 
REQUERIMENTO Nº 197/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
solicitando os estudos necessários para a elaboração e o envio a esta Casa de Leis do 
seguinte projeto de lei: 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Estabelece diretrizes para o incentivo ao uso de táxis, quando da formulação e 
realização da Política Municipal de Transportes de Passageiros, e dá outras 
providências.” 
Art. 1º - O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da 
Política Municipal de Transporte Público de Passageiros, buscará incentivar o uso de 
táxis, se pautando pelas seguintes diretrizes, dentre outras possíveis para a consecução 
dos objetivos visados nesta Lei: 
I – promoção de ampla campanha institucional visando incentivar o uso mais 
intensivo de táxis pela população, mostrando as vantagens desse procedimento em 
relação ao uso de veículos particulares; 
II – redução do valor da bandeirada ou sua eliminação para baixar o valor das 
corridas de táxis, possibilitando, inclusive, a livre negociação entre o taxista e o cliente 
sobre o preço da corrida; 
III – instituição de um “bilhete” que possa ser utilizado de modo integrado com os 
demais meios de transporte público existente no Município; 
IV – eliminação ou diminuição dos tributos municipais devidas pelos taxistas 
individuais ou pelas frotas de táxi, de modo a que esse benefício possa redundar em 
diminuição do valor das corridas de táxi; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
V – subsídio direto, após a devida análise de conveniência e oportunidade, para 
combustíveis limpos destinados a táxis; 
VI – disponibilização de uma central de informações para, por via telefônica ou 
eletrônica, orientar o uso de táxis e, eventualmente, para reclamações. 
Art. 2º - Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três 
esferas de governo, poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos 
e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, através da celebração de 
acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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